K.Jovtei Advocacia

31/08/2026

28/08/2026

Sabe como conferir suas contribuições para o INSS?

26/08/2026

Locação de imóvel direto com o proprietário? Não use qualquer modelo de contrato.

Contratos prontos nem sempre refletem a realidade da locação e podem deixar de prever pontos importantes.

Antes de assinar, vale conferir questões como prazo, reajuste, garantia, responsabilidade por condomínio e IPTU, reparos, multa, rescisão e vistoria do imóvel.

Um contrato bem elaborado pode evitar dúvidas, inadimplemento e conflitos futuros.

Quando o contrato já foi assinado, algumas condições também podem ser ajustadas posteriormente por meio de aditivo contratual, mediante concordância das partes.

A análise prévia das cláusulas pode contribuir para uma contratação mais segura e adequada às particularidades da locação.

Karina Kaled Jovtei — OAB/PR 48.620

24/08/2026

Vai assinar um contrato? Veja alguns pontos que merecem atenção.

📌 Antes de assinar um contrato, é importante conferir se as principais obrigações estão descritas de forma clara.

⚠️ Entre os pontos que merecem atenção estão:

📍 quem são as partes e quais responsabilidades cada uma assume;
📍 valores, forma de pagamento e eventuais reajustes;
📍 prazos, condições de rescisão e multas;
📍 previsão sobre o que acontece em caso de descumprimento.

📌 Um contrato bem redigido pode evitar dúvidas, cobranças indevidas e conflitos futuros.

⚠️ Antes de assinar um documento importante, vale analisar se as cláusulas realmente refletem o que foi combinado entre as partes.

👩‍🎓 A análise e a elaboração de contratos também fazem parte da atuação jurídica preventiva e podem ajudar a reduzir riscos antes que surja um problema.

19/08/2026

Contribuições previdenciárias: como conferir se estão registradas?

⚠️ Essa pergunta vale tanto para trabalhadores registrados, como para trabalhadores autônomos!

⚠️⚠️ E a simples conferência pode facilitar muito seu pedido de aposentadoria depois! 

📌 É importante acompanhar se os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias estão sendo registrados corretamente.

📍 Uma das principais formas de fazer essa conferência é pelo Extrato de Contribuição — CNIS, documento que mostra as informações do seu histórico previdenciário.

📍 O CNIS pode ser consultado pelo site ou aplicativo MeuINSS, utilizando a conta gov.br. Dentro do sistema, basta procurar por “Extrato de Contribuição (CNIS)”.

📌 Ao consultar o extrato, vale verificar se os períodos trabalhados e as contribuições aparecem corretamente e se existem pendências, divergências ou competências sem registro.

📌 Fazer essa conferência com antecedência pode evitar problemas no momento de requerer aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

✔️ Cada caso é um caso, mas é importante procurar auxílio especialmente quando tiverem períodos ausentes, valores incorretos, contribuições abaixo do salário-mínimo, muitos indicadores no extrato ou outras inconsistências no cadastro.

17/08/2026

📍 Trabalhei sem carteira assinada. Ainda tenho direitos?

⚠️ A ausência de registro na carteira de trabalho, por si só, não elimina os direitos trabalhistas.

✔️ Se, na prática, estiverem presentes os elementos que caracterizam uma relação de emprego — como pessoalidade, pagamento pelo trabalho, não eventualidade e subordinação —, é possível buscar o reconhecimento do vínculo empregatício.

📌 Esse reconhecimento pode gerar, conforme o caso, direitos como férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS, recolhimentos previdenciários e verbas rescisórias.

📌 Esses direitos também podem alcançar trabalhadores estrangeiros, que podem buscar a Justiça do Trabalho no Brasil quando houver relação de emprego.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente considerando como o trabalho era prestado e quais provas estão disponíveis.

13/08/2026

"Fui demitido. Em quanto tempo recebo a rescisão?"

Essa pergunta é recorrente por aqui e a resposta está na lei.

A empresa não pode simplesmente escolher quando vai pagar a sua rescisão, pois ela está sujeita ao prazo de até 10 dias do término do contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 477, parágrafo 6o., da CLT.

Esse pagamento pode incluir, conforme o caso:

* Saldo de salário;
* Aviso-prévio;
* Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
* 13º salário proporcional;
* Liberação do FGTS e demais verbas devidas.

⚠️ Se o empregador atrasar o pagamento sem justificativa, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 477 da CLT, além de outras consequências conforme o caso concreto.

Cada rescisão possui particularidades, por isso é importante conferir se todos os valores foram calculados corretamente e quais as verbas devidas para cada modalidade.

10/08/2026

ENTENDIMENTO FAVORÁVEL PARA CREDORES com dificuldade para receber seu crédito.

📌 **Novo entendimento do STJ | REsp 1.896.456/SP**

O STJ decidiu que a ausência de registro prévio da penhora não impede, por si só, o reconhecimento da fraude à execução. No caso, foi reconhecida a fraude em doações de imóveis entre parentes, diante de evidências de má-fé e tentativa de frustrar o pagamento ao credor.

O precedente reforça que a análise da fraude deve ir além dos requisitos formais, valorizando as circunstâncias concretas de cada caso.

15/07/2026

Você sabia que aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva que possuem determinadas doenças podem ter direito à Isenção do Imposto de Renda?

O benefício está previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e alcança os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, inclusive o 13º salário.

Entre as enfermidades previstas estão neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, entre outras.

A doença não precisa ter sido a causa da aposentadoria: o direito também pode surgir quando o diagnóstico ocorre posteriormente.

Além da interrupção dos descontos futuros, dependendo da data do diagnóstico e dos valores pagos, pode existir direito à restituição do imposto recolhido indevidamente, observado o prazo legal.

Cada situação exige análise da documentação médica (laudos, prontuário médico, exames, atestados e receituários), da data do diagnóstico e da natureza dos rendimentos recebidos.

13/07/2026

⏳ Atenção ao prazo para cobrar ou retificar valores no INSS!

Você sabia que o prazo para cobrar atrasados ou retificar valores e informações perante o INSS pode prescrever em 5 anos?

Isso significa que parcelas, diferenças ou restituições que deveriam ter sido pagas há mais de cinco anos, em regra, não podem mais ser cobradas.

⚠️ A exceção é para menores de idade, incapazes e ausentes, que possuem proteção legal.

⚠️⚠️ Valores pagos a menor pelos empregadores, recolhido errado, tempo especial ou informações que devem ser retificadas podem exigir comprovação documental e muitas informações não podem ser alteradas depois de 5 anos.

Não deixe o tempo reduzir os seus direitos. Se você suspeita que recebeu um benefício com valor incorreto, busque orientação jurídica.