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Você já ouviu falar em prompt injection? Recentemente, o TRT8 (Pará e Amapá) aplicou uma multa pesadíssima em um caso qu...
15/05/2026

Você já ouviu falar em prompt injection? Recentemente, o TRT8 (Pará e Amapá) aplicou uma multa pesadíssima em um caso que serve de alerta para todo o mercado jurídico.

O que aconteceu?
Advogadas tentaram "enganar" a inteligência artificial do tribunal inserindo comandos ocultos (em letras brancas sobre fundo branco) nas petições. A ideia era que a IA do tribunal, ao ler o arquivo, ignorasse os argumentos da outra parte e desse razão a elas automaticamente.

O resultado?
O juiz percebeu a manobra, considerou a atitude como litigância de má-fé e tentativa de fraude processual, aplicando uma multa de R$ 84 mil.

A lição para nós:
A tecnologia está aí para ajudar, mas a ética e a transparência não são opcionais. No nosso escritório aqui em Curitiba, acreditamos que a IA é uma ferramenta poderosa para agilizar processos, mas o caráter e o conhecimento técnico do advogado são insubstituíveis.

Tentar "hackear" a justiça não é estratégia, é um risco que pode custar muito caro à reputação e ao bolso do cliente.

O que você acha do uso de IA no Direito? Comenta aqui embaixo! 👇

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou recentemente um entendimento crucial para quem exerce o papel de curador...
07/05/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou recentemente um entendimento crucial para quem exerce o papel de curador: a negligência na fiscalização de obrigações trabalhistas pode gerar responsabilidade pessoal.
No caso em questão, a curadora de sua irmã (que possuía deficiência mental) foi responsabilizada por verbas devidas a uma empregada doméstica. O entendimento foi de que a curadora agiu de forma omissiva ao não fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas, mesmo residindo no exterior.
📌 O que isso signif**a? Ser curador não é apenas administrar bens, mas também garantir que todos os atos jurídicos e contratações em nome do curatelado sigam estritamente a lei. A falta de acompanhamento próximo pode levar o curador a responder com o próprio patrimônio por prejuízos causados a terceiros.
Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/.../tst-curadora-de-irma...
Você exerce curatela ou conhece alguém nessa função? Fique atento à gestão dos funcionários!

A Justiça Federal reafirmou um princípio fundamental: o cidadão não pode ser penalizado por instabilidades ou erros nos ...
30/04/2026

A Justiça Federal reafirmou um princípio fundamental: o cidadão não pode ser penalizado por instabilidades ou erros nos sistemas da Administração Pública.

Em decisão recente, foi garantido que falhas técnicas no portal da Receita Federal, que impediram o cumprimento de obrigações dentro do prazo, não devem resultar em multas ou prejuízos ao contribuinte.

Entenda os pontos principais dessa decisão:

Princípio da Boa-fé: Se o contribuinte tentou cumprir sua obrigação e foi impedido por um erro do Estado, ele não pode ser sancionado.

Dever de Eficiência: É responsabilidade da Administração Pública manter sistemas que funcionem adequadamente.

Segurança Jurídica: Decisões como essa protegem empresas e cidadãos contra cobranças abusivas decorrentes de problemas tecnológicos.

Essa decisão é um marco importante para equilibrar a relação entre o Fisco e o contribuinte, garantindo que a tecnologia seja uma ferramenta de auxílio, e não um obstáculo punitivo.

Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/454598/falha-da-receita-nao-pode-prejudicar-contribuinte-decide-jf

Teve problemas com sistemas oficiais ou recebeu multas indevidas por falhas técnicas? Nossa equipe tributária está à disposição para analisar o seu caso.

📌 Gostou do conteúdo? Salve para consultar depois e compartilhe com quem precisa saber disso!

🚜 Atenção, produtor rural e arrendatário!Você sabia que, se o dono de uma terra perder a propriedade dela, o contrato de...
22/04/2026

🚜 Atenção, produtor rural e arrendatário!

Você sabia que, se o dono de uma terra perder a propriedade dela, o contrato de arrendamento pode deixar de existir na hora? 🛑

Recentemente, o STJ decidiu que a perda da propriedade rural extingue o contrato de arrendamento. Na prática, isso signif**a que o arrendatário (quem está usando a terra) não tem o direito de permanecer no imóvel se o antigo dono não for mais o proprietário legal.

Essa decisão traz um alerta importante para quem investe no campo: a segurança jurídica do seu negócio depende de uma análise minuciosa da situação do imóvel!

Para saber mais: https://encurtador.com.br/SEwn

📍 Ficou com dúvida sobre como f**a o seu contrato? Entre em contato com um de nossos especialistas para uma análise detalhada.

Sabe aquele contrato que você decidiu encerrar, avisou com antecedência, mas a empresa quer te cobrar uma "multa de fide...
02/04/2026

Sabe aquele contrato que você decidiu encerrar, avisou com antecedência, mas a empresa quer te cobrar uma "multa de fidelidade" astronômica?
Pois é, a Justiça reforçou o que a gente sempre defende: quem cumpre o aviso prévio não deve ser punido com multa de fidelidade. Se você jogou limpo e avisou que estava saindo, a cobrança de multa é considerada abusiva.

Afinal, fidelidade deve ser conquistada pelo bom serviço, não por um "sequestro" contratual, certo? 😉
Saiba mais em: https://encurtador.com.br/zpmv

Ficou na dúvida se aquela multa que te cobraram é legal? Guarde seus comprovantes de aviso prévio e procure um especialista.

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📢 STF decide: municípios não podem mais cobrar juros acima da Selic!Se você já recebeu uma conta de IPTU, ISS ou qualque...
27/03/2026

📢 STF decide: municípios não podem mais cobrar juros acima da Selic!

Se você já recebeu uma conta de IPTU, ISS ou qualquer tributo municipal com juros que pareciam mais uma viagem interestelar do que correção monetária, temos uma boa notícia.

O Supremo Tribunal Federal acaba de firmar entendimento (Tema 1.217) de que os municípios não podem aplicar juros de mora e correção que ultrapassem a taxa Selic – aquela mesma que a União já usa como limite.

Traduzindo: aquela combinação de IPCA + juros de 1% ao mês que fazia a dívida dobrar em tempo recorde agora tem um teto.

A decisão foi unânime, vale para todo mundo e pode gerar revisão de débitos fiscais já em cobrança.

saiba mais em: https://s.migalhas.com.br/S/8C5EDE

💡 Seu município ainda está cobrando a mais? A gente pode dar uma olhada.

👉 Entre em contato e descubra se você tem direito a reduzir esses valores.

✍️ Adeus, caneta e papel! O STJ atualizou as definições de "praticidade".Sabe aquele ritual de imprimir a procuração, as...
20/03/2026

✍️ Adeus, caneta e papel! O STJ atualizou as definições de "praticidade".

Sabe aquele ritual de imprimir a procuração, assinar, escanear (ou pior: ir ao cartório) só para dar entrada em um processo? Pois é, ele acaba de virar "coisa de museu". 🏛️

O STJ decidiu que a assinatura eletrônica do Gov.br é perfeitamente válida para procurações judiciais. Nada de exigências extras ou burocracias do século passado.

O que isso signif**a para você?

Zero filas: O cartório vai sentir sua falta (ou não).

Zero custos: A assinatura no portal é gratuita.

Mais agilidade: Você assina do sofá de casa e o processo anda mais rápido.

A tecnologia e o Direito finalmente deram o "match" que a gente precisava! 📱⚖️

Essa decisão reforça a tendência de digitalização do Judiciário e a validade das assinaturas eletrônicas avançadas em documentos particulares de relevância processual.

Tem dúvidas sobre como utilizar assinaturas digitais em seus processos? Nossa equipe está à disposição para orientar.

Nota importante: Para ter validade, sua conta no Gov.br precisa ser nível Prata ou Ouro.

Para saber mais: https://site.mppr.mp.br/civel/Noticia/STJ-valida-assinatura-eletronica-do-Govbr-em-procuracoes-judiciais-e-afasta-exigencia

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma decisão muito importante para o mercado imobiliário e p...
13/03/2026

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma decisão muito importante para o mercado imobiliário e para quem possui imóvel financiado por alienação fiduciária.

⚖️ A decisão estabelece que o banco (credor fiduciante) não pode ser responsabilizado pelas despesas condominiais enquanto não tiver a posse direta do imóvel.

O que isso signif**a na prática?
Mesmo que o imóvel seja a garantia do financiamento, a responsabilidade de pagar o condomínio é exclusivamente do devedor (quem comprou e está morando ou utilizando o bem). O banco só passaria a ser responsável se o contrato fosse rescindido e ele retomasse a posse do imóvel.

Essa decisão traz mais segurança jurídica para as instituições financeiras e clareza para os condomínios sobre contra quem devem direcionar as cobranças.
Para saber mais: https://encurtador.com.br/AoSi
Tem dúvidas sobre direitos imobiliários? Entre em contato com a nossa equipe! 📥

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), publicada em 02/03/2026, que mantém auto de infração con...
02/03/2026

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), publicada em 02/03/2026, que mantém auto de infração contra uma construtora de Londrina pelo descumprimento da cota legal para pessoas com deficiência (PCDs) e reabilitados.

Entenda o caso:
⚖️ A obrigação legal: Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com PCDs ou beneficiários reabilitados pelo INSS (Lei nº 8.213/1991). No caso concreto, a construtora, com 1.665 funcionários, deveria contratar 84 profissionais, mas possuía apenas 26.

⚖️ A decisão: A 3ª Turma do TRT-PR negou o pedido da empresa para anular a multa de R$ 242.484,96. O colegiado entendeu que a mera divulgação de vagas (em jornais, parcerias com SINE e APAE) não é suficiente para comprovar esforço efetivo, sendo necessário demonstrar que candidatos foram efetivamente encaminhados às oportunidades.

⚖️ O entendimento do Tribunal: A desembargadora relatora Thereza Cristina Gosdal destacou que as empresas “não devem somente visar ao lucro, esquivando-se de sua responsabilidade social”, sob pena de contribuírem para a perpetuação da exclusão.

Impacto prático para as empresas:
A decisão reforça que a cota de PCDs exige uma postura ativa e documentada da empresa. Não basta anunciar vagas; é preciso manter registros que comprovem a busca incansável por candidatos, as tentativas de adaptação de funções e as parcerias com órgãos de inserção profissional. A falta dessa comprovação pode levar à manutenção de autuações fiscais e inscrição em dívida ativa.

Nossa equipe de Direito Trabalhista e Previdenciário acompanha a jurisprudência do TRT-PR e pode auxiliar sua empresa a revisar procedimentos de inclusão, evitando passivos trabalhistas e promovendo um ambiente de trabalho diverso e em conformidade com a lei.

Para saber mais sobre a decisão: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=9000565

📩 Entre em contato para uma consulta especializada.

Muitas vezes, na pressa de fechar um negócio ou realizar uma permuta, construtoras assumem o compromisso de quitar débit...
23/02/2026

Muitas vezes, na pressa de fechar um negócio ou realizar uma permuta, construtoras assumem o compromisso de quitar débitos anteriores do imóvel ou do proprietário. Mas o que acontece quando essa promessa f**a apenas no papel?

Recentemente, o portal Migalhas destacou uma decisão judicial importante: uma construtora foi condenada a indenizar um cliente por danos morais e materiais após descumprir o acordo de quitar dívidas relacionadas ao imóvel negociado.

Para saber mais: https://www.migalhas.com.br/quentes/450103/construtora-indenizara-por-nao-cumprir-promessa-de-quitar-dividas

⚖️ O que diz a Justiça?

A decisão reforça o princípio da boa-fé objetiva. Se uma empresa assume uma obrigação contratual para viabilizar um negócio imobiliário, o descumprimento gera:

Danos Materiais: O prejuízo financeiro direto causado pela dívida não paga.

Danos Morais: O desgaste, a frustração e o risco ao nome do consumidor perante o mercado.

💡 O que você precisa saber?

Se você está negociando um imóvel, fique atento a estes 3 pontos:

1- Contrato é tudo: Certifique-se de que todas as promessas verbais estejam redigidas de forma clara e detalhada no contrato.

Prazos definidos: Estabeleça datas limites para que essas quitações ocorram.

2- Documentação: Guarde todos os comprovantes, e-mails e mensagens que comprovem a negociação.

3- O mercado imobiliário exige segurança jurídica. Se uma das partes falha com sua palavra, o Poder Judiciário pode ser acionado para reparar o dano.

Já passou por uma situação parecida ou tem dúvidas sobre contratos imobiliários?

Deixe sua pergunta nos comentários ou entre em contato via Direct para uma análise especializada. 📥

🚨 STJ DECIDE: Fiança Bancária Não É Exigência em Execução Definitiva! 🚨Uma notícia crucial para o mundo jurídico! A Terc...
13/02/2026

🚨 STJ DECIDE: Fiança Bancária Não É Exigência em Execução Definitiva! 🚨

Uma notícia crucial para o mundo jurídico! A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento: o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valores em cumprimento definitivo de sentença, mesmo que a quantia seja milionária.

Em um caso envolvendo quase R$ 3 milhões, o STJ reverteu a decisão que condicionava a liberação do valor à apresentação de fiança, reforçando que essa exigência se aplica apenas ao cumprimento provisório de sentença, conforme o Art. 520, IV, do CPC.

Para a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, nem mesmo o alto valor da execução ou o poder geral de cautela do juiz justif**am a exigência de fiança em execuções definitivas sem efeito suspensivo. A execução deve priorizar o interesse do exequente!

Essa decisão garante mais agilidade e efetividade na satisfação dos créditos e reforça a segurança jurídica para quem busca seus direitos.

Saiba mais em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10022026-Terceira-Turma-dispensa-credor-de-apresentar-fianca-bancaria-em-execucao-definitiva-de-valor-milionario.aspx

Fique por dentro das últimas decisões que impactam seu dia a dia. Para dúvidas ou mais informações, entre em contato com nossa equipe!

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