Dra. Suélen Jungles de Lima - Jungles Advocacia

07/06/2026

O acréscimo de 25% na RMI é um direito vinculado ao grau de dependência do segurado e não apenas ao diagnóstico médico apresentado.

➡️ O adicional de acompanhante aplica-se apenas à aposentadoria por incapacidade permanente, independentemente da patologia de base.
➡️ O valor pode ultrapassar o limite máximo do RGPS, sendo um dos poucos casos de majoração de benefício além do teto previdenciário.
➡️ A concessão exige prova pericial da necessidade de auxílio permanente de terceiros para atos da vida civil e atividades cotidianas.

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07/06/2026

MAIORIA DOS MINISTROS MANTEVE REGRAS DE CÁLCULO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O STF derrubou nesta quarta-feira (3), por 6 votos a 5, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista na Reforma da Previdência de 2019.

Prevaleceu o entendimento de que os segurados poderão se aposentar após cumprir o tempo mínimo de exposição a condições prejudiciais à saúde, de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida, sem necessidade de atingir uma idade mínima.

A posição majoritária foi aberta pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima desvirtua a finalidade da aposentadoria especial, criada para proteger trabalhadores submetidos a atividades que oferecem riscos à saúde ou à integridade física.

Com o resultado, a aposentadoria especial volta a depender apenas do tempo de exposição a agentes nocivos. Permanecem válidas, porém, as alterações da reforma relacionadas ao cálculo do benefício e à impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à emenda constitucional.



NOTÍCIA REGIONAL CONECTANDO A REGIÃO

19/05/2026

O INSS iniciou o envio de notificações diretas aos segurados cujos dados não foram validados pelo cruzamento automático de bases governamentais.

🔹 As mensagens são disparadas pelo remetente "Governo do Brasil", possuem selo azul de verificação e não solicitam pagamentos ou senhas sob nenhuma circunstância.
🔹 A validação automática utiliza registros de vacinação, renovação de CNH, votação e atendimentos públicos; o alerta via celular ocorre apenas quando essas fontes são insuficientes.
🔹 O advogado deve orientar o segurado a realizar o procedimento pelo reconhecimento facial no app gov.br ou biometria bancária, prevenindo o bloqueio administrativo do pagamento.

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15/05/2026

A família é definida pelo afeto, cuidado e dignidade.
Como advogada, entendo que meu papel vai além de processos; trata-se de preservar laços, garantir direitos e buscar o equilíbrio em momentos sensíveis. A família é a base da sociedade e merece toda a nossa proteção jurídica e pessoal.
Um feliz Dia da Família para todas as configurações e formas de amar!

13/05/2026

TNU reforça que EPI eficaz não basta para descaracterizar atividade especial de profissionais da saúde em setores críticos.

➡️ Profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e farmacêuticos que atuam em UTI, CTI, pronto-socorro e centros cirúrgicos têm direito ao reconhecimento da atividade especial mesmo com EPI anotado como eficaz no PPP.
➡️ Para profissionais de saúde fora dessas áreas críticas, o EPI eficaz só pode ser desconsiderado se houver impugnação específica do sistema de gestão de riscos ocupacionais.
➡️ O reconhecimento da especialidade continua condicionado às diretrizes dos Temas 205 e 211 da TNU, e o julgamento ainda não foi finalizado.

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13/05/2026

07/05/2026

O INSS negou salário-maternidade por falta de carência, mas o CRPS reverteu a decisão com base em entendimento do STF.

➡️ A segurada era pescadora artesanal (segurada especial) e estava vinculada à Previdência na data do nascimento, o que foi suficiente para garantir o benefício sem necessidade de carência.
➡️ O STF já decidiu que, em determinados casos, a carência não é exigida para o salário-maternidade, mas o sistema do INSS nem sempre aplica esse entendimento automaticamente na análise inicial.
➡️ Negativas envolvendo trabalhadores rurais, informais e segurados especiais merecem revisão antes de qualquer desistência, pois o recurso administrativo pode reverter o resultado.

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05/05/2026

O CRPS reconheceu o direito à pensão por morte vitalícia com base no cumprimento do mínimo legal de provas documentais da união estável.

🔹 A decisão aplicou o Decreto 3.048/99 para validar o vínculo afetivo com apenas dois documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito.
🔹 O colegiado reafirmou que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida, exigindo início de prova material contemporânea para a concessão.
🔹 A qualidade de segurado foi confirmada via CNIS e a cota vitalícia deferida conforme as regras de idade da Lei 8.213/91.

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