Menegassa e Régis Advogados

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Curitiba, PR
Menegassa e Régis Advogados

A Menegassa & Regis Sociedade de Advogados, atuante em Direito Empresarial e Direito Tributário, preza pelo atendimento personalizado.

31/12/2021

Que o novo ano seja mais leve, mais tranquilo e cheio das melhores coisas sempre.
Feliz 2022! :D

29/12/2021

Hora de aproveitar as férias. Mas, e quando se descobre que o voo foi cancelado? Como proceder?
A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, é quem regulamenta todas as questões relacionadas aos voos no Brasil e tem regras que devem ser aplicadas de acordo com o tempo de espera:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone);
• A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche);
• A partir de 4 horas: hospedagem em caso de pernoite no aeroporto e transporte de ida e volta para o local. Se você estiver na sua cidade de domicílio, a empresa pode oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto;
• Caso o passageiro tenha Necessidade de Assistência Especial (PNAE), ele e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
A empresa também precisa informar imediatamente sobre atrasos, além de atualizar o passageiro a cada 30 minutos quanto à previsão de partida do voo.
Caso o atraso seja superior a 4h, o passageiro tem duas opções garantidas: reacomodação em voo da própria empresa ou em outras companhias, em serviço equivalente, ou reembolso integral da passagem, dependendo da situação.
Com as mudanças causadas pela pandemia, a empresa aérea deve avisar o consumidor sobre eventual alteração do voo com antecedência mínima de 24 horas, segundo as regras emergenciais prorrogadas pela ANAC.
Se após todos os avisos e providências tomadas, se o passageiro chegar ao destino com mais de 4h de atraso em relação ao horário inicialmente previsto no voo cancelado, ele poderá ter direito à indenização por dano moral.
No caso de cancelamento por falência da companhia aérea, o ressarcimento é praticamente improvável ou você poderá esperar por muito tempo, já que a indenização preferencial é sempre fornecedores, funcionários e, por último, para passageiros.

25/12/2021

Um Natal cheio de saúde, bênçãos e bons momentos com as pessoas que você ama!
Feliz Natal!

14/12/2021

Segundo a Instrução Normativa SRT nº 1 de 07/11/1989, o sábado é sim considerado dia útil, independente se a empresa trabalha ou não ao sábados.
Caso o 5º dia útil recaia num sábado, é recomendado antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. Isso porque não existe expediente bancário no sábado e no 5º dia útil, o salário deve estar disponível para o empregado.

08/12/2021

Desde o dia 1º de dezembro, o julgamento do caso da Boate Kiss - incêndio que deixou 242 mortos em Santa Maria (RS) em 27 de janeiro de 2013, está chamando a atenção dos brasileiros.
Com quase 9 anos de processe, os réus Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann – sócios da Boate Kiss, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão – músico e produtor de palco da banda ¬Gurizada Fandangueira - serão julgados por 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio. A grande discussão a cerca do processo, é se os quatro réus devem ser julgados por homicídio com dolo eventual ou pela chamada culpa consciente.

Mas qual a diferença entre eles:
No dolo eventual, a pessoa prevê que seus atos podem gerar um resultado ruim, mas assume o risco de que algo aconteça, mostrando não se importar com o resultado.
Já a chamada culpa consciente, acontece quando a pessoa sabe que sua ação possa resultar em algo ruim, mas não acredita que isso vá acontecer.
No caso da Boate Kiss, o integrante da banda acendeu um sinalizador de uso externo dentro da boate. As faíscas chegaram até a espuma que fazia o isolamento acústico do espaço, liberando gases tóxicos, que causaram a morte da maioria das vítimas por sufocamento. O isolamento acústico foi feito com material inadequado, houve superlotação da boate, os extintores de incêndio não funcionaram e estavam em quantidade inadequada para o espaço. Além disso, barras de ferro obstruíram a saída das pessoas por apenas uma porta, já que o espaço não contava com saídas de emergência, os seguranças, que obedeciam à ordem de um dos donos, que temia que as pessoas não pagassem as contas, impediram que muitas vítimas saíssem da boate.
São detalhes que podem determinar o resultado do júri e tanto a acusação e quanto a defesa, utilizarão de ferramentas técnicas e emocionais para converter 4 dos 7 jurados a favor da sua tese.

03/12/2021

No último mês de outubro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.229/21 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Agora, motoristas parados em blitz que apresentem algum tipo de irregularidade no veículo, poderá será liberado sem que o guincho seja chamado, desde que o veículo apresente condições seguras para circulação. O motorista terá o prazo de 15 (quinze) dias para corrigir as irregularidades.
Isso vale também para motoristas que estejam com o atraso no licenciamento do veículo, com a condição de que as taxas sejam pagas na hora.
Apesar disso, o pagamento das taxas em atraso no momento da autuação, não impede a aplicação de multa, já que o documento demora alguns dias após o pagamento para ser atualizado.

01/12/2021

No dia 22 de novembro de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 12.245/21, que prevê punição para atos que atentem à dignidade das vítimas e testemunhas durante julgamentos. Cabe ao juiz se certificar sobre.

Ficam proibidas também, manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos que estão sendo julgados; e a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. Os envolvidos poderão ser responsabilizados nas áreas civil, penal e administrativa, caso as determinações sejam descumpridas.

A lei recebeu o nome de Lei Mariana Ferrer, em virtude do caso de Mariana Ferrer, que ficou bastante conhecido no Brasil, após a jovem, então com 21 anos, acusava o empresário André de Camargo Ar**ha de tê-la estuprado em dezembro de 2018. O empresário foi absolvido das acusações em 2021.

Além de toda a repercussão do caso, uma das audiências virtual do processo chegou até a mídia e causou revolta, quando o advogado de André Ar**ha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibiu fotos de Ferrer, as quais chamou de “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha do nível dela”.
Mariana Ferrer foi as lágrimas com a fala de Rosa Filho, que, não obstante, dirigiu-se a ela com a seguinte frase: “não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”.

Ao ser questionado por Ferrer, afirmando que estava implorando por respeito e que nem os acusados são tratados dessa maneira, o juiz Rudson Marcos apenas pediu ao advogado de defesa que mantivesse o bom nível.

26/11/2021

A Black Friday chegou e com ela a chamada “black fraude” acaba marcando presença.
Algumas lojas aproveitam esse dia para, agindo de má fé, cometer abusos nos preços. Por isso é importante que você conheça seus direitos ao efetuar compras.

Assim como em qualquer compra, a emissão da nota fiscal é um direito seu. Exija e, no caso do vendedor não fornecer este documento, é considerado prática abusiva.
Dobre a entrega, algumas lojas podem querer justificar atrasos em razão do grande fluxo da Black Friday. Mas é responsabilidade da empresa que a entrega do produto seja feita no prazo estabelecido.
E em caso de compras realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor temo direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contados da data de recebimento da mercadoria.
E sobre a “Black Fraude”, algumas empresas aumentam os preços poucos dias antes da promoção, para vender na hoje com falsos descontos.
Fique atento a isso. Em sites como Zoom, por exemplo, é possível comparar os valores praticados anteriormente pelas lojas.
Fique atendo e não deixe de exigir os seus direitos!

17/11/2021

Você conhece todas as formas de progressão de regime prisional?
Então se liga no post de hoje!
O regime fechado é aquele em que a pessoa, após julgamento, cumpre a pena em prisão de segurança máxima ou média. Comumente, ele precisa realizar um algum tipo de trabalho pré-estabelecido dentro do próprio local de cumprimento da pena, com repouso noturno.
No regime semiaberto, a execução da pena é feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. A segurança é mais moderada que a máxima e existe também a possibilidade de trabalho.
Já o regime aberto é aquele em que o reeducando trabalha durante o dia e a noite tem que se recolher a casa do albergado.
E na falta deste estabelecimento deve se recolher a sua casa.

14/11/2021

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de todos os tributos federais, estaduais e municipais em documentos fiscais. Apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda – assim, tributos indiretos não entram – devem ser divulgados. A lei deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação, para que o Fisco, em cada um dos entes federativos, possa se adaptar à mudança.
O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 1953/19, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ). O texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que trata, entre outros, de ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importação e Cofins (federais).
“A Lei 12.741/12 representou importante passo no incremento da transparência tributária e na proteção ao consumidor”, afirmou o relator do projeto, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).
Ele diz ainda que “Passados quase dez anos, percebe-se a necessidade de maior racionalização desse comando legal”.
O texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que trata, entre outros, de ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importação e Cofins (federais).
Já projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

05/11/2021

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito pela operadora, sem pedido prévio e expresso do consumidor, é considerado uma prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor:

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Mesmo que o cartão enviado esteja bloqueado, pode gerar uma frustração por parte do consumidor, especialmente para pessoas humildes e idosas.

31/10/2021

No dia 01 de novembro, o escritório Menegassa&Regis estará funcionando normalmente.
No dia 02 estaremos de recesso, mas voltaremos com o atendimento normal no dia 03 de novembro.
Bom descanso a todos!

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