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12/05/2023
Existem duas possibilidades da fiança ser devolvida, quando: o réu for absolvido ou for declarada a extinção de sua puni...
11/05/2023

Existem duas possibilidades da fiança ser devolvida, quando: o réu for absolvido ou for declarada a extinção de sua punibilidade.

É isso que traz o art. 337 do CPP ⚖️

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