Nelson Rodrigues Luiz - Advocacia

28/07/2026

30/05/2026

Você sabia que para uma ação de busca e apreensão seja válida, é necessário comprovar que o devedor foi notificado sobre a dívida?

Esse foi o entendimento do STJ em um caso recente.

A situação envolveu uma empresa que havia celebrado contrato por alienação fiduciária com um banco.

Com o atraso no pagamento, o banco enviou uma notificação extrajudicial para formalizar a situação de inadimplência.

No caso analisado, a notificação foi registrada como "não procurado" pelos Correios, sem comprovação de entrega.

Mesmo assim, a instituição financeira entrou com a ação de busca e apreensão do bem dado como garantia no contrato.

Mas, para que a notificação seja válida, ela deve cumprir alguns requisitos essenciais:

→ Notificação enviada para o endereço do contrato;

→ Comprovação de sua entrega efetiva, ainda que por pessoa diversa do devedor.

Com base nisso, o STJ extinguiu a ação de busca e apreensão, pois o banco não comprovou que a empresa devedora foi devidamente notificada sobre o atraso.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: REsp 2.180.009.

04/05/2026

A maioria pensa: "não estava trabalhando, então não tenho nada."

Mas o INSS não exige que o acidente aconteça durante o trabalho para reconhecer um benefício.

O que o INSS analisa é: Houve incapacidade? Houve sequela permanente? Você contribuía para o INSS?

Se as respostas forem sim — independentemente do local ou horário do acidente — pode haver direito a benefício.

A legislação previdenciária não restringe o direito ao benefício apenas aos acidentes ocorridos durante o trabalho.

O que importa é a existência de incapacidade ou sequela e a manutenção do vínculo com o INSS.
Cada situação tem particularidades.

A interpretação correta evita prejuízos.

Se surgir dúvida sobre a sua situação, posso explicar de forma simples.

01/05/2026

Hoje, Dia do Trabalhador, é dia de lembrar de quem trabalha exposto a agentes nocivos — ruído elevado, produtos químicos, calor extremo, eletricidadende alta tensão.

Eles podem ter direito à aposentadoria especial.
Isso significa se aposentar com menos tempo de contribuição do que o exigido para os demais.

Mas existe um problema sério: Muitas pessoas não têm o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) atualizado pelo empregador — e sem esse documento, o tempo especial não é reconhecido.

O direito existe. O caminho para prová-lo é que precisa ser construído.

A aposentadoria especial é um direito do trabalhador que passou anos exposto a agentes nocivos à saúde, reconhecido pela legislação previdenciária.

O requisito principal é a comprovação da exposição — e isso envolve documentação específica que nem sempre está disponível ou foi preenchida corretamente.

Cada situação tem particularidades. A interpretação correta evita prejuízos.

Se surgir dúvida sobre a sua situação, posso explicar de forma simples.

27/04/2026

Essa é uma das crenças que mais prejudica trabalhadores:

"O INSS negou. Então eu não tenho direito."

Não é assim que funciona.

A negativa administrativa pode ser contestada. Há recursos internos dentro do próprio INSS.

E, se necessário, a discussão pode ser levada à Justiça Federal.

A negativa do INSS é um ato administrativo — e como qualquer ato administrativo, pode ser questionado.

Há recursos previstos em lei que permitem revisar a decisão inicial.

Em muitos casos, a análise judicial leva a resultados diferentes da negativa administrativa.

A interpretação correta evita prejuízos — e evita desistências desnecessárias.

Caso queira entender melhor o que pode ser feito no seu caso, pode enviar sua dúvida.

24/04/2026

Sua doença tem relação com o trabalho. Mas provar isso é mais difícil do que parece.

Doenças ocupacionais são aquelas que têm relação comprovada com as condições ou atividades de trabalho — e essa distinção tem consequências práticas importantes para o trabalhador.

O reconhecimento dessa relação depende de documentação específica e, em muitos casos, precisa ser estabelecido mesmo diante de uma negativa inicial.

Cada caso tem suas particularidades.
A interpretação correta evita prejuízos.

Se surgir dúvida, posso explicar de forma simples.

22/04/2026

Benefícios mal calculados são mais comuns do que parecem.

Salários que não foram considerados. Períodos de contribuição ignorados. Índices de correção aplicados de forma equivocada.

Muita gente recebe um valor menor do que teria direito — e continua recebendo assim por anos.

A revisão de benefícios previdenciários é um direito garantido por lei — e pode ser solicitada quando há indício de erro no cálculo original.

Há situações em que períodos de contribuição são desconsiderados, salários são registrados incorretamente ou a atualização monetária é feita de forma inadequada.

Essa análise depende do histórico de cada segurado. A interpretação correta evita prejuízos.

Caso queira entender melhor, pode enviar sua dúvida.

20/04/2026

Desde a regulamentação de 2015, o trabalhador doméstico tem direitos assegurados em lei — incluindo FGTS obrigatório, seguro-desemprego, aviso prévio e outros benefícios.

Na prática, o descumprimento ainda é comum. E muitos trabalhadores deixam de buscar o que têm direito por não saber que esse direito existe.

Cada situação tem particularidades.
A interpretação correta evita prejuízos.

Se vive algo semelhante e precisa de orientação, estou por aqui.

17/04/2026

O auxílio-acidente é um dos benefícios menos conhecidos do INSS — e um dos mais negados por falta de entendimento sobre como funciona.

As dúvidas acima aparecem com frequência. E a maioria das pessoas só descobre que tinha direito quando já passou da hora.

Se você ficou com sequela após um acidente, vale entender o que se aplica ao seu caso.
Caso não saiba se isso se aplica ao seu caso, posso esclarecer.