Abboud Advocacia

19/01/2022

Passando para informar que já voltamos aos atendimentos, e com horário normal.
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14/01/2022

A responsabilidade civil é toda ação ou omissão que gera uma infração de uma norma jurídica legal ou contratual, ou seja, é toda atividade que acarreta mal ou prejuízo a alguém, gerando responsabilidade ou dever de indenizar. O dano está diretamente ligado à responsabilidade civil, podendo ser tanto de ordem pessoal quanto patrimonial.
Dano moral: são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como seus direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. De acordo com a lei, o dano moral também pode se enquadrar para pessoas jurídicas, como por exemplo em ações que provoquem prejuízos à imagem ou à reputação de uma empresa.
Dano material: Diferentemente do dano moral, o dano material é bem mais perceptível, pois é todo o mal ou prejuízo que se pode ver ou tocar, ou seja, é algo que gera diminuição patrimonial de quem sofre a ação. Deste modo, a indenização por um dano material tem a finalidade de reparar o prejuízo financeiro sofrido por um indivíduo ou instituição.
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#2022

12/01/2022

Os direitos civis estão associados à integridade individual, assim como às liberdades civis, essenciais para que todo cidadão usufrua do direito à vida e aos demais direitos naturais. Ele pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.
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05/01/2022

Informamos que estamos em recesso, voltaremos aos atendimentos dia 17 de Janeiro.
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31/12/2021

Desejamos a todos um próspero Ano Novo, repleto de amor, saúde, e esperança!
#2022

24/12/2021

A melhor mensagem de Natal é aquela que sai em silêncio de nossos corações e aquece com ternura os corações daqueles que nos acompanham em nossa caminhada pela vida.

23/12/2021

Não. Apesar da moradia ser asilo inviolável, há exceções ao princípio geral da inviolabilidade, permitindo o ingresso na casa da pessoa quando:
a) em caso de flagrante delito, a qualquer hora;
b) em caso de desastre ou para prestação de socorro;
c) Em legítima defesa de terceiro
Fora de tais hipóteses, somente por meio de mandado judicial e durante o dia.
Importante ressaltar que o crime de tráfico de dr**as é peculiar, pois algumas de suas condutas correspondem a crimes permanentes, ou seja, a consumação se prolonga no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento. Dessa forma, quem, por exemplo, guarda ou tem em depósito determinada quantidade de droga em sua residência está continuamente em flagrante delito. Portanto, o armazenamento de dr**as em determinada residência admite a entrada de agentes policiais independentemente de autorização judicial.
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17/12/2021

É uma audiência que acontece em um prazo de 24 horas do momento da prisão, seja ela em flagrante ou preventiva, para que seja analisada a legalidade da prisão. Neste momento, também, será decidido se a pessoa que foi presa responderá ao processo em liberdade ou continuará presa.
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10/12/2021

A busca e apreensão é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa, veículo ou objeto que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou, garantindo ao processo provas de autoria e materialidade.
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07/12/2021

O Escritório Abboud Advocacia, com matriz em Curitiba (Centro) e filial em Campina Grande do Sul (Jardim Paulista), no Estado do Paraná, foi fundado no ano de 2003 pelo advogado Dr. Kalil Jorge Abboud, inscrito na OAB/PR sob o n° 34.670, formado e pós graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.
Tem como finalidade promover serviços jurídicos de excelência, pautados especialmente na ética profissional, de forma eficiente e inovadora, a fim de auxiliar seus clientes a alcançarem seus objetivos.
O escritório conta com uma equipe de advogados experientes, que possuem conhecimento em diversas áreas do Direito, todos capacitados e habilitados a atender as necessidades de seus clientes, e que há anos vêm superando as expectativas.
Atua nas seguintes áreas: Criminal, Cível, Empresarial, Imobiliário, Contratual, Consumidor, Família, Sucessões, Trabalhista e Previdenciário.
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23/06/2020

Importante divulgar entendimento do STJ sobre os critérios necessários para fornecimento de remédios não contemplados ou fornecidos pelo SUS. Existem medicamentos que não são fornecidos pelo SUS, mas que são necessários ou imprescindíveis ao tratamento do cidadão, que, na maioria das vezes, arca financeiramente com as despesas para sua aquisição. Nesta época de Pandemia, não sendo pessimista, mas realista, que perdurará por muito tempo, por conta de problemas financeiros, muitas pessoas não conseguirão adquirir tais medicamentos, e, por não serem fornecidos pelo SUS, ficarão privadas de dar continuidade ao tratamento. Uma solução jurídica, desde que a situação do Cidadão se enquadre nos critérios apontados, é o ingresso com ação judicial para obtenção do fornecimento do medicamento pelo Estado (União, Estado e/ou Município).

Confira tese fixada pela 1ª seção da Corte.