Qual é o horário de funcionamento?

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Muniz Neves Advocacia e Consultoria Jurídica, Avenida Toaldo Túlio, n° 1835, Curitiba (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Toaldo Túlio, N° 1835

15/05/2026

🚨 ACIDENTE NO TRABALHO: o empregado pode ter estabilidade de 1 ano

Muita gente acredita que, depois de voltar do afastamento, pode ser demitida normalmente pela empresa.
Mas a lei garante uma proteção importante ao trabalhador que sofreu acidente ou doença relacionada ao trabalho.

⚖️ Quando o empregado f**a afastado por mais de 15 dias e recebe auxílio-doença acidentário, ele passa a ter estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do benefício.

Ou seja: a empresa não pode dispensar esse trabalhador sem justa causa durante esse período.

📌 E existe outro detalhe que muita gente desconhece:
Mesmo durante o afastamento, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS do trabalhador.

A estabilidade começa a contar a partir da alta do INSS e independe do recebimento de auxílio-acidente.

🛑 Isso vale não apenas para acidentes típicos, mas também para doenças ocupacionais e doenças causadas pela atividade exercida no trabalho.

👨‍⚖️ O entendimento está previsto no artigo 119 da Lei 8.213/91.

📲 Muita gente perde esse direito por desconhecimento.
Em situações assim, orientação jurídica faz toda diferença.

14/05/2026

🚨 JANELA INDISCRETA: A obra pode ser demolida

Muita gente acredita que pode construir janela, varanda ou abertura do jeito que quiser dentro do próprio terreno.
Mas a lei impõe limites quando a obra invade a privacidade do vizinho.

⚖️ O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro: se a construção estiver a menos de 1,5 metro da divisa e permitir visão direta para o interior do imóvel vizinho, a irregularidade pode levar à demolição da obra.

Isso vale para:
• Janelas
• Varandas
• Sacadas
• Terraços
• Qualquer abertura com visão para dentro do imóvel ao lado

📌 Nesses casos, a demolição pode ser determinada porque a proteção da privacidade do vizinho já está prevista na legislação.

Mas existe um detalhe importante:

O juiz também pode determinar apenas a readequação da obra — como fechamento da abertura ou adaptação da estrutura — desde que isso tenha sido pedido na ação.

⚠️ No caso analisado pelo STJ, a autora pediu exclusivamente a demolição. Por isso, essa foi a solução aplicada.

Construir sem observar as regras de vizinhança pode gerar:
• Processo judicial
• Obrigação de modif**ar a obra
• Demolição da estrutura
• Indenização em alguns casos

Antes de construir perto da divisa do terreno, o ideal é verif**ar os limites legais para evitar prejuízos futuros.

13/05/2026

🚨 AIRBNB NO CONDOMÍNIO: O prédio pode proibir?

Muita gente acredita que, por ser dono do apartamento, pode alugar pelo Airbnb sem limitações.
Mas dentro dos condomínios, a realidade pode ser bem diferente.

⚖️ A Justiça já reconhece que condomínios residenciais podem restringir ou até proibir locações por Airbnb, principalmente quando a convenção prevê uso exclusivamente residencial.

💡 Ou seja: não basta ser proprietário, é preciso respeitar as regras internas.

🔎 O condomínio pode proibir?

Pode, especialmente quando:

➡️ a convenção veda hospedagens de curta duração
➡️ há alta rotatividade de pessoas
➡️ o uso se assemelha mais a hospedagem do que moradia
➡️ existem riscos à segurança e à convivência

🏢 E as áreas comuns?

Em regra, podem ser usadas, mas o condomínio pode impor regras como:

✔️ cadastro na portaria
✔️ limite de convidados
✔️ horários de uso
✔️ controle de acesso
✔️ responsabilidade por danos

💡 Importante:
Cada condomínio tem suas próprias regras.

Antes de anunciar no Airbnb, é essencial verif**ar:

➡️ convenção condominial
➡️ regimento interno
➡️ decisões de assembleia

❌ O descumprimento pode gerar:

• advertências
• multas
• ação judicial
• proibição da atividade

👩‍⚖️ No Direito Condominial, a propriedade também deve respeitar a coletividade e as regras do condomínio.

11/05/2026

🚨 GUARDA COMPARTILHADA: mudança de cidade pode ser permitida mesmo sem acordo entre os pais?

Em algumas situações, a Justiça pode permitir que a criança permaneça provisoriamente com um dos pais em outra cidade mesmo quando isso foge do que foi combinado na guarda compartilhada.

💡 Mas isso não é automático.
Tudo depende de um ponto central: o interesse do menor.

📌 Quando isso pode acontecer?
A Justiça analisa o contexto real da família. Por exemplo:

➡️ mudança por necessidade de trabalho
➡️ problemas de saúde na família
➡️ necessidade de rede de apoio (como avós e familiares)
➡️ melhor estrutura para cuidado da criança
Se a mudança for justif**ada e trouxer benefícios concretos ao menor, ela pode ser aceita de forma provisória.

⚖️ E se o outro pai não concordar?
Mesmo com acordo de guarda homologado, o Judiciário pode flexibilizar a situação temporariamente.

👉 Isso não signif**a que o acordo “deixa de valer”
👉 Mas sim que ele pode ser ajustado enquanto o caso é analisado

🚨 E a busca e apreensão da criança?
Essa medida existe, mas é considerada extrema.
Ela só deve ser usada quando há risco real à criança ou situações muito graves.

📌 Não é uma resposta automática para qualquer descumprimento de guarda.
Na guarda compartilhada, o que manda não é a rigidez do papel, e sim a realidade da criança.
A Justiça sempre vai olhar para:

✔️ estabilidade emocional
✔️ rotina escolar
✔️ segurança
✔️ vínculos familiares
✔️ condições de cuidado

👩‍⚖️ Em resumo:
A prioridade não é o acordo entre os pais é o melhor interesse do menor.

08/05/2026

COMPROU O IMÓVEL? A dívida do condomínio pode ser sua

Você pode ainda nem ter recebido as chaves, mas já estar legalmente responsável pelas taxas do condomínio.

⚖️ A Justiça decidiu que o comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais a partir do registro do imóvel na matrícula.

Ou seja:
se o imóvel já está no nome do comprador, o condomínio já pode cobrar as cotas mesmo sem entrega das chaves.

💡 Isso acontece por causa da chamada obrigação “propter rem”.

Na prática, signif**a que a dívida está vinculada ao próprio imóvel e acompanha quem figura como proprietário.

🚨 O STJ também entendeu que:

✔️ não é necessário morar no imóvel
✔️ não precisa já estar usando a unidade
✔️ basta constar como proprietário registrado

📌 Isso pode gerar cobranças inesperadas para muitos compradores que acreditavam que só pagariam após receber o apartamento.

💡 Por isso, antes de assinar ou registrar um imóvel, é importante analisar:

➡️ a data do registro
➡️ o contrato com a construtora
➡️ quem será responsável pelas taxas até a entrega das chaves
➡️ possíveis débitos existentes

👩‍⚖️ No Direito Imobiliário, o registro do imóvel pode gerar responsabilidades financeiras imediatas mesmo antes da posse efetiva.

08/05/2026

COMPROU O IMÓVEL? A dívida do condomínio pode ser sua

Você pode ainda nem ter recebido as chaves, mas já estar legalmente responsável pelas taxas do condomínio.

⚖️ A Justiça decidiu que o comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais a partir do registro do imóvel na matrícula.

Ou seja:
se o imóvel já está no nome do comprador, o condomínio já pode cobrar as cotas mesmo sem entrega das chaves.

💡 Isso acontece por causa da chamada obrigação “propter rem”.

Na prática, signif**a que a dívida está vinculada ao próprio imóvel e acompanha quem figura como proprietário.

🚨 O STJ também entendeu que:

✔️ não é necessário morar no imóvel
✔️ não precisa já estar usando a unidade
✔️ basta constar como proprietário registrado

📌 Isso pode gerar cobranças inesperadas para muitos compradores que acreditavam que só pagariam após receber o apartamento.

💡 Por isso, antes de assinar ou registrar um imóvel, é importante analisar:

➡️ a data do registro
➡️ o contrato com a construtora
➡️ quem será responsável pelas taxas até a entrega das chaves
➡️ possíveis débitos existentes

👩‍⚖️ No Direito Imobiliário, o registro do imóvel pode gerar responsabilidades financeiras imediatas mesmo antes da posse efetiva.

07/05/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Despesas com moradia também entram

A Justiça já entende que despesas com moradia também fazem parte das necessidades da criança e isso pode mudar completamente o valor da pensão.

🔎 O que pode entrar na pensão?

Quando a criança vive em imóvel alugado, o valor do aluguel pode sim ser considerado no cálculo da pensão alimentícia, e não é só isso!
Outras despesas essenciais da moradia também podem entrar na análise, como:

➡️ água
➡️ energia elétrica
➡️ gás
➡️ condomínio
➡️ IPTU
Tudo isso faz parte das necessidades básicas do menor.

⚖️ A Justiça costuma analisar:

➡️ as necessidades da criança
➡️ a capacidade financeira de quem paga
➡️ a proporcionalidade entre os responsáveis
O objetivo é garantir uma divisão equilibrada das responsabilidades, evitando que apenas um dos pais suporte sozinho os custos da moradia.

💡 Importante:
Cada caso é analisado individualmente.

Ou seja: o fato de existir aluguel não signif**a que ele será pago integralmente pelo outro responsável. A definição depende da realidade financeira da família e das necessidades da criança.

👩‍⚖️ No Direito de Família, a pensão deve garantir condições dignas de vida e não apenas a alimentação da criança.

Família

07/05/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Despesas com moradia também entram

A Justiça já entende que despesas com moradia também fazem parte das necessidades da criança e isso pode mudar completamente o valor da pensão.

🔎 O que pode entrar na pensão?

Quando a criança vive em imóvel alugado, o valor do aluguel pode sim ser considerado no cálculo da pensão alimentícia, e não é só isso!
Outras despesas essenciais da moradia também podem entrar na análise, como:

➡️ água
➡️ energia elétrica
➡️ gás
➡️ condomínio
➡️ IPTU
Tudo isso faz parte das necessidades básicas do menor.

⚖️ A Justiça costuma analisar:

➡️ as necessidades da criança
➡️ a capacidade financeira de quem paga
➡️ a proporcionalidade entre os responsáveis
O objetivo é garantir uma divisão equilibrada das responsabilidades, evitando que apenas um dos pais suporte sozinho os custos da moradia.

💡 Importante:
Cada caso é analisado individualmente.

Ou seja: o fato de existir aluguel não signif**a que ele será pago integralmente pelo outro responsável. A definição depende da realidade financeira da família e das necessidades da criança.

👩‍⚖️ No Direito de Família, a pensão deve garantir condições dignas de vida e não apenas a alimentação da criança.

Família

06/05/2026

🚨 Comprou na promoção e o produto deu defeito?

Muita gente acredita que produto em liquidação não tem garantia.
Mas isso não é verdade.

💡 O desconto não tira os direitos do consumidor.
Se o produto apresentar defeito, a loja continua responsável normalmente mesmo em casos de promoção.

⚖️ O consumidor pode exigir:

✔️ conserto
✔️ troca
✔️ devolução do dinheiro
✔️ abatimento no valor

⏳ Os prazos continuam iguais:

• 30 dias → produtos não duráveis
• 90 dias → produtos duráveis

🚨 Mas atenção:
Se o desconto aconteceu porque o consumidor foi avisado antes sobre um defeito específico, depois não é possível reclamar exatamente daquele problema informado.

❌ A loja não pode:
• negar garantia por ser promoção
• dizer que “produto promocional não troca” em caso de defeito

💡 Importante:
Troca por defeito é diferente de troca por gosto pessoal.

📌 Promoção não anula direitos do consumidor.

06/05/2026

🚨 Comprou na promoção e o produto deu defeito?

Muita gente acredita que produto em liquidação não tem garantia.
Mas isso não é verdade.

💡 O desconto não tira os direitos do consumidor.
Se o produto apresentar defeito, a loja continua responsável normalmente mesmo em casos de promoção.

⚖️ O consumidor pode exigir:

✔️ conserto
✔️ troca
✔️ devolução do dinheiro
✔️ abatimento no valor

⏳ Os prazos continuam iguais:

• 30 dias → produtos não duráveis
• 90 dias → produtos duráveis

🚨 Mas atenção:
Se o desconto aconteceu porque o consumidor foi avisado antes sobre um defeito específico, depois não é possível reclamar exatamente daquele problema informado.

❌ A loja não pode:
• negar garantia por ser promoção
• dizer que “produto promocional não troca” em caso de defeito

💡 Importante:
Troca por defeito é diferente de troca por gosto pessoal.

📌 Promoção não anula direitos do consumidor.

04/05/2026

"Seu pai não liga pra você.”

Comentários desse tipo, principalmente quando feitos de forma repetida ou na frente de terceiros (ou da própria criança), podem gerar consequências jurídicas sérias especialmente no contexto familiar.

🔎 Quando vira problema na Justiça?

➡️ Alienação parental
Se a fala tem o objetivo de afastar a criança de um dos pais ou prejudicar o vínculo afetivo, pode configurar alienação parental (Lei 12.318/2010).
Isso inclui desqualif**ar o outro genitor ou criar uma imagem negativa dele para o filho.

➡️ Dano moral
Dependendo da situação, a pessoa que faz esse tipo de afirmação pode ser responsabilizada civilmente, principalmente se houver exposição, constrangimento ou prejuízo emocional.

➡️ Impacto em guarda e convivência
O juiz pode considerar esse comportamento na hora de decidir guarda, visitas ou até reverter a guarda, se entender que há prejuízo ao melhor interesse da criança.

⚖️ O que o Judiciário analisa?

Frequência das falas
Contexto em que são feitas
Existência de provas (áudios, mensagens, testemunhas)
E, principalmente, o impacto na criança

💡 Importante:
Nem toda fala isolada gera processo. Mas quando há repetição, intenção de prejudicar ou efeitos na relação familiar, o cenário muda completamente.

👩‍⚖️ No Direito de Família, o foco sempre será: proteger o bem-estar da criança.

Se você está passando por uma situação assim, documentar os fatos é essencial para qualquer medida futura.

Muniz Neves Advocacia e Consultoria Jurídica

15/05/2026

14/05/2026

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08/05/2026

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07/05/2026

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