L & F Advogados Associados

01/06/2024

🏡 Comprando um imóvel alugado? Conheça seus direitos! 📜 A compra de propriedades que estão alugadas para terceiro pode ser um processo complexo. Neste post, desvendamos as regras da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991) e explicamos quando o comprador pode solicitar a desocupação. Entenda as exceções e saiba como proteger seus interesses. Tem dúvidas? Estamos aqui para ajudar! 🤓

18/05/2024

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18/05/2024

26/02/2024

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

POSSO DESISTIR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO PRAZO DE 7 DIAS? QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS?

O direito de arrependimento é um tema importante e que gera muitas dúvidas no contexto da compra e venda de imóveis.

A regra dos contratos é que seja celebrado sem direito de arrependimento. Mas em alguns casos, a lei prevê a possibilidade de desistência do negócio.

Mas primeiramente, é necessário diferenciar a relação de consumo, que é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação entre particulares, que é regida pelo Código Civil.

O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM CONTRATOS REGIDOS PELO CDC

A relação de consumo em síntese, se caracteriza com a presença de um Fornecedor de produtos ou serviços e um consumidor (parte vulnerável da relação).

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. De acordo com o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias para se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial, podendo desistir do negócio sem qualquer ônus, desde que seja feita uma comunicação por escrito ao fornecedor.

Portanto, o Direito de arrependimento no prazo de 7 dias somente se aplica nas relações de Consumo e, desde que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorra fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Por exemplo: compra de imóvel em stand de vendas.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO CIVIL

Nas relações entre particulares, normalmente a regra do jogo é definida no Instrumento Particular (contrato) de Promessa de Compra e Venda.

Normalmente, nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis se estipula acerca da possibilidade ou não do direito ao arrependimento. Por isso, deve-se atentar as cláusulas do Contrato que irá assinar. Se possível, contrate um advogado para revisar o contrato e verif**ar esse tipo de situação.

É bem comum nos contratos de compra e venda as partes ajustarem o sinal de negócio ou arras. As arras em regra, tem como função garantir o cumprimento do contrato. Mas é possível estipular o direito de arrependimento. Se for este o caso, as arras terão função indenizatória conforme diz o Art.420 do Código Civil:

“Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.”

Assim, se no contrato de compra e venda de imóvel foi estipulado sinal de negócio com direito de arrependimento, se o Comprador desiste do negócio perderá o sinal em benefício da outra parte; se a desistência for do Vendedor, este deverá devolver o sinal de negócio ao Comprador, mais o equivalente, não havendo direito a indenização suplementar.

Exemplo: Michael celebra promessa de compra e venda do imóvel de Kelly, previsto o direito a arrependimento. Michael (Comprador) dá a título de sinal de negócio o valor de R$20.000,00. Dias após a celebração do negócio, Michael desiste do contrato. Neste caso Kelly (Vendedora) tem direito de reter o valor das arras (R$20.000,00) e cobrar o equivalente (R$20.000,00).

Portanto, é fundamental que o comprador esteja ciente das regras do direito de arrependimento na compra e venda de imóveis e que leia atentamente o contrato antes de assiná-lo. É importante ainda que o comprador tenha um profissional especializado em direito imobiliário que possa orientá-lo e esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao negócio.

Ficou com alguma dúvida? Estamos à disposição para fornecer mais informações e esclarecer qualquer ponto. Não hesite em entrar em contato, será um prazer auxiliá-lo (a).

(41) 99899-7998

POSSO DESISTIR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO PRAZO DE 7 DIAS? QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS?O direito de arrependimento é um tema importante e que gera muitas dúvidas no contexto da compra e venda de imóveis. A regra dos contratos é que seja celebrado sem direito de arrependimento. Mas em alguns ca...

20/02/2024

COMPRA DE IMÓVEL ALUGADO - Prazo de desocupação e Direitos do Comprador

A compra de imóveis é uma transação comum no mercado imobiliário. Frequentemente, ocorre aquisição de propriedades já alugadas. Surge então a seguinte dúvida: "O comprador precisa aguardar o término do contrato de locação ou pode solicitar a desocupação imediatamente? Qual é o prazo legal para efetuar a desocupação?"

Para esclarecer essas questões, é fundamental conhecer as disposições da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991). O Artigo 8º desta lei aborda esse cenário de forma específ**a:

Art. 8º: Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

Em conformidade com o texto acima, o procedimento padrão é que o comprador do imóvel (ou adquirente) tem o direito de denunciar o contrato de locação, dando um prazo de 90 dias para que o locatário desocupe o imóvel.

Mas quando é necessário respeitar o prazo do contrato de locação? Aqui entra a exceção:

**A exceção ocorre quando:**

- O contrato de locação está vigente por tempo determinado;
- O contrato de locação possui cláusula de vigência em caso de alienação;
- O contrato está averbado na matrícula do imóvel.

Quando todos esses três requisitos são cumpridos, o comprador é obrigado a respeitar o prazo estipulado pelo contrato de locação e não pode pedir a desocupação sem motivo justificável.

Por outro lado, se algum dos requisitos não estiver presente, o comprador tem a possibilidade de denunciar o contrato de locação. Nesse caso, a denúncia deve ocorrer em até 90 dias após o registro da venda ou compromisso, presumindo-se que após esse prazo, o contrato de locação continuará válido.

Vale destacar que contratos de locação podem ser rescindidos devido a mútuo acordo, infrações legais ou contratuais, falta de pagamento de aluguel e encargos, entre outros motivos.

Agora que você compreende melhor esse processo, restaram dúvidas? Estamos à disposição para fornecer mais informações e esclarecer qualquer ponto. Não hesite em entrar em contato, será um prazer auxiliá-lo.

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A compra de imóveis é uma transação comum no mercado imobiliário. Frequentemente, ocorre aquisição de propriedades já alugadas. Surge então a seguinte dúvida: "O comprador precisa aguardar o término do contrato de locação ou pode solicitar a desocupação imediatamente? Qual é o prazo ...

20/02/2024

A Venda de Imóveis, apesar de promissora, pode se transformar em uma jornada cheia de armadilhas legais e financeiras para o vendedor desavisado.

Imagine isso: o comprador, por algum motivo, não efetua o pagamento acordado e você precisa lidar com a inadimplência e, possivelmente, a retomada do imóvel. Esses são apenas alguns dos riscos reais que podem surgir ao fazer uma venda imobiliária.

No entanto, aqui está a boa notícia: você não precisa enfrentar essas incertezas sozinho. Nossa equipe de especialistas em assessoria jurídica está pronta para garantir que sua transação ocorra com segurança e tranquilidade.

Por que Você Deve Contratar um Profissional Especializado?

A efetivação segura da venda exige mais do que um simples aperto de mãos. É necessário um olhar criterioso sobre os documentos do potencial comprador e a criação de contratos precisos e adequados à situação específ**a. E é aí que um especialista entra em cena.

Com vasta experiência em transações imobiliárias, um advogado especializado não apenas auxilia na elaboração de contratos sólidos, mas também oferece assessoria completa na revisão e ajuste da Escritura Pública de Compra e Venda, quando necessário. Esse serviço objetiva proteger seus interesses evitando prejuízos futuros.

Benefícios da Assessoria Jurídica:

Análise minuciosa dos documentos do comprador, minimizando riscos.

Elaboração de contratos robustos, protegendo seus direitos e patrimônio.

Revisão e ajuste profissional da Escritura Pública de Compra e Venda.

Suporte técnico especializado para garantir segurança jurídica.

Não Deixe a Venda do Seu Imóvel ao Acaso!

Se você está prestes a vender seu imóvel e deseja fazer isso com confiança, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para fornecer uma solução sob medida, adequada às suas necessidades e garantindo que sua transação seja uma história de sucesso, sem complicações legais no horizonte. Dê o próximo passo rumo a uma venda segura e lucrativa. Entre em contato hoje mesmo!

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́dica

A Venda de Imóveis, apesar de promissora, pode se transformar em uma jornada cheia de armadilhas legais e financeiras para o vendedor desavisado. Imagine isso: o comprador, por algum motivo, não efetua o pagamento acordado e você precisa lidar com a inadimplência e, possivelmente, a retomada do ...

15/01/2024

A Importância de uma Assessoria Jurídica para Locação de Imóvel

Seja um proprietário de longa data ou um iniciante no mercado de locação, você compreende a importância de ter um contrato de locação bem estruturado?

Contratos sólidos não apenas protegem seus interesses, mas também estabelecem a base para uma relação inquilino-proprietário harmoniosa.

Garantir que seus contratos de locação estejam em conformidade com as leis é vital para evitar problemas legais futuros!

Contratos bem elaborados definem claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, prevenindo ambiguidades e conflitos. Ao seguir as regulamentações e criar contratos precisos, você protege seus interesses e estabelece uma relação estável. A assessoria jurídica feita por um advogado especializado se concentra em manter essa conformidade, evitando complicações legais indesejadas.

Os Riscos dos Contratos Inadequados

Contratos de locação mal elaborados podem levar a disputas, inadimplências e prejuízos financeiros. Com cláusulas imprecisas ou ausentes, ambas as partes podem se ver em situações desfavoráveis.

A assessoria jurídica é essencial para fornecer orientação clara e acessível, garantindo que você entenda todas as cláusulas e implicações do contrato.

⚖️ Lembre-se: a prevenção é sempre melhor do que a solução de problemas. Conte com um advogado especializado para proteger seus direitos e garantir uma Locação segura e transparente.


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17/06/2022

Você sabe o que é, como funciona e quais os requisitos da regularização de imóvel através da Usucapião?

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade.

Adquire-se a propriedade do imóvel com a posse mansa pacíf**a e ininterrupta, pelo decurso de determinado tempo. Como veremos a diante.

Por Exemplo: Pedro adquire um imóvel no litoral. Ruan percebe que Pedro abandonou o imóvel e passa a ocupar o terreno de Pedro.
Ruan passa a cuidar do terreno, constrói sua casa e permanece no imóvel por mais de 15 anos, sem interrupção de Pedro.

Nessa situação, mediante comprovação dos requisitos, Ruan tem direito a usucapir o imóvel de Pedro, adquirindo a propriedade originária.

Quais os requisitos para Usucapião?

Posse mansa, pacíf**a e sem interrupção.

Além disso, existem requisitos específicos para cada espécie de usucapião.

Como funciona o processo?

O processo de Usucapião pode ser feito pela via Judicial ou Extrajudicial. A usucapião extrajudicial é realizada perante o Cartório de Registro de Imóveis. A usucapião judicial ocorre perante o Poder Judiciário.

Em ambos os casos será necessário comprovar os requisitos acima descritos (posse mansa pacíf**a e ininterrupta).

Passo a passo:

1. Organização e reunião de documentos. Localize documentos que comprovem a posse no imóvel. A saber: comprovante de água, luz, IPTU em seu nome.

2. Consulte um advogado para identif**ar se tem direito a Usucapião. Como vimos, há várias espécies de usucapião. Ademais, existem imóveis que não são passíveis Usucapião. Para identif**ar que você se enquadra em uma dessas hipóteses é essencial consultar um advogado, de preferência especializado em direito imobiliário.

3. O advogado contratado fará a elaboração de petição ou requerimento e o protocolo dos documentos perante Poder Judiciário ou Registro de Imóveis.

Por que regularizar a propriedade do imóvel?

O registro do imóvel é o documento que comprova a titularidade da propriedade e garante que o seu dono possa usufruir dos seus direitos de uso, fruição, venda ou reaver o bem. Sem o registro, a propriedade pode ser questionada e o proprietário pode perder o direito sobre o imóvel.

Além disso, a regularização da propriedade é importante para a segurança jurídica do mercado imobiliário. Quando um imóvel está regularizado, todas as informações sobre a propriedade f**am registradas e acessíveis a qualquer pessoa interessada. Com isso, é possível verif**ar a titularidade da propriedade, a existência de ônus ou gravames sobre o imóvel, além de garantir a transparência e a segurança nas transações imobiliárias.

Outro aspecto importante da regularização da propriedade é a valorização do imóvel. Quando um imóvel está regularizado, ele se torna mais valorizado no mercado, pois sua titularidade está garantida e as informações sobre ele são mais acessíveis e confiáveis.

Por fim, a regularização da propriedade é importante para a própria sociedade. Imóveis irregulares ou sem registro podem gerar problemas urbanísticos e de segurança, além de prejudicar a coletividade ao não pagarem impostos e taxas devidas.

Dessa forma, f**a evidente a importância de regularizar a propriedade de um imóvel, garantindo a segurança jurídica, a transparência nas transações imobiliárias, a valorização do imóvel e o bem-estar da sociedade como um todo.

Você conhece alguém ou está nessa situação? Entre em contato conosco. Será um prazer ajudá-lo (a).

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O que é Usucapião? A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade. Adquire-se a propriedade do imóvel com a posse mansa pacíf**a e ininterrupta, pelo decurso de determinado tempo. Como veremos a diante. Por Exemplo: Pedro adquire um imóvel no litoral. Ruan percebe que Pedro abandonou o...