Leandro Santos

Leandro Santos Advogado Especialista em Seguros, Acidentes de Trânsito e Lucros Cessantes. Conteúdos informativ

Motorista que perder o controle do veículo e causar acidente de trânsito responde pelos prejuízos causadosSão muitas as ...
22/06/2021

Motorista que perder o controle do veículo e causar acidente de trânsito responde pelos prejuízos causados

São muitas as dúvidas que surgem no momento em que acontece um acidente de trânsito.

Uma delas é saber de quem é a culpa pelo acidente e como cobrar pelos prejuízos sofridos.

Em muitos casos, o causador do acidente acaba se negando a assumir a responsabilidade ou procura outros motivos para dizer que não foi o culpado.

Isto pode acontecer também quando o motorista causador do acidente perde o controle do veículo e alega que não teve a intenção de causar o acidente para se isentar da culpa.

No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que TODOS os condutores de veículos devem ter o controle total na direção para evitar acidentes e a perda do controle do veículo gera o dever de indenizar a vítima pelos prejuízos causados.

Se a perda de controle se deu por falha mecânica no veículo, a responsabilidade também é do motorista ou proprietário do veículo que perdeu o controle, pois é seu dever estar com a manutenção em dia.

Um Forte Abraço a Todos!!!




Sem provas de excesso de velocidade de motorista caminhoneiro, seguradora não pode recusar indenização do seguro de tran...
15/06/2021

Sem provas de excesso de velocidade de motorista caminhoneiro, seguradora não pode recusar indenização do seguro de transporte.

Quando acontece um Acidente de Trânsito com o caminhão em que há danos na carga transportada, esta carga sempre possui seguro de transporte RCTR-C o qual é contratado junto a uma seguradora autorizada ela SUSEP.

No acionamento do seguro, a seguradora faz a análise do evento e das coberturas contratadas para verificar se indenizará o segurado/beneficiário ou não.

Em muitos casos, a seguradora recusa a indenização com a alegação de que o excesso de velocidade pelo motorista caminhoneiro é causa de exclusão de cobertura de indenização do seguro.

No entanto, é importante esclarecer que a seguradora somente pode recusar a indenização se o excesso de velocidade for comprovado e se for fator que determinou a ocorrência do acidente.
Um exemplo disso é quando não há sinalização do limite de velocidade na rodovia e neste mesmo trecho ocorre o acidente. Neste caso, mesmo estando acima da velocidade, o motorista caminhoneiro não teria como saber qual é a velocidade máxima permitida naquele trecho da rodovia, o que descaracteriza sua culpa grave e gera o dever de indenizar por parte da seguradora.

A recusa indevida de indenizar da seguradora pode ser revertida por meio de ação judicial.

Um Forte Abraço a Todos!!!






Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito é Direito da Vítima pela Paralização do Veículo DanificadoNos Acidentes de Trân...
08/06/2021

Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito é Direito da Vítima pela Paralização do Veículo Danificado

Nos Acidentes de Trânsito em que a vítima é caminhoneiro autônomo ou transportadora, além dos danos diretos causados no veículo, o causador do acidente deve também indenizar os Lucros Cessantes pelos dias em que o veículo da vítima ficar parado.

Imaginemos um Acidente de Trânsito em que o caminhão vitimado danificou a ponto de não poder rodar, enquanto não finaliza o conserto do caminhão, conta-se os dias em que estiver imobilizado para depois cobrar os prejuízos pelos lucros cessantes contra o causador do acidente.

Se o causador do acidente se recusar a indenizar a vítima (caminhoneiro autônomo/transportadora), pode-se buscar medidas judiciais para pleitear o ressarcimento dos prejuízos com os Lucros Cessantes.

Um Forte Abraço a Todos!!!




Seguro de Vida e Acidente de Trânsito.Seguradora deve indenizar mesmo que o segurado esteja embriagado ao conduzir o veí...
01/06/2021

Seguro de Vida e Acidente de Trânsito.

Seguradora deve indenizar mesmo que o segurado esteja embriagado ao conduzir o veículo.

O Seguro de Vida tem algumas particularidades que se diferenciam do Seguro Auto.

Uma delas é que o Seguro de Vida tem os beneficiários (indicados ou não pelo segurado) como recebedores da indenização do seguro.

No Seguro Auto (moto, carro, van, caminhão, ônibus etc...) o benefício recai sobre a reparação dos danos ocasionados no bem segurado.

Quando o segurado de um Seguro de Vida se envolve em um Acidente de Trânsito em vem a falecer, sendo o condutor do veículo, existindo cobertura no seguro de vida para acidentes, pode acontecer de a seguradora recusar a indenização ao beneficiário se o segurado estiver conduzindo o veículo embriagado na ocasião do acidente.

Ocorre que a recusa no pagamento da indenização nesta situação é indevida, pois o Seguro de Vida diferencia do seguro de Auto nesta questão.

O STJ já tem entendimento de que a seguradora não pode se negar a indenizar o beneficiário caso o segurado esteja conduzindo o veículo embriagado e vier a falecer em acidente de trânsito.

Isto acontece porque a finalidade do seguro de vida é ampla em comparação ao seguro Auto.

Portanto, caso haja reusa da seguradora no pagamento aos beneficiários da indenização pelo Seguro de Vida em situações como esta, a recusa pode ser revertida com Ação Judicial.

Vale frisar que álcool e direção não combinam e este entendimento do STJ não sugere que as pessoas dirijam embriagados.

Um Forte Abraço a Todos!!!




Negativa de Seguradora Por Agravamento de Risco Pode ser revertida em Ação JudicialNos seguros Auto (automóvel, caminhão...
25/05/2021

Negativa de Seguradora Por Agravamento de Risco Pode ser revertida em Ação Judicial

Nos seguros Auto (automóvel, caminhão, moto, etc.) eventualmente pode acontecer algum sinistro coberto pelo seguro que a seguradora entenda que houve o agravamento do risco por parte do segurado ou do terceiro.

O agravamento do risco é uma situação na qual o segurado ou terceiro colabora para o acontecimento do sinistro em prejuízo da seguradora e para ganhar vantagem ilícita.

Ocorre que em muitos casos o sinistro acontece sem que o segurado ou terceiro tenham a intenção de prejudicar a seguradora ou de ganhar vantagem ilícita, ou seja, o segurado ou terceiro não tem a intenção de agravar o risco.

Nestes casos, é obrigação da seguradora provar a má-fé do segurado ou terceiro, isto é, a seguradora deve demonstrar que houve a real intenção de agravamento do risco do seguro por arte do segurado ou terceiro.

Se a seguradora não fizer esta prova, a negativa da indenização do seguro por agravamento de risco é indevida e pode ser revertida mediante ação judicial.

Um Forte Abraço a Todos!!!




Excelente palestra virtual ao vivo pela ABDECON. Tema: Superendividamento dos Consumidores na covid-19.
21/05/2021

Excelente palestra virtual ao vivo pela ABDECON. Tema: Superendividamento dos Consumidores na covid-19.


Acidente de TrânsitoDanos em Veículo Ocasionado por Obras na Via sem Sinalização é Responsabilidade do Órgão Público.Aci...
11/05/2021

Acidente de Trânsito

Danos em Veículo Ocasionado por Obras na Via sem Sinalização é Responsabilidade do Órgão Público.

Acidentes de trânsito em trechos com obras na pista são comuns no Brasil.

Infelizmente a ausência de cuidados e sinalizações indicando obras em ruas nas cidades é um fato corriqueiro no dia a dia do cidadão que trafega com seu veículo no trânsito muitas vezes caótico.

É importante apontar que as obras nas cidades realizadas pelo órgão público, na maioria das vezes pela secretaria de trânsito ou pelo setor de urbanismo, devem ter a sinalização adequada para que se possa prevenir acidentes de trânsito.

Quando uma obra não é sinalizada adequadamente e ocorre o acidente de trânsito, a responsabilidade de reparar os danos decorrentes do acidente é do órgão público responsável pela obra.

Se o acidente acontecer em alguma via na cidade a responsabilidade é do Município, se o acidente acontecer em alguma rodovia Estadual ou Federal, a responsabilidade é do Estado ou da União respectivamente.

Portanto, mesmo não havendo culpa comprovada por negligência na sinalização de obras na via, a responsabilidade em reparar os danos decorrentes de acidente de trânsito por obra não sinalizada na via é do órgão público que administra a obra e o trecho.

Um Forte Abraço a Todos!!!




Negativa de Seguradora sem Justificativa fere o Direito do Segurado à Informação e à Ampla Defesa.Quando é acionado o se...
04/05/2021

Negativa de Seguradora sem Justificativa fere o Direito do Segurado à Informação e à Ampla Defesa.

Quando é acionado o seguro de automóvel para buscar indenização pelos prejuízos decorrentes de algum sinistro coberto pela apólice de seguros, é importante saber que as circunstâncias do acidente envolvendo o veículo são analisadas pelo setor de sinistros da seguradora.

Após análise, a Companhia de Seguros decide se irá autorizar ou não o reparo ou a indenização pelo seguro.

Ocorre que em muitos casos, a seguradora acaba negando a cobertura do seguro por algum fato que ela considera irregular e que a desobriga de efetuar a indenização.

No entanto, a simples negativa da seguradora de forma genérica e sem justificativa plausível não é o suficiente para que ela mantenha a negativa, pois é direito dos segurados terem acesso às informações que motivam a seguradora a negar um sinistro.

Além do mais, ao receber a carta de negativa, é direito de o segurado apresentar sua defesa contestando os fatos alegados pela seguradora caso entenda que a negativa é injusta.

A falta de justificativa específica sobre a negativa do seguro pode violar o direito do segurado/consumidor às informações claras e adequadas sobre o serviço prestado pela seguradora, podendo a negativa da seguradora ser revertida e em casos mais extremos até gerar dano moral indenizável em favor do segurado.

Um Forte Abraço a Todos!!!





Bom dia!!!!👆 sogro de amigo meu, caso tenham notícias agradeço entrar em contato. Obrigado.
04/05/2021

Bom dia!!!!👆 sogro de amigo meu, caso tenham notícias agradeço entrar em contato. Obrigado.

Acidentes de Trânsito e os Danos de Média e Grande M***a no Boletim de Ocorrência.Nos Acidentes de Trânsito em que é fei...
27/04/2021

Acidentes de Trânsito e os Danos de Média e Grande M***a no Boletim de Ocorrência.

Nos Acidentes de Trânsito em que é feito o Boletim de Ocorrência pela autoridade policial no local do acidente, surgem muitas dúvidas a respeito das implicações que podem gerar as informações constantes no Boletim de Ocorrência feito pelo policial.

Uma destas implicações é o laudo de classificação de danos (LCD) que o policial preenche conforme os danos nos veículos envolvidos no acidente.

É sempre importante ficar atento às informações deste laudo, pois pode interferir no retorno do veículo à sua circulação após ser consertado.

Segundo a Resolução nº 544/15 do CONTRAN, os danos nos veículos acidentados são classificados em pequena, média e grande m***a, sendo que estes dois últimos ficam registrados no sistema do Detran com Restrição de Circulação.

Nos danos de pequena m***a entende-se que são avarias no veículo que não afetam a estrutura ou os sistemas de segurança dos automóveis, por isso é só consertar e sair rodando.

Nos danos de media m***a é necessário realizar o conserto do veículo e passar por uma perícia técnica que atestará se o mesmo está em condições de voltar a circular nas ruas, após a perícia é necessário baixar a restrição de circulação no sistema do Detran.

Nos danos de grande m***a, o veículo não pode voltar a circular e deve ser tratado como sucata, sendo impossível a baixa da restrição de circulação perante o Detran.

Um forte Abraço a Todos!!!




Indenização Por Morte Recebida do DPVAT é ImpenhorávelQuando ocorre um acidente de trânsito com vítima fatal, surge para...
20/04/2021

Indenização Por Morte Recebida do DPVAT é Impenhorável

Quando ocorre um acidente de trânsito com vítima fatal, surge para os herdeiros da vítima o direito a receberem a Indenização do Seguro DPVAT por morte que é de R$13.500,00 e deve ser distribuída entre os herdeiros legais, caso haja mais de um.

Esta indenização, segundo entendimento recente do STJ, não pode ser penhorada para fins de pagamentos de dividas pendentes em outras ações judiciais em que os herdeiros sejam devedores.

A indenização por morte que os herdeiros recebem do seguro DPVAT, deve ser tratada da mesma forma que a indenização do Seguro de Vida, pois no Seguro de Vida a lei não permite que o valor da indenização seja penhorado.

Assim como o Seguro de Vida, a Indenização por morte do Seguro DPVAT é considerada como verba alimentar e tem o objetivo de diminuir as dificuldades financeiras da família na ausência da pessoa falecida em decorrência de Acidente de Trânsito.

Um Forte Abraço a Todos!!!





Demora no reparo de veículo em oficina indicada por seguradora pode gerar Lucros Cessantes ao segurado mesmo sem previsã...
13/04/2021

Demora no reparo de veículo em oficina indicada por seguradora pode gerar Lucros Cessantes ao segurado mesmo sem previsão contratual

As apólices de seguros de automóveis e caminhões que são utilizados para obter renda, normalmente não possuem a cobertura para Lucros Cessantes pelos dias em que o veículo ficar parado em decorrência de algum acidente de trânsito.

Ocorre que quando o reparo for efetuado por oficina indicada pela seguradora, ou seja, aquela credenciada/referenciada da Cia de seguros, e o fornecimento de peças for de responsabilidade da seguradora, a demora na conclusão dos reparos pelo fornecimento de peças pela seguradora pode gerar para o segurado o direito a receber indenização pelos lucros cessantes decorrentes do não cumprimento contratual de prazo para entrega do veículo por parte da seguradora.

As seguradoras têm o prazo de 30 dias para analisar e autorizar ou negar os reparos do veículo segurado, ficando também responsável pelos prejuízos que vierem a causar pelo tempo em que o automóvel ficar parado sem gerar renda ao seu proprietário.

Portanto, todo segurado que dependa economicamente de seu veículo deve ficar atendo às demoras abusivas dos reparos quando o fornecimento de peças for responsabilidade da seguradora.

Um Forte Abraço a Todos!!!




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