Miranda Pires Advocacia

Miranda Pires Advocacia Miranda Pires Advocacia é um escritório fundado pela Dra. Glaucia Miranda Pires

Esse é um assunto complexo e tentamos resumir aqui nesse post. Se você tiver alguma dúvida deixe aqui nos comentários. ...
16/08/2023

Esse é um assunto complexo e tentamos resumir aqui nesse post. Se você tiver alguma dúvida deixe aqui nos comentários.

Parabéns para todos os pais que amam, protegem e são presentes na vida de seus filhos!!
13/08/2023

Parabéns para todos os pais que amam, protegem e são presentes na vida de seus filhos!!

A Constituição assegura que tanto a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurand...
08/08/2023

A Constituição assegura que tanto a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Como podemos ver, os filhos também são obrigados a pagar a pensão para seus pais quando estão diante da carência ou enfermidade, amparando-os na velhice.
Você já sabia disso?

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descump...
02/08/2023

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento; (iv) diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, f**a vedado o reconhecimento da nulidade, na hipótese de a defesa ter-se utilizado da tese com esta finalidade.
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6081690

Cláusula de reversão é quando o doador estipula uma condição, caso o quem recebeu a doação (donatário) venha a falecer...
27/07/2023

Cláusula de reversão é quando o doador estipula uma condição, caso o quem recebeu a doação (donatário) venha a falecer antes do doador, o bem doado voltará para o doador. A cláusula de reversão não prevalece em favor de terceiros.

Exemplo prático:Um casal formaliza da união estável através da escritura pública. Todavia, eles não averbam no registro...
21/07/2023

Exemplo prático:

Um casal formaliza da união estável através da escritura pública. Todavia, eles não averbam no registro civil, e nem no registro do imóvel adquirido durante a união.

Uma das partes, revolve vender o imóvel e o promitente comprador vai ao Tabelionato fazer a escritura pública de compra e venda, não tem o funcionário do Tabelionato saber da necessidade ou não da outorga do parceiro(a).

Desta forma, sem fazer a averbação no registro civil e no registro de imóvel, esse patrimônio pode ser vendido, sem a anuência do outro, que dará uma dor de cabeça depois.

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