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Augustinhak Advocacia

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Augustinhak Advocacia

⚖ Advocacia e Consultoria Especializada.
⚖ Áreas de atuação: Previdenciário, Cível, Famíli

23/09/2025

🚨Atenção com o GOLPE DO FALSO ADVOGADO!

Nosso contato permanece inalterado. Qualquer tentativa de contato, pedimos a gentileza que nos comuniquem e denunciem o número.

29/11/2023

Foi publicada, na data de hoje, a Portaria GM/MS nº 1.999/2023, que atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho - LDRT.

Com a atualização, foram incorporadas 165 novas patologias à LDTR, entre elas: burnout; uso de sedativos; ansiedade; depressão; e covid-19.

Fique ligado!

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Fonte: Ministério da Saúde, Governo Federal.

22/11/2023

Foi sancionada, na última semana, a Lei 14.724/2023, que amplia o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social até 14 de agosto de 2024.

Seus principais pontos são:

🔸 Regulamentação e autorização do uso da telemedicina e do Atestmed para os casos de benefício por incapacidade temporária;

🔸 Análise documental e avaliação médica remota para os requerimentos de benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência.

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Fonte: Governo Federal.

21/09/2023

A Lei 14.684, de 20 de setembro de 2023, acrescentou ao artigo 193 da CLT o inciso III, a fim de considerar como atividades ou operações perigosas as colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

Antes da alteração legislativa, apenas eram consideradas como atividades ou operações perigosas a exposição permanente do trabalhador a:
◾ inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (inciso I); e
◾ roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (inciso II).

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Fonte: Casa Civil, Governo Federal.

19/09/2023

O Supremo Tribunal Federal firmou, na semana passada, novo entendimento e declarou constitucional a contribuição assistencial dos trabalhadores não sindicalizados.

A partir do novo entendimento, a Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral, fixada no Tema 935:

"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Fique esperto!

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Fonte: STF.

24/08/2023

A Lei 14.657, de 23 de agosto de 2023, alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

Com essa alteração, o artigo 815 da CLT passa a vigorar, a partir de hoje, com a seguinte redação:

"Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.

§ 1º Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

§ 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.".

Fique esperto!

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Fonte: Casa Civil, Governo Federal.

11/08/2023

O escritório Augustinhak Advocacia homenageia os advogados e advogadas pelo seu dia, 11 de agosto!

“A profissão de advogado tem, aos nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal.” - Rui Barbosa.

Feliz dia do advogado!

06/07/2023

No dia 24/6, houve o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre indenizações por danos morais trabalhistas.

Para a maioria do colegiado, o tabelamento previsto no artigo 223-G da CLT deve servir como parâmetro e não teto para a fixação das indenizações por danos morais trabalhistas, sendo possibilitada, assim, a fixação justificada em quantia superior.

Fonte: STF.

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21/06/2023

SIM!

Os portadores de visão monocular podem se enquadrar nas seguintes possibilidades de aposentadoria:

▶ Aposentadoria por incapacidade permanente;

▶ Aposentadoria da pessoa com deficiência.

Mas ATENÇÃO: a existência dessa deficiência, por si só, não garante o direito à aposentadoria. É preciso que o beneficiário também preencha os requisitos previstos na lei!

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06/06/2023

Uma das grandes dúvidas que chegam até o escritório é sobre como comprovar a atividade rural!

Pensando nisso, reunimos abaixo alguns exemplos de documentos que poderão ser apresentados perante o INSS para fins de comprovação da atividade rural:

▶ Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato;

▶ Comprovante de cadastro no INCRA;

▶ Bloco de notas do produtor rural;

▶ Certidão de casamento civil ou religioso;

▶ Certidão de nascimento e de batismo dos filhos;

▶ Título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

▶ Ficha de associado em cooperativa;

▶ Carteira de vacinação;

▶ Título de propriedade de imóvel rural;

▶ Qualquer outro documento que conste a profissão ou que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado.

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25/05/2023

O Programa de Integração Social, popularmente conhecido como P*S, foi instituído através da Lei Complementar nº 7/1970 e destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

Através desse Programa, é realizado anualmente o pagamento de um benefício correspondente a um salário-mínimo nacional vigente para aqueles empregados que preenchem os requisitos para tanto, a exemplo do registro em carteira e salário mensal de até dois salários-mínimos durante o ano base.

Mas atenção: o pagamento do P*S é destinado EXCLUSIVAMENTE aos empregados. Logo, se você nunca exerceu atividade remunerada, não fará jus ao recebimento do benefício!

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16/05/2023

📢 Atenção aos beneficiários e pensionistas do INSS:

Foi divulgado o calendário de pagamento do 13º salário de 2023!

Fique atento às datas 📅

Fonte: INSS.

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