Uliano & Rocha - Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Curitiba, PR
Uliano & Rocha - Advogados Associados

📚Advocacia e Consultoria Jurídica

👨🏼‍🎓👩🏻‍🎓Sócios fundadores:
-

22/12/2021

Informamos que durante o recesso, estaremos em regime de plantão atendendo questões de urgência, por meio do contato: (41)98470-6831

29/11/2021

Para garantir que seus direitos serão assegurados, contrate seu advogado de confiança.

19/11/2021

Dentro do direito penal, a Prescrição Penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa.

17/11/2021

Você sabe o que é Livramento Condicional?

08/11/2021

Quem tem direito à Progressão de Regime?

- O apenado com bom comportamento carcerário, e cumprir uma determinada porcentagem da pena;

A mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, além dos requisitos acima, só poderá progredir de regime se:

- não ter cometido crime com violência ou grave ameaça:
- não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
- ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
- ser primária;
- não ter integrado organização criminosa.

05/11/2021

Mesmo depois de condenado de forma definitiva, existe muito a ser feito pelo apenado na execução da pena pelo(a) advogado(a), como:
- requerer a progressão de regime (fechado para semiaberto, e semiaberto para fechado);
- Pedir o livramento condicional ou fixação de regime semiaberto harmonizado (para que o apenado possa dormir em sua casa com tornozeleira eletrônica, ao invés de se recolher em albergue ou estabelecimento prisional;
- Pedido de transferência de estabelecimento prisional por represálias;
- Requerimento de assistência médica;
- Realizar a defesa do apenado em caso de regressão de regime;
- Dentre outros;

Não importa qual for sua situação em um processo, o advogado é SEMPRE necessário.

18/10/2021

VOCÊ SABE A DEFINIÇÃO DE MULHER PRA FINS DA LEGISLAÇÃO MARIA DA PENHA?

A Lei Maria da Penha será aplicada para proteger todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino e que sofram violência em razão desse fato − conforme o parágrafo único do art. 5º da lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode se configurar independentemente de orientação sexual. Inclusive, é crescente o número de medidas protetivas concedidas à mulheres transexuais. Independente da questão sexual será considerado mulher para fins da lei Maria da Penha a identificação da vítima com o gênero feminino.
Este é mais um avanço legislativo em prol do direito das minorias. Rememora-se que em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que declarações homofóbicas se enquadram no crime de racismo, conforme julgamento da ADO nº 26/DF.

Endereço

Curitiba, PR
80060-100

Site

https://ulianoerocha.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Uliano & Rocha - Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.