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Partilha de Criptomoedas no Divórcio ⚖️🪙Criptoativos integram a partilha conforme o regime de bens. Em regra, a meação c...
21/02/2026

Partilha de Criptomoedas no Divórcio ⚖️🪙

Criptoativos integram a partilha conforme o regime de bens. Em regra, a meação considera a cotação na data da separação, observando o que foi adquirido no período do casamento. 💼

Provas podem envolver extratos de exchanges e endereços de carteiras. Podem ocorrer ofícios a corretoras e bloqueio judicial. Há efeitos fiscais, inclusive no Imposto de Renda. 📄🔒🧾

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Citação eletrônica obrigatória para empresas ⚖️A Lei 14.195/2021 tornou obrigatória a citação eletrônica de pessoas jurí...
20/02/2026

Citação eletrônica obrigatória para empresas ⚖️

A Lei 14.195/2021 tornou obrigatória a citação eletrônica de pessoas jurídicas pelo Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ. 💻📩 A ciência deve ser confirmada em até 3 dias úteis; a omissão pode gerar multa de até 5% do valor da causa.

⏱️ O prazo para apresentar defesa passa a contar da confirmação da citação. Para mitigar riscos, é recomendável monitorar o sistema regularmente e definir responsáveis internos para o recebimento e a confirmação das comunicações.

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Penhora de Salário em Dívida Civil ⚖️A regra no CPC (art. 833, IV) é a impenhorabilidade do salário. 🧾De forma excepcion...
19/02/2026

Penhora de Salário em Dívida Civil ⚖️

A regra no CPC (art. 833, IV) é a impenhorabilidade do salário. 🧾

De forma excepcional, a jurisprudência admite retenção parcial, até 30%, desde que haja decisão judicial fundamentada, esgotados meios menos gravosos e preservado o mínimo existencial. 📚

Medida excepcional, apreciada caso a caso pelo Judiciário. 🔎

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Partilha de Criptoativos no Divórcio ⚖️Criptoativos adquiridos durante o casamento integram a meação na comunhão parcial...
18/02/2026

Partilha de Criptoativos no Divórcio ⚖️

Criptoativos adquiridos durante o casamento integram a meação na comunhão parcial, salvo pacto de separação total. A apuração do valor observa a data da separação, considerando cotações e registros da época. ₿

Para identificar e preservar bens, admite-se ofício a exchanges, perícia em carteiras e bloqueio de ativos 🔍🔒. A ocultação de cripto pode caracterizar fraude à meação e ensejar multa, conforme o caso. Transparência e documentação são essenciais. 🧾

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Usucapião extrajudicial no cartório 🏠Feita em cartório para obter a propriedade sem ação judicial.Requer posse contínua ...
17/02/2026

Usucapião extrajudicial no cartório 🏠

Feita em cartório para obter a propriedade sem ação judicial.

Requer posse contínua e pacífica 🧭; prazos de 5, 10 ou 15 anos ⏳; ata notarial 📜; planta e memorial com ART 📐; certidões 🧾 e anuência dos confrontantes ✅.

Havendo impugnação, o caso vai ao Judiciário 🏛️; bens públicos são excluídos 🚫.

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Penhora via Sisbajud: limites e cuidados ⚖️🏦 O Sisbajud permite o bloqueio imediato de saldos bancários, inclusive valor...
16/02/2026

Penhora via Sisbajud: limites e cuidados ⚖️

🏦 O Sisbajud permite o bloqueio imediato de saldos bancários, inclusive valores em trânsito via Pix, no momento da ordem judicial. A função "teimosinha" 🔁 reitera buscas automáticas até localizar recursos.

💡 Respeitam-se limites legais: são impenhoráveis salário, aposentadoria e a poupança até 40 salários mínimos (art. 833, CPC), salvo para dívidas alimentares. O desbloqueio exige prova da origem dos valores — por exemplo, extratos, comprovantes de pagamento ou holerites. 📄

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Correção do FGTS: o que mudou em 2024 ⚖️Em 2024, o STF definiu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflaç...
15/02/2026

Correção do FGTS: o que mudou em 2024 ⚖️

Em 2024, o STF definiu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação oficial (IPCA). A regra vale para os saldos futuros, sem efeitos retroativos. 📈

Para atingir, no mínimo, o IPCA, a Caixa combinará TR, juros de 3% ao ano e a distribuição de resultados. A medida busca preservar o poder de compra dos depósitos e dar mais previsibilidade aos rendimentos. 📊🏦

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Usucapião Extrajudicial no Cartório ⚖️É possível reconhecer a propriedade no Registro de Imóveis, pelo art. 216-A da LRP...
14/02/2026

Usucapião Extrajudicial no Cartório ⚖️

É possível reconhecer a propriedade no Registro de Imóveis, pelo art. 216-A da LRP, sem ação judicial, desde que atendidos os requisitos. 🏠

Documentos: ata notarial da posse; planta e memorial assinados por profissional habilitado e confrontantes; certidões e anuência do titular registral. O registrador analisa, notifica interessados e, se não houver impugnação e tudo estiver regular, registra o imóvel. 📜📐✅

Havendo oposição ou dúvida, o pedido segue para a via judicial. ⏳

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Penhora do imóvel do fiador na locação comercial ⚖️O STF (Tema 1127) firmou que é constitucional a penhora do bem de fam...
13/02/2026

Penhora do imóvel do fiador na locação comercial ⚖️

O STF (Tema 1127) firmou que é constitucional a penhora do bem de família do fiador também em locação comercial, como exceção à Lei 8.009/90. A garantia prestada na fiança pode alcançar o único imóvel do fiador. 🏢

A fiança exige outorga conjugal (art. 1.647 do CC). A meação do cônjuge não fiador é resguardada: a constrição recai apenas sobre a fração ideal do fiador, preservando a parte do outro cônjuge. 🏠

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Contrato de namoro x união estável no STJ ⚖️O STJ entende que o contrato de namoro 📝, por si só, não impede o reconhecim...
12/02/2026

Contrato de namoro x união estável no STJ ⚖️

O STJ entende que o contrato de namoro 📝, por si só, não impede o reconhecimento da união estável quando há convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família 👥. Esse documento funciona como indício, não como blindagem absoluta.

Reconhecida a união estável, os bens adquiridos durante a convivência podem se comunicar pelo regime da comunhão parcial 🏠, conforme a prova do caso concreto. Cada situação é analisada à luz dos fatos e das evidências apresentadas.

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Bem de família do fiador na locação comercial ⚖️O STF firmou que o único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado...
11/02/2026

Bem de família do fiador na locação comercial ⚖️

O STF firmou que o único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel, inclusive em locação comercial, pela exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Quem assume a fiança aceita o risco patrimonial, sem violar a proteção da moradia.

A proteção do bem de família permanece para o devedor principal (locatário) e para a meação do cônjuge que não é fiador. 🏠📜 Esse cenário exige avaliar a fiança com cautela e conhecer seus efeitos jurídicos.

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Inclusão de herdeiro fora do inventário ⚖️Não há inclusão de herdeiro fora do inventário. A habilitação ocorre no própri...
07/02/2026

Inclusão de herdeiro fora do inventário ⚖️

Não há inclusão de herdeiro fora do inventário. A habilitação ocorre no próprio inventário; atos de transferência do espólio realizados fora desse procedimento são inválidos. 🏛️

Se a partilha estiver encerrada, cabem petição de herança, anulação da partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. 🧾 Cada medida tem requisitos e efeitos específicos, avaliados segundo as provas e a situação do acervo.

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