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Luana Sell - Advocacia e Consultoria

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Brasil
Curitiba, PR
Luana Sell - Advocacia e Consultoria

O escritório presta serviços de advocacia e consultoria jurídica nas esferas preventiva, consultiva e contenciosa.

Atua nas áreas do Direito Civil, Consumidor, Família, Sucessões e Trabalhista. Escritório de advocacia localizado no centro de Curitiba, atuante nas áreas de família, consumidor e trabalhista.

04/11/2024

Somente a pensão alimentícia devidamente regulamentada pela justiça dá direito à cobrança de valores em atraso, através de uma ação de execução.

Por isso, a recomendação é nunca fazer acordos verbais.

Quer saber como funciona a ação de execução de pensão? Clica no link na bio e me chama no WhatsApp!

31/10/2024

Overbooking é o termo utilizado quando uma cia aérea vende mais passagens do que o número de lugares disponíveis na aeronave.

Caso isso aconteça, você tem direito a:

- Remarcação gratuita do voo;
- Embarcar no próximo voo da mesma empresa ou de outra, para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares;
- Reembolso total do valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque;
- Assistência material, como acesso à comunicação, alimentação, hospedagem e transporte;
- Indenização por danos morais e materiais.

Caso seus direitos não sejam observados, consulte um advogado.

06/04/2022

Toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, por avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, pode ser considerado como alienação parental.

As sequelas emocionais ocasionadas são conhecidas como Síndrome da Alienação Parental.

Em alguns casos, o alienador incorre na prática de falsas denúncias de maus tratos, abusos se***is ou de outra espécie, objetivando dificultar a convivência do filho com o genitor alienado.

As falsas acusações em processos de alienação parental passam a ter pena de reclusão de dois a seis anos e multa.

04/04/2022

Mesmo em contrato de experiência, caso a trabalhadora fique grávida terá direito a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

29/03/2022

Sim! Não há previsão legal de estabilidade caso o afastamento não seja em decorrência de acidente de trabalho.

Por isso, empregados afastados por doenças não decorrentes de acidente de trabalho podem ter seu contrato rescindido no retorno ao trabalho.

14/03/2022

Sim!

Sempre que houver alteração na necessidade do filho e/ou na possibilidade dos pais, é possível ingressar com uma revisional para reajuste da pensão alimentícia.

09/03/2022

O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 3º) obriga o fornecedor a comunicar previamente e por escrito sobre qualquer abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais dos consumidores.

A Lei concede ao consumidor a chance de, primeiro, evitar que seu nome seja negativado e, segundo, verificar se as informações do cadastro, bem como sua fonte, condizem com a verdade.

08/03/2022

8 de março: dia internacional da mulher.
Feliz dia das mulheres a todas nós, que enfrentamos árduos desafios com garra e coragem diariamente.

Dia das mulheres é todos os dias! Mas essa data é um símbolo de que todos os direitos e melhores condições que possuímos hoje não vieram a toa: foi preciso muita luta e muito sacrifício para serem conquistados. E ainda falta muito… a luta continua!

08/03/2022

*Pedido de demissão: saldo de salário; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º proporcional.

*Distrato: saldo de salário; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º proporcional; aviso prévio pela metade; multa de 20% do FGTS; saque de 80% do FTGS.

*Dispensa sem justa causa: aviso prévio; saldo de salário; férias vendidas e proporcionais + 1/3;
13º proporcional; multa de 40% do FTGS; saque integral do FTGS; seguro desemprego.

*Dispensa por justa causa: saldo de salário; férias vencidas + 1/3.

*Rescisão indireta: aviso prévio; saldo de salário; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º proporcional; multa de 40% do FGTS; saque integral do FGTS; seguro desemprego.

*Morte do empregado: saldo de salário; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º proporcional; saque integral do FGTS. Nesse caso os dependentes do empregado recebem.

07/03/2022

* Viagem nacional:
1) Menor de 16 anos desacompanhado:
- Autorização expressa do pai, ou da mãe ou do responsável legal;
- Com firma reconhecida;
- Documento da criança ou adolescente.

2) Menor de 16 anos acompanhado de avós, bisavós, tios, irmãos maiores de dezoito anos:
Não é necessária a apresentação de autorização desde que sejam apresentados:
- Documentos da criança;
- Documentos do acompanhante;

3) Caso os pais sejam divorciados/separados, qualquer um deles pode viajar com o menor dentro do território nacional sem o documento de autorização, bastando apresentar o documento da criança ou adolescente e do acompanhante (pai ou mãe) para comprovação do parentesco.

* Viagem internacional:
1)Para viagem para fora do país, quem irá viajar sozinho com o menor de 18 anos precisa de autorização expressa do outro genitor, independentemente de estarem casados ou não. Nesse caso, serão necessárias duas vias com firma reconhecida e prazo de validade.

Quando será necessária a autorização judicial?
A autorização judicial só será necessária diante da impossibilidade de autorização dos pais ou responsável legal.

Endereço

Rua Visconde Do Rio Branco, 1717, Cj. 65, Centro
Curitiba, PR
80420-210

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