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Advocacia Bitencourt

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Brasil
Curitiba, PR
Advocacia Bitencourt

Advocacia em Direito Trabalhista, Civil e do Consumidor. Atendimento via WhatsApp.

05/07/2026

Cinco mudanças jurídicas na união estável ⚖️

Na união estável, o companheiro é equiparado ao cônjuge para fins sucessórios 📜. Pode haver fixação de alimentos conforme a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga 🤝.

Aplica-se, como regra, a comunhão parcial de bens, salvo contrato que preveja regime diverso 💍. Planos de saúde, em geral, admitem a inclusão do(a) companheiro(a) 🩺. As dívidas assumidas para o sustento do lar tendem a se comunicar entre os parceiros 🏠🧾.

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04/07/2026

Contrato de gaveta: riscos no imóvel

🏠 O contrato particular de compra e venda (“de gaveta”) só vincula as partes. Sem registro no Cartório de Imóveis, a propriedade não se transfere (CC 1.245). Não produz efeitos contra terceiros.

⚖️ Riscos: morte do vendedor leva o bem ao inventário; dívidas dele podem gerar penhora; disputas com credores e herdeiros.

📜 Para segurança jurídica, a regularização exige escritura pública (quando obrigatória) e registro no Cartório de Imóveis, que conferem publicidade e oponibilidade erga omnes.

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03/07/2026

Gestante no trabalho: direitos garantidos ⚖️

A Constituição (ADCT, art. 10, II, b) assegura estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive em contrato de experiência, conforme Súmula 244 do TST. Essa proteção veda a dispensa sem justa causa. 👶

A CLT (art. 396) garante dois intervalos de 30 minutos para amamentação até os 6 meses do bebê, ajustáveis conforme a realidade do local. 🍼⏱️

A transferência de cidade exige consentimento da trabalhadora quando houver mudança de domicílio (CLT, art. 469). 🏙️

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02/07/2026

Imóvel irregular: efeitos e regularização ⚖️

Sem matrícula, com área divergente ou sem averbação da obra, a venda trava: bancos negam financiamento, cartórios recusam registros e pode haver perda por usucapião ou até demolição, conforme regras urbanísticas. 🏠🛑

Regularizar é alinhar o registro à realidade: retif**ar a matrícula (área e dados), averbar o habite-se/conclusão da obra e, quando cabível, usucapião extrajudicial para reconhecer a propriedade. 📑✅

Cada caso pede documentos, anuências e cumprimento de normas do Registro de Imóveis e do município. Análise técnica prévia reduz custos, prazos e riscos. 🏛️

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01/07/2026

Guarda compartilhada: 3 erros comuns ⚖️

Na guarda compartilhada, certas condutas podem gerar conflitos e consequências jurídicas. Usar o filho como mensageiro 👧📩 pode configurar alienação parental (Lei 12.318/2010), afetando vínculos e o melhor interesse da criança.

A falta de comunicação sobre viagens gera conflitos; para saída do país é necessária autorização do outro genitor ou judicial, conforme o ECA, art. 83 ✈️🛂.

A pensão alimentícia é dever autônomo 💰: atraso não impede convivência e é passível de execução, com medidas legais previstas.

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30/06/2026

Comunhão parcial sem pacto: o que entra e o que f**a fora

Sem pacto antenupcial, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens 💍. Integram o patrimônio comum os bens adquiridos onerosamente durante o casamento e os rendimentos gerados na constância da união 💼.

Permanecem particulares os bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento, bem como heranças e doações recebidas por apenas um deles 📜. A alteração do regime exige decisão judicial e produz efeitos apenas para o futuro ⚖️.

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29/06/2026

5 condutas patronais que podem gerar ação trabalhista ⚖️

Assédio de colegas, revista íntima vexatória (Lei 13.271/2016), metas inatingíveis com cobranças humilhantes, exposição pública de erros e coação para pedir demissão violam a dignidade do trabalhador. Podem configurar ilícito com dano moral e, em situações graves, ensejar rescisão indireta (CLT art. 483) e nulidade de atos que burlem a lei (CLT art. 9º). 🚫

O reconhecimento depende do contexto e de provas, como testemunhos, documentos e registros das ocorrências. Políticas internas, treinamento e respeito às normas ajudam a prevenir essas práticas e a proteger um ambiente de trabalho saudável. 📑👥

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28/06/2026

Dívidas e herança: o que a lei prevê ⚖️

Após a morte, as dívidas do falecido são suportadas pelo espólio. Os herdeiros não respondem com patrimônio próprio; a responsabilidade limita-se ao valor da herança. Obrigações de caráter pessoal e multas de natureza penal se extinguem. 🧾

No inventário, apuram-se bens, direitos e débitos; estes são quitados antes da partilha entre os herdeiros. Planejamento patrimonial ajuda a organizar a sucessão com testamento e seguro de vida. 📑🛡️

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27/06/2026

Quatro mitos da pensão alimentícia ⚖️

Não cessa automaticamente aos 18: o juiz avalia se ainda há dependência, como estudos, e pode manter. A falta de pagamento não retira a guarda; a via adequada é a execução, com protesto e possibilidade de prisão civil. 📄

Mudança de emprego pode embasar revisão, conforme capacidade financeira e necessidades. E os alimentos não são só comida: incluem moradia, saúde e educação. 🏠🩺📚

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26/06/2026

Demissão: o que conferir nas primeiras 48h ⏱️

Para resguardar direitos, guarde holerites, contrato, aviso e TRCT. Verifique depósitos de FGTS (8%) e a multa de 40%. ⚖️

O aviso prévio é de 30 a 90 dias. As verbas rescisórias vencem em 10 dias. A assinatura no TRCT quita apenas as parcelas listadas. Um advogado trabalhista esclarece cálculos e prazos. 🧾

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