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30/09/2023

DEFESA PRELIMINAR NA LEI DE DR**AS

A defesa preliminar em casos de tráfico de dr**as, no contexto do sistema legal brasileiro, é uma etapa importante do processo penal que permite ao acusado apresentar sua versão dos fatos e argumentos em sua defesa antes do início do processo criminal. Ela ocorre após a prisão em flagrante e antes da denúncia formal do Ministério Público e é regulamentada pela Legislação Especial Penal Brasileira. Aqui estão os principais aspectos de como funciona a defesa preliminar nos crimes de tráfico de dr**as:

Prisão em Flagrante : Geralmente, a defesa preliminar ocorre após a prisão em flagrante do acusado de tráfico de dr**as. O flagrante pode acontecer quando alguém é pego em posse de dr**as com evidências de que esteve envolvido em atividades de tráfico, como posse de uma quantidade significativa de dr**as, materiais de embalagem, dinheiro em grande quantidade, entre outros acusados. Se tem um parente ou conhecido que foi preso acusado por este delito, procure imediatamente um advogado criminalista para promover a defesa.

28/09/2023

PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL

De acordo com o artigo 28 da Lei de Dr**as: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, dr**as sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes p***s: I - advertência sobre os efeitos das dr**as; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparação a programa ou curso educativo.

Isso significa que, de acordo com o Artigo 28, a posse não configura crime, mas sim advertência, sendo a pessoa informada sobre os efeitos colaterais das dr**as, podendo ainda o infrator ser obrigado a participar de um programa ou curso educativo. Para saber quando configura uso é importante consultar um advogado criminalista para não correr o risco de ser condenado por tráfico de dr**as previsto no artigo 33 da mesma lei.

22/09/2023

LAVAGEM DE DINHEIRO

O crime de lavagem de dinheiro no Brasil é a prática de ocultar a origem ilegal de recursos financeiros, bens ou valores, a fim de dar a eles uma aparência de legalidade. É regulamentado pela Lei nº 9.613/1998. Para que sejam configurados, é necessário que os recursos tenham origem criminosa e que haja intenção de dissimular essa origem ilícita.

As p***s para o crime de lavagem de dinheiro no Brasil incluem prisão, que pode variar de 3 a 10 anos, além de multa. Além disso, os bens ou valores envolvidos na lavagem podem ser confiscados pelo Estado. Fique atendo ao receber uma intimação e procure imediatamente um advogado criminalista para fazer sua defesa.

21/09/2023

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

A resposta à acusação no processo penal brasileiro é uma etapa fundamental que ocorre após a apresentação da denúncia pelo Ministério Público ou, em alguns casos, após a denúncia-crime do ofendido, dependendo da natureza do crime. Esta fase tem como objetivo permitir que o réu exerça seu direito de defesa, sendo seu primeiro chamado no processo para se defender da acusação.

Importante lembrar que após a intimação, o acusado tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação no processo penal brasileiro., que geralmente é de 10 dias a partir da citação. E é também importante frisar que é neste momento que o réu tem para apresentar as provas ou testemunhas para promover sua defesa.

Fique atento a isso e se recebeu uma intimação, não espere a sentença para se defender. Procure imediatamente um advogado criminalista.

15/09/2023

Invasão de domicílio é um ato grave que viola direitos fundamentais, e ocorrendo violação, deve ser tratada sua apuração com rigor pelo sistema penal brasileiro. As leis brasileiras prevêem garantias constitucionais que protegem a privacidade e a inviolabilidade da casa, sendo que a invasão de domicílio sem mandado de busca é considerada uma afronta a esses direitos.

Todavia, a invasão de domicílio pode ocorrer em casos excepcionais. Porém é necessário um mandado de busca específico, ou nos casos de flagrante delito ou ainda em situações de risco iminente à vida. A ação da polícia no domicílio deve ser justificada em tais circunstâncias, respeitando sempre os princípios legais e constitucionais que regem a atuação das autoridades. Caso contrário torna-se ilegal gerando uma nulidade (um erro para o processo).

08/09/2023

No Brasil, a legítima defesa é um instituto de direito penal que permite a uma pessoa usar meios necessários para repelir uma agressão injusta e atual a fim de proteger sua própria vida ou integridade física, ou a vida ou integridade física de terceiros. É uma causa de exclusão da ilicitude, ou seja, quando uma legítima defesa é reconhecida, a ação da pessoa não é considerada criminosa.

De acordo com o Art. 25 do CP - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Isso significa que uma pessoa está em defesa legítima quando utiliza de forma moderada e necessária e neste caso sua ação não será punida em uma sentença condenatória. Mas para que corra a absolvição, terá que se defender no processo e provar a legitima defesa.

06/09/2023

A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é detida imediatamente após cometer ou ser encontrada na prática de um crime. É uma situação em que uma pessoa é pega no ato, enquanto está cometendo o crime, logo após cometê-lo ou em situações que permitem inferir que ela acaba de cometer o delito.

Após uma pessoa ser presa em flagrante, seu advogado poderá fazer um pedido de liberdade provisoria ou revogação da prisão preventiva para que possa responder o processo em liberdade. Esse pedido busca obter a soltura da pessoa que foi presa, enquanto aguarda o desenrolar do processo judicial.

Você que tem um familiar que foi preso em flagrante, já fez o pedido de liberdade para responder o processo em liberdade?

04/09/2023

A audiência de custódia é um procedimento legal que tem como objetivo principal garantir o direito fundamental de toda pessoa presa de ser conduzida, sem demora injustificada, à presença de um juiz ou autoridade judicial após sua prisão. Esse processo visa garantir uma série de direitos e proteções ao indivíduo detido, bem como prevenir abusos por parte das autoridades policiais.

Ou seja, a audiência de custodia é ap***s para o juiz analisar a legalidade ou ilegalidade da prisão. Apesar de muitos sair em liberdade, não significa que a pessoa foi absolvida, tendo que enfrentar um processo pela frente. Porém muitas pessoas após sair, abandonam sua defesa e depois quando sai uma sentença condenatório vão procurar um advogado.

Mas vem cá... você que saiu na audiência de custodia, você sabe como anda seu processo?

09/01/2023

Equipe Lins Advogados pronta pra mais um ano de trabalho!
Que Deus abençoe nosso ano e que seja de muito trabalho, dedicação, excelência, prosperidade e saúde a todos.
Pra cima!

03/01/2023

El Canal do Panamá 🇵🇦 🛳️

02/01/2023

NASA 🚀🪐
Um dia visitando o espaço.

01/01/2023

Harry New Year
2023✨✨

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