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Brasil
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Escritório de Advocacia

06/01/2025

Ressaltamos que todos os prazos e audiências estarão suspensos até 20/01/2025.

Agradecemos pela compreensão e desejamos a todos um maravilhoso período de festas.

21/10/2024

A 1ª turma do TST manteve decisão que permitiu à empresa abater dos valores rescisórios os prejuízos causados por funcionário devido a fraude contábil.

Em situações como essa, a compensação de créditos é prevista pela CLT.

Fonte:
https://www.migalhas.com.br/quentes/417448/tst-empresa-pode-abater-de-rescisao-prejuizo-causado-por-empregado

16/09/2024

O TST, decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria de devedores trabalhistas, desde que respeitado o limite mínimo de um salário-mínimo.

Segundo a relatora, a jurisprudência do TST, após a vigência do novo CPC, admite a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado. Essa interpretação foi reforçada por diversos precedentes do TST, que destacam a legalidade das decisões judiciais que determinam bloqueios de valores em contas de salários ou proventos de aposentadoria.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/412844/tst-ministra-permite-penhora-de-aposentadoria-para-satisfazer-divida

Leia análise completa no post.

13/09/2024

A 2ª turma do TST condenou um supermercado a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma encarregada de padaria que foi demitida após a empresa tomar conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar.

O colegiado considerou que houve discriminação, levando em conta que, após licenças médicas relacionadas à doença, a funcionária passou a ser tratada de maneira diferente por seus colegas e supervisores, até ser dispensada.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/414890/tst-supermercado-indenizara-por-demitir-mulher-com-transtorno-bipolar

Leia análise completa no post.

12/08/2024

A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.

Com esse entendimento, o TRT da 2ª Região manteve sentença que negou indenização por dano moral a empregada de empresa de teleatendimento que reclamou de limitação do uso do toalete no ambiente laboral.

Leia análise completa no post.

24/07/2024

A Justiça do Trabalho negou a reversão da demissão por justa causa a um motorista , dispensado por tentar fazer uma conversão sobre o canteiro central da rodovia BR-376.

A execução da manobra caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A empregadora é uma empresa que atua na preparação e transporte de massa de concreto e argamassa para construção.

Leia análise completa no post.

12/07/2024

Realizada de forma impessoal e sem contato físico, a revista em bolsas e sacolas não caracteriza dano moral.

Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) negou o pedido de indenização de um trabalhador de Curitiba vinculado a uma empresa de comércio atacadista de alimentos.

A decisão confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Leia análise completa no post.

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