Samandra Ramos Advocacia

22/03/2023

22/03/2023

Quer saber sobre a pejotização? Arraste para o lado.

22/03/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 20 de abril de 2023 ação que pode corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo da ação é que seja mudado o índice de correção, que hoje é feito pela Taxa Referencial (TR).

Caso a decisão seja a favor do trabalhador, possivelmente, só será beneficiado quem entrou com uma ação na Justiça pedindo a revisão do FGTS.

Fonte: CNN Brasil

22/03/2023

Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

Quando se encontram pagamentos a maior, é possível fazer a recuperação de crédito tributário por via administrativa, mais os juros devidos de acordo com a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Todo crédito recuperado só pode ser usado para compensar outros tributos da Receita Federal, excetuando-se as contribuições previdenciárias nos casos de retif**ação do demonstrativo com informações erradas.

Entretanto, é preciso estar atento ao prazo prescricional! De acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional, em cinco anos o contribuinte perde o direito à recuperação de crédito tributário.

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Fonte: Jusbrasil

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

22/03/2023

O Direito Tributário atua na relação entre a empresa e o Fisco. Sendo assim, é uma ferramenta que pode ajudar a sua empresa das seguintes formas:

​✅ Aproveitamento de incentivos fiscais
​✅​ Redução da carga tributária
​✅ ​Planejamento tributário
​✅​ Compensação de créditos
​✅​ Escolha do melhor regime tributário

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⚠️​ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

22/03/2023

A carga tributária do Brasil é altíssima, mas se pelo menos o dinheiro fosse realmente investido nos serviços públicos, valeria a pena.

Quem aí também concorda?

22/03/2023

Talvez você não saiba, mas estima-se que o brasileiro trabalha 153 dias por ano para pagar tributos. 😯

22/03/2023

O cantor MC Guimê e o lutador Cara de Sapato estiveram envolvidos em situações que revoltaram o público e ocasionaram as expulsões dos participantes. Mas será que o que aconteceu é realmente asséd*o?

❌ A resposta é NÃO!

Para que fique configurado o crime de asséd*o, este pressupõe uma situação de subordinação/hierarquia entre o autor do crime e a vítima, o que não estava presente nos referidos casos.

Na verdade, os participantes cometeram o crime de IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, que ocorre quando alguém pratica contra outra pessoa ato libidinoso sem a permissão da vítima. É uma violação ao corpo de uma pessoa, sem o consentimento, como por exemplo, através de beijos, toques, entre outros, cuja pena pode chegar a até 5 anos de prisão.

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⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

22/03/2023

O Direito Tributário é de suma importância para sua empresa, pois é o ramo do direito especializado no estudo da legislação tributária, ou seja, tudo que estiver associado à tributação brasileira, a fim de efetuar o controle fiscal para a empresa, evitando que se pague a mais ou a menos os impostos devidos.

Além disso, permite identif**ar possibilidades de redução de custos tributários, recuperação de créditos tributários, além do aproveitamento de incentivos fiscais do governo.

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22/03/2023

Não tem definição para a frustração do consumidor que passa por isso, não é mesmo?!

22/03/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a cobrança do Imposto sobre Utilização (ISS) de contratos de licença ou de programas de computador (software) desenvolvidos pessoalmente. Em audiência virtual, o Tribunal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 688223 com efeitos gerais.

O tribunal disse que a distinção entre software não comercial (padrão) e software personalizado (personalizado) não é mais suficiente para definir jurisdição sobre reivindicações envolvendo programas de computador em suas várias formas. Foi vencido o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo qual f**a subordinado ao ISS a concessão e transferência do direito de uso de todos os tipos de programas de computador.

O Plenário decidiu pela eficácia da decisão a partir de 03.03.2021 nos casos de extinção ocorridos até aquela data. A tese geral era a seguinte: “É constitucional exigir que a ISS licencie ou transfira para os clientes o direito de uso de programas de computador desenvolvidos individualmente”
ADI 5835, ADI 5862 e ADPF 499.
Julgamento previsto: de 24 a 31 de março.

Detalhe: após essa LC foi editada a LC 175/2020, sobre o mesmo tema.
Nem terminou uma discussão, já tem lei nova de constitucionalidade igualmente duvidosa. O trabalho do advogado tributarista nunca acaba; todo dia se renova.

22/03/2023

No Simples Nacional, aplica-se aos sistemas P*S e COFINS uma sistemática de fase única, que consiste em centralizar a tributação desses dois tributos no início da movimentação de mercadorias e reduzi-los gradativamente em cada etapa do processo.
A tributação monofásica é um método de cálculo dos impostos baseado na aplicação de taxas de imposto mais elevadas e incide nas fases iniciais do processo de produção e importação e, em alguns casos, no grossista, o que reduz a exposição às fases posteriores da distribuição.
Observe que o sistema de uma etapa do Simples Nacional não é automático. Converse com seu advogado para gerenciar as regras e reduzir a carga tributária nas atividades exercidas.
Na prática, os contribuintes que optam pelo Simples Nacional, os atacadistas e varejistas que revendem produtos sujeitos à tributação uniforme podem reduzir o valor de seus rendimentos no cálculo do Simples Nacional, separando-os de forma que o valor seja relacionado ao valor do P*S e da COFINS.
Certifique-se de que não está pagando mais impostos do que o necessário ou que a dupla tributação se deve a informações incorretas.