Tiago Ferreira

23/02/2023

Se um boleto venceu no final de semana e você não efetuou o pagamento no primeiro dia útil seguinte, a contagem dos juros começa no dia do vencimento original.

Você sabia dessa informação?

22/02/2023

Recentemente o STF julgou ser constitucional a decisão judicial que impede o inadimplente de tomar posse em concurso público, além de ser possível a apreensão do Passaporte e CNH.
A decisão só confirma a previsão legal das medidas coercitivas, que estão previstas no Código de Processo Civil de 2015.
Essa é uma importante decisão que deverá aumentar o número de deferimento de pedidos similares por outros juízes, que eventualmente não aplicavam tais medidas, no aguardo deste julgado.
Tal medida é excepcional, e irá atingir aqueles famosos devedores que omitem patrimônio para não pagar as dívidas.
Aquela frase que todo credor escuta, “não tenho nada no meu nome, vou esperar caducar” está com os dias contados!

19/08/2022

Não cometer erros é o que dá a certeza da vitória.

06/05/2022

Para que o contrato seja realizado é preciso que ele esteja em conformidade com a legislação vigente, que traz elementos essenciais à sua validade.

Os elementos essenciais à existência e validade do contrato são a autonomia e pluralidade das partes, a capacidade dos contratantes, a forma prescrita ou não proibida em lei, o consenso, a causa e o objeto contratual, que deve ser determinado.

A autonomia das partes significa que os contratantes devem estar livres para contratar, de forma a não existir qualquer coação. A pluralidade indica que para existir um contrato é necessário duas ou mais pessoas. Já o consenso indica que os contratantes devem concordar com todas as cláusulas do contrato.

A capacidade dos contratantes significa dizer que não há qualquer impedimento legal que impossibilite a formação contratual.
A forma prescrita ou não proibida em lei significa que caso exista um padrão definido por lei, o contrato deverá segui-lo e caso haja proibições na legislação, o contrato deverá respeitá-las.

A causa nada mais é do que o motivo que impulsiona a formação do contrato e o objeto é o centro de tudo, o motivo pelo qual o contrato está sendo firmado.

27/04/2022

17/03/2022

🔸No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro foi duramente criticado após vetar a Lei nº 14.214/2021, que previa distribuição ampla de absorventes.

🔸Durante um evento de comemoração ao Dia da Mulher, ocorrido no Palácio do Planalto, o presidente assinou o Decreto nº 10.989, que dispõe sobre a proteção da saúde menstrual e distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene.

🔸Serão atendidas mulheres dos seguintes grupos: em situação de rua; de 12 a 21 anos que cumprem medidas socioeducativas e; alunas entre 9 a 24 anos matriculadas em escolas do Programa Saúde na Escola.

Fonte: Migalhas

21/02/2022

De acordo com a redação do artigo 1.584, § 2º do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, somente não se aplicando em caso de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expresse o desinteresse em exercer a guarda.

Neste post vou trazer alguns fatos sobre a guarda compartilhada:

- Os genitores devem compartilhar a tomada de decisões;
- O(a) filho(a) terá residência fixa com um dos genitores;
- O genitor que não residir com o(a) filho(a) deve pagar pensão alimentícia;
- O genitor que não residir com o(a) filho(a) terá direito a visitação.

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31/08/2021

Se leal para com teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreenda que é indigno de ti. Leal com o adversário, ainda mesmo que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu dizes e que, quanto ao direto, vez por outra, deve confiar no que tu lhes invocas,
Decálogo do Advogado.

14/08/2021

Dia de kart... Sim o ele ganhou, mas por conta do peso! Kkkk