Del Castillo e Chaby Advocacia

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O Superior Tribunal de Justiça definiu ser obrigação do Poder Público fornecer medicamentos não listados nos atos n...
14/03/2022

O Superior Tribunal de Justiça definiu ser obrigação do Poder Público fornecer medicamentos não listados nos atos normativos do SUS quando preenchidos alguns requisitos cumulativos:

▪️ laudo médico fundamentado que demonstre a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento;
▪️ insuficiência financeira do paciente;
▪️ registro do medicamento na Anvisa.

A sigla CNIS significa “Cadastro Nacional de Informações Sociais”, também chamado extrato previdenciário, consiste em um...
10/03/2022

A sigla CNIS significa “Cadastro Nacional de Informações Sociais”, também chamado extrato previdenciário, consiste em um banco de dados criado pelo Governo Federal em 1989 que armazena as informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores, funciona como um relatório de informações do trabalhador.⁣
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Os dados do CNIS referentes a vínculos, remunerações e contribuições servem de prova de filiação à Previdência, tempo de contribuição e salários de contribuição. É uma das mais importantes ferramentas para ajudar no momento da aposentadoria.⁣
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É possível obter esse documento diretamente em uma agência do INSS ou pela plataforma MEU INSS.⁣
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Fique atento aos indicadores (PEXT, PVIN-IRREG, dentre outros) que aparecerem na extremidade direita de cada vínculo, pois haverá a necessidade de corrigir dados ou então comprová-los, sob pena de não computo do período para o benefício requerido.

O planejamento previdenciário consiste em um estudo para identificar as possibilidades que o trabalhador possui de apose...
09/03/2022

O planejamento previdenciário consiste em um estudo para identificar as possibilidades que o trabalhador possui de aposentadoria, de forma a orientar a escolha mais vantajosa em cada caso, isso porque o sistema previdenciário brasileiro e as regras que envolvem os pedidos de aposentadoria são complexos e burocráticos.⁣
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O planejamento possibilita que o segurado tenha uma noção real de sua situação previdenciária, a partir da análise do histórico laboral e contributivo, tendo importante papel de organização e de preparação pré-aposentadoria.⁣
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Existem algumas situações que podem ser identificadas e sanadas a partir do planejamento, como por exemplo:⁣
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▪️recolhimento de contribuições abaixo do valor obrigatório, que não são consideradas na concessão da aposentadoria;⁣
▪️recolhimento das contribuições com uso do código errado;⁣
▪️períodos laborados não registrados no sistema do INSS;⁣
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Estes são alguns exemplos de vícios que prejudicam o benefício do trabalhador e podem ser evitados com um parecer elaborado por profissional capacitado.⁣
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Portanto, o parecer auxilia o trabalhador a aposentar-se no momento correto e a contribuir com o valor certo, além de garantir o recebimento do melhor benefício.⁣
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O parecer pode ser feito a qualquer tempo, mas é interessante que seja feito o quanto antes, pois assim o segurado terá um panorama de sua situação previdenciária e poderá se organizar a fim de obter o melhor resultado.⁣
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Esse texto é informativo, procure um profissional da área para análise do seu caso.

No mês de fevereiro o Supremo Tribunal Federal aprovou a REVISÃO DA VIDA TODA✅, que pode beneficiar os aposentados que:▪...
07/03/2022

No mês de fevereiro o Supremo Tribunal Federal aprovou a REVISÃO DA VIDA TODA✅, que pode beneficiar os aposentados que:

▪️ganhavam salários altos antes de 1994;
▪️possuem poucas contribuições depois de 1994;
▪️ganhavam salários mais baixos após 1994.

O que é a revisão da vida toda❓

Consiste em incluir no cálculo da aposentadoria TODOS os períodos contributivos, uma vez que a aposentadoria era calculada apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994 (inicio do plano real), ou seja, as contribuições anteriores a 1994 não entram no cálculo, prejudicando os segurados que ganhavam bem antes do início do plano real.

No entanto, com a revisão da vida toda, quem se aposentou entre 29/11/1999 e 13/11/2019 e possuí contribuições para o INSS altas antes de 1994, poderá ter um acréscimo no valor de seu benefício💰.

Procure um advogado e conheça seus direitos.

Você sabia que reforma da previdência unificou a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade? Confira a nova reg...
02/03/2022

Você sabia que reforma da previdência unificou a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade?

Confira a nova regra trazida pela Emenda Constitucional 103/2019 para os trabalhadores urbanos🏬:

Para mulheres é necessário:

▪️62 anos de idade
▪️15 anos de tempo de contribuição

Para homens é necessário:

▪️65 anos de idade
▪️20 anos de tempo de contribuição

Forma de cálculo💰:

Antes da reforma o cálculo das aposentadorias tomava por base a média dos 80% maiores salários da pessoa.

Após a reforma, o calculo passou a ser a média de todos os salarios, o que pode trazer uma diminuição, em alguns casos, de 15% no valor do benefício.📈

Mas não para por aí!😱

Calculada a média, a aposentada receberá 60% da média + 2% por ano de contribuição acima dos 15 anos de tempo de contribuição, já o aposentadora receberá 60% da media + 2% por ano de contribuição acima dos 20 anos de tempo de contribuição. Ou seja, temos mais redução.

Informe-se, conheça seus direitos

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa maior de 60 anos internada ou obser...
23/08/2021

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa maior de 60 anos internada ou observação, tem “assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. ”, sendo que “caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. ”

Você sabia que idosos acometidos por alguns tipos de doença têm direito ao recebimento de medicamentos gratuitos?O Siste...
12/08/2021

Você sabia que idosos acometidos por alguns tipos de doença têm direito ao recebimento de medicamentos gratuitos?

O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza uma lista com os remédios que podem ser retirados sem custos, desde que o idoso tenha:

• Uma receita médica emitida com duas vias;
• Nome do paciente e endereço (para remédios controlados);
• Modo de uso;
• Quanto tempo durará o tratamento;
• Ter o cartão do SUS;
• Identificação do médico com seu respectivo registro no CRM.

Para pedir o medicamento gratuitamente na farmácia popular o idoso deve se dirigir a uma farmácia que contenha o aviso 'Aqui tem farmácia popular' ou a Unidades Básicas de Saúde.

Dentre esses medicamentos estão os anti-inflamatórios, analgésicos, medicamentos para diabetes e hipertensão.

Também podem ser obtidos gratuitamente remédios estratégicos, ministrados a pacientes com doenças como tuberculose, meningite, malária, Aids, e DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis), câncer, doença de Alzheimer, mal de Parkinson e transplantados, que por serem de alto custo dificultam o acesso da população em geral.

Além destes, existem outros medicamentos que podem ser comprados com descontos de até 90%.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião realizada no dia 24/02/2021, a ...
30/03/2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião realizada no dia 24/02/2021, a resolução normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Trata-se do documento que orienta a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer.
De acordo com a Agência o rol passará a ser taxativo.

A nova resolução entrará em vigor em 01/04/ 2021, em substituição à RN 428/2017, que vigorou a partir de 2018 e foi a última atualização.

Até agora, o artigo 2º do rol diz que "as operadoras de planos de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta RN e em seus Anexo".

A versão 2021 do documento inclui no texto que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos".

A taxatividade ou não do rol é objeto de inúmeras ações judiciais e gera divergência entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria.

Qual a sua opinião? O rol de procedimento deve ser taxativo?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, salvo em caso de boa-fé, o segurado do INSS deve devolver o dinheiro decorre...
17/03/2021

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, salvo em caso de boa-fé, o segurado do INSS deve devolver o dinheiro decorrente de pagamento de erro administrativo.

O STJ fixou o entendimento de que o segurado deverá comprovar a boa-fé no recebimento dos valores, caso contrário, é legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário.

É imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social – além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício –, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. (Tema 979 do STJ)

Recentemente o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento sobre a possibilidade de contagem, para fins de carênc...
04/03/2021

Recentemente o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento sobre a possibilidade de contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa.
Saiba mais em nosso blog (link na bio)

Nesse sábado, 05/12, nossa sócia-fundadora, Montserrat Chaby, participará como palestrante em evento da Associação Brasi...
03/12/2020

Nesse sábado, 05/12, nossa sócia-fundadora, Montserrat Chaby, participará como palestrante em evento da Associação Brasileira de Medicina de Precisão, tratará do tema “A Justiça como instrumento de inclusão para o paciente”.

A Central de Serviços do INSS, chamada de “MEU INSS”, disponibilizada aos usuários o HISCRE – Histórico de Créditos....
23/11/2020

A Central de Serviços do INSS, chamada de “MEU INSS”, disponibilizada aos usuários o HISCRE – Histórico de Créditos. ⁣
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O HISCRE contem o extrato de pagamento de determinado benefício mês a mês, além de comprovar a renda dos beneficiários com detalhamento de valores, data de pagamento e descontos como os de empréstimo consignado ou imposto de renda.⁣
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Para acessar o HISCRE o usuário deve acessar o site serviços.inss.gov.br, fazer seu cadastro ou login e, em seguida, selecionar a aba “Histórico de Créditos”. É possível selecionar o período de consulta e fazer o download do documento.

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