Terçariol Advocacia

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A data mais esperada do comércio também é uma das mais perigosas para o consumidor. Isso porque, junto dos descontos, vê...
05/11/2025

A data mais esperada do comércio também é uma das mais perigosas para o consumidor. Isso porque, junto dos descontos, vêm as armadilhas e o famoso “tudo pela metade do dobro”.

💸 Golpes e falsas promoções: muitas lojas aumentam o preço semanas antes para simular um grande desconto. Outras criam sites falsos com ofertas irresistíveis, mas o produto nunca chega. Fique atento a promoções “boas demais pra ser verdade”.

📢 Propaganda enganosa e termos abusivos: anúncios que omitem informações, dificultam o cancelamento ou escondem taxas extras violam o Código de Defesa do Consumidor. O preço anunciado deve ser cumprido, sem surpresas.

🔍 Antes de comprar, pesquise: consulte o histórico de preços e avaliações da loja. Ferramentas como Procon, Buscapé e Reclame Aqui ajudam a descobrir se o desconto é real e se o vendedor é confiável.

💳 Pague com segurança: opte por cartão virtual ou carteiras digitais que protegem seus dados. E desconfie de boletos enviados por e-mail ou links compartilhados em redes sociais.

📦 Guarde tudo: salve prints das ofertas, comprovantes e comunicações com o vendedor. Eles são provas essenciais se for preciso reclamar ou pedir reembolso.

Dúvidas? Nosso escritório está à disposição para orientações sobre direitos do consumidor e segurança em compras online.

Você estaciona o carro em um shopping, supermercado ou restaurante e descobre que foi vítima de furto. E agora? Quem dev...
24/09/2025

Você estaciona o carro em um shopping, supermercado ou restaurante e descobre que foi vítima de furto. E agora? Quem deve responder pelo prejuízo?

⚖️ No campo civil, a regra é clara: o estabelecimento que oferece estacionamento responde objetivamente pelos danos. Isso significa que, mesmo sem culpa direta, o local deve indenizar o consumidor por prejuízos materiais (como conserto do veículo ou reposição do bem furtado) e, em certos casos, até por danos morais.

O motivo é simples: o estacionamento é considerado um serviço agregado ao consumidor. Ao oferecer esse espaço, o estabelecimento assume o dever de garantir segurança mínima.

💡 Exemplo: recentemente, um restaurante foi condenado a pagar indenização após clientes terem notebooks furtados de dentro do carro em seu estacionamento. A Justiça entendeu que a falha na segurança gera responsabilidade do local.

Já no campo penal, a responsabilidade é diferente: quem responde é o autor do furto. Trata-se de crime previsto no art. 155 do Código Penal, com pena que pode variar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.

⚠️ Ou seja: o consumidor tem direito à reparação civil contra o estabelecimento e o criminoso pode ser processado criminalmente pelo Estado. São esferas distintas, mas que se complementam na busca por justiça.

Conhecer essa diferença ajuda a entender seus direitos e a forma de buscar reparação após um prejuízo.

Atualmente, diversos golpes visam fazer com que as vítimas realizem transferências bancárias para contas de criminosos, ...
24/09/2025

Atualmente, diversos golpes visam fazer com que as vítimas realizem transferências bancárias para contas de criminosos, os quais criam uma história para enganá-las, fazendo com que acreditem que o ato lhes trará benefícios, como, por exemplo, a liberação de um empréstimo.

No entanto, caso as transferências efetuadas pelo consumidor sejam suspeitas, em razão do alto valor, cabe à instituição financeira impedi-las, ainda mais quando a quantia elevada foge ao comportamento habitual do cliente.

Neste caso, quando o banco não evita o golpe, considera-se que houve falha de segurança, cabendo a ele ressarcir os danos que o consumidor teve.

Nosso escritório já obteve sucesso em ações assim, entre em contato conosco.

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🟥 O caso que chocou o País! Um ex-jogador de basquete foi preso após desferir mais de 60 socos na namorada dentro de um ...
31/07/2025

🟥 O caso que chocou o País!

Um ex-jogador de basquete foi preso após desferir mais de 60 socos na namorada dentro de um elevador, em Natal (RN). As agressões foram registradas por câmeras e flagradas em tempo real pelo porteiro, que acionou a polícia.

O agressor vai responder por tentativa de feminicídio, crime previsto no artigo 121, §2º, inciso VI do Código Penal, quando o ato de tentar matar uma mulher ocorre em razão do gênero, especialmente em contexto de violência doméstica.

🧑‍⚖️ E por que tentativa?

Porque, apesar da brutalidade da agressão, a vítima sobreviveu. A tentativa é punida com base na pena do crime consumado (feminicídio), que varia de 12 a 30 anos, sendo reduzida proporcionalmente à gravidade e circunstâncias do caso, mas sem descaracterizar a violência.

🚫 A Justiça aceitou as alegações dele?

Não. O agressor alegou surto de claustrofobia e mencionou ter um filho autista, mas nenhuma dessas justificativas teve peso para afastar a prisão. A Justiça entendeu que o crime foi intencional, grave e desproporcional.

🔒 Ele está preso?

Sim. Foi preso em flagrante e teve a detenção convertida em prisão preventiva. Isso significa que ele responderá preso durante o processo, diante do risco à integridade da vítima e da sociedade.

A Justiça concedeu medida protetiva de urgência para a vítima, prevista na Lei Maria da Penha, para resguardar a segurança física e emocional da mulher enquanto o caso tramita.

A gravação do elevador chocou, mas infelizmente não é um caso isolado. A legislação brasileira tem instrumentos para punir e coibir esse tipo de crime mas é essencial denunciar e buscar proteção o quanto antes.

Você não está sozinha. Se estiver em situação de risco, busque orientação jurídica especializada.

🧠 O que acontece com os bens quando um casal famoso se separa?O fim da união de Virginia Fonseca e Zé Felipe levantou dú...
29/05/2025

🧠 O que acontece com os bens quando um casal famoso se separa?

O fim da união de Virginia Fonseca e Zé Felipe levantou dúvidas sobre como funcionaria, juridicamente, a divisão de bens. Vamos explicar, com base no que diz a lei, o que em regra acontece nesses casos.

⚖️ Eles eram casados?

Sim. Segundo informações públicas, Virginia e Zé Felipe se casaram no civil em 2021. Como não há menção a pacto antenupcial, presume-se que o regime adotado foi o de comunhão parcial de bens, o mais comum no Brasil.

💼 Como funciona a comunhão parcial?

Nesse regime:

• Bens adquiridos antes do casamento continuam sendo de quem os comprou.

• Bens adquiridos durante o casamento, por esforço comum, entram na partilha, mesmo que estejam apenas no nome de um dos cônjuges.

🏠 E quanto ao patrimônio milionário?

Empresas, imóveis e outros bens comprados ou fundados após o casamento, como o império de marcas e propriedades que ambos ajudaram a construir em tese, devem ser divididos igualmente, salvo prova em contrário.

📜 E se fosse outro regime?

• Comunhão universal de bens: tudo entra na divisão, mesmo o que foi adquirido antes do casamento.

• Separação total: nada é partilhado, cada um sai com o que está no seu nome.

• Participação final nos aquestos: só divide o que foi adquirido durante o casamento, mas com regras mais específicas.

🚨 Importante lembrar: Cada divórcio tem suas particularidades. A existência de acordos, cláusulas contratuais, registros societários e provas de esforço individual podem alterar a divisão patrimonial.

📚 Está em dúvida sobre como funcionaria a partilha de bens no seu caso? Busque orientação jurídica com o nosso escritório.

🧠 Para quem não conhece, as “reborn” são bonecas hiper-realistas tratadas como crianças de verdade. Elas têm nome, berço...
24/05/2025

🧠 Para quem não conhece, as “reborn” são bonecas hiper-realistas tratadas como crianças de verdade. Elas têm nome, berço, certidão e até rotina médica e há quem as leve ao hospital ou as registre como dependentes emocionais.

⚖️ Mas onde o Direito entra nisso tudo?

👩‍⚖️ O ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui uma legislação específica para reborns, mas situações envolvendo esses bonecos já têm exigido análise sob diversas áreas do Direito:

• Saúde pública: O uso de hospitais para atendimento de bonecas pode configurar desvio de finalidade de serviços essenciais.

• Saúde mental e vulnerabilidade: O sistema pode ser acionado para avaliar o grau de dependência emocional e oferecer acolhimento adequado.

• Responsabilidade civil: Se, por exemplo, alguém for induzido ao erro acreditando que a boneca é uma criança, isso pode gerar consequências jurídicas.

• Registro de documentos falsos ou enganosos: Há casos em que se tenta emitir documentos fictícios, o que pode configurar infração penal.

🧩 Na prática, o Direito precisa acompanhar os novos comportamentos sociais. E quando o afeto ultrapassa os limites da fantasia, surgem dilemas reais para os indivíduos e para o Estado.

📣 Se você ou alguém próximo vive algo parecido, é importante buscar orientação jurídica especializada e, quando necessário, também apoio psicológico.

📞 Cada situação é única e merece ser tratada com cuidado e respeito. Converse com um profissional capacitado e entenda quais são os seus direitos e limites legais.

🔴 Atrasar o pagamento da pensão pode custar caro! Além da prisão, outras penalidades severas podem ser aplicadas ao deve...
24/05/2025

🔴 Atrasar o pagamento da pensão pode custar caro! Além da prisão, outras penalidades severas podem ser aplicadas ao devedor. Você sabe quais são? E será que há possibilidade de renegociar o valor? Descubra agora! 👇

⚖️ O que acontece se a pensão não for paga?

🔹 Prisão civil: Se houver atraso superior a três meses, o juiz pode determinar a prisão do devedor por até 90 dias. Mas atenção: essa punição não extingue a dívida!

🔹 Bloqueio de bens e contas bancárias: A Justiça pode determinar o bloqueio do salário, saldo bancário, veículos e até imóveis para garantir o pagamento.

🔹 Suspensão da CNH e apreensão do passaporte: Se houver inadimplência, medidas como a suspensão da carteira de motorista e a apreensão do passaporte podem ser aplicadas para pressionar o devedor a regularizar a situação.

🔹 Nome sujo: O devedor pode ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes (como Serasa e SPC), dificultando a obtenção de crédito.

📌 É possível renegociar a pensão?

Sim! Se o devedor comprovar dificuldades financeiras imprevistas e significativas, pode pedir uma revisão judicial do valor. No entanto, isso não isenta o pagamento dos atrasados, que ainda precisarão ser quitados.

⚠️ Se você está enfrentando esse problema, não espere a situação piorar! Seja para garantir o recebimento da pensão ou para renegociar valores de forma legal, um advogado especializado pode ajudar.

📩 Entre em contato e proteja seus direitos!

👩‍👧‍👦 Uma decisão recente da Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito de uma professora universitária, mãe solo de...
24/05/2025

👩‍👧‍👦 Uma decisão recente da Justiça Federal do Paraná reconheceu o direito de uma professora universitária, mãe solo de gêmeos com diabetes tipo 1, a cumprir jornada especial de trabalho com home office.
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📍 Os filhos da servidora, com apenas 5 anos, convivem com uma doença crônica que exige atenção constante: medição de glicose, aplicação de insulina e vigilância contínua na alimentação.
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⏰ A mãe, que detém a guarda unilateral das crianças, solicitou à universidade um horário mais flexível para conseguir conciliar o cuidado com o trabalho. O pedido foi negado sob a alegação de que “o pai poderia ajudar” — desconsiderando completamente a realidade familiar.
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⚖️ Ao julgar o caso, a magistrada entendeu que a estrutura rígida do serviço público não pode ignorar situações excepcionais como essa. Conceder a jornada especial não é um favor: é um direito baseado no princípio da proteção integral da criança e na dignidade da pessoa humana.
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📑 A jornada especial foi garantida com compensação de horas, respeitando o interesse da administração pública, mas sem sacrificar o cuidado necessário às crianças.
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🛑 Essa decisão é um precedente valioso para mães e pais servidores que enfrentam a mesma realidade. Mostra que é possível humanizar o ambiente de trabalho sem comprometer o serviço público.
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💬 Casos como esse reforçam que o cuidado com os filhos, especialmente quando há necessidades permanentes, precisa ser visto como uma responsabilidade coletiva — e amparada pela lei.

📞 Está passando por uma situação semelhante no serviço público? Fale com nosso time e entenda como garantir seus direitos com respaldo legal e responsabilidade.

A paternidade socioafetiva é uma modalidade de parentesco em que um homem e uma criança vivem como se fossem pai e filho...
24/05/2025

A paternidade socioafetiva é uma modalidade de parentesco em que um homem e uma criança vivem como se fossem pai e filho, em virtude do reconhecimento social e afetuoso.

Nesse tipo de paternidade não há um vínculo consanguíneo ou de adoção entre as partes, contudo, possui os mesmos efeitos desses, como direito de guarda, direito de visitas, dever de sustento e educação e direitos hereditários, por exemplo.

Normalmente, a paternidade socioafetiva ocorre quando o homem registra como seu o filho de outra pessoa, em razão de sua ligação com a mãe a criança.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não pode haver distinção entre pais biológicos e afetivos.

Deste modo, o nome do pai socioafetivo pode ser incluído no registro civil na criança, ao lado do pai biológico, sem a observação "pai socioafetivo".

Para o STJ, tal anotação no registro do filho pode conferir a ele posição inferior em relação aos demais descendentes daquele.

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No escritório Terçariol Advocacia, sua tranquilidade é prioridade. Contamos com uma equipe experiente e comprometida em ...
22/05/2025

No escritório Terçariol Advocacia, sua tranquilidade é prioridade. Contamos com uma equipe experiente e comprometida em solucionar suas demandas jurídicas com eficiência e responsabilidade.

Áreas de Atuação:

• Direito Civil;
• Direito do Consumidor;
• Direito de Família e Sucessões;
• Direito Imobiliário;
• Direito Previdenciário.

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