JPV Advogados - Curitiba

22/12/2023

07/08/2023

A pensão alimentícia para os filhos é um direito garantido por lei a todos que dependem financeiramente de seus pais. Ela consiste em uma contribuição mensal destinada a suprir as necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação, moradia, entre outras.

O valor da pensão alimentícia é definido com base na capacidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentado. É importante ressaltar que a pensão alimentícia não se trata de um favor, mas sim de uma obrigação legal, e que seu não pagamento pode acarretar em sanções, como multa, bloqueio de bens ou até mesmo a prisão civil.

É importante avaliar cada caso em específico e contatar um advogado para, se necessário, dar entrada com um pedido de pensão alimentícia.

07/08/2023

Assinar contratos pode parecer mais complexo do que parece. Se você está assinando algum contrato, fique atento nesses pontos:

✅Certifique-se que os seus dados pessoais e os da outra parte das partes envolvidas estão corretos, como nome, estado civil, número de identidade, CPF/CNPJ e endereço.

✅Leia todo o documento do começo ao fim, sem pular cláusulas. Dessa forma você evita assinar algo sem saber e pode pedir alterações de cláusulas que não estejam claras.

✅Tome cuidado com as cláusulas que estabeleçam multas, reajustes e índices de correção. Confira se fazem sentido e se são justas.

✅Exija pelo menos duas testemunhas para assinar o contrato, pois caso seja necessário a execução do contrato perante o judiciário devido ao descumprimento, ter testemunhas dão maior força executiva ao contrato.

✅Guarde todo tipo de documentação referente ao contrato: panfletos, anúncios, nota fiscal, correspondência. Esses documentos podem vir a ser úteis futuramente.

07/08/2023

Embora não ter um contrato formal possa dificultar a solução do problema, ainda existem medidas que podem ser tomadas para proteger seus direitos como proprietário.

Aqui estão algumas orientações importantes:

1️. Documente as provas: Registre todas as evidências dos danos causados ao imóvel. Tire fotos detalhadas, procure testemunhas, reúna qualquer tipo de comprovante que demonstre a situação atual do imóvel.

2️. Comunique o inquilino: Entre em contato com o inquilino e informe-o sobre os danos causados ao imóvel. É fundamental manter uma comunicação clara e objetiva nesse momento.

3️. Negocie uma solução: Tente resolver o problema amigavelmente com o inquilino, discutindo opções para reparar os danos ou chegar a um acordo de compensação.

4. Consulte um advogado: Mesmo sem um contrato formal, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Um advogado imobiliário poderá analisar a situação e orientá-lo(a) sobre os melhores caminhos legais a seguir.

5. Ação judicial: Se todas as tentativas de resolução extrajudicial falharem, você pode entrar com uma ação judicial contra o inquilino para buscar indenização pelos danos causados.

Lembre-se de que é sempre importante formalizar contratos de locação para proteger ambas as partes envolvidas. Em futuras negociações, considere elaborar um contrato claro e abrangente para evitar problemas semelhantes.

07/08/2023

Sim, é possível recorrer da suspensão da carteira de motorista. A suspensão da CNH é uma medida administrativa aplicada pelos órgãos de trânsito competentes, e você tem o direito de apresentar defesa e buscar a reversão dessa penalidade.

O primeiro passo é verificar o motivo da suspensão da sua CNH. Se você acumulou um número de pontos que resultou na suspensão ou cometeu uma infração gravíssima que prevê a suspensão direta, é importante entender as bases legais que fundamentam essas penalidades.

Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas normas complementares, é possível elaborar defesa administrativa fundamentada, apresentando argumentos e provas, contestando as infrações que levaram à suspensão da sua CNH.

Se o recurso administrativo for negado, ainda é possível buscar a via judicial. Nesse caso, é necessário verificar possíveis irregularidades no processo administrativo e analisar as melhores estratégias para contestar a suspensão da CNH na esfera judicial.

É importante ressaltar que cada caso é único, e as chances de sucesso no recurso administrativo ou judicial podem variar dependendo das circunstâncias específicas de cada caso.

07/08/2023

Algumas das vantagens do divórcio extrajudicial, popularmente conhecido como divórcio em cartório, trazido pela Lei 11.441/2007, são principalmente a agilidade para sua conclusão, a desburocratização do processo e o custo inferior ao processo judicial.
Para que seja realizado, alguns requisitos estabelecidos pela resolução 220/16 do CNJ devem ser preenchidos:

- Comum acordo entre o casal;
- Não existência de filhos menores de idade ou incapazes envolvidos;
- Ausência de estado gravídico;
- Assistência obrigatória de advogado.

Caso o casal possua filhos menores de idade mas a situação de guarda, alimentos e visitação já estiver solucionada judicialmente, o divórcio também poderá ser realizado de forma extrajudicial.