Lara Advocacia e Consultoria

Lara Advocacia e Consultoria Deise Lara, advogada especializada em demanda imobiliária, previdenciária e consumidor.

Desenvolvendo estratégias processuais atualizadas, a qual se respalda em apurada técnica profissional, agilidade, confiança e sigilo.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissio...
23/12/2025

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, que impacta diretamente a vida das profissionais autônomas.

O veredicto destaca a inconstitucionalidade da exigência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais, mesmo as que contribuem voluntariamente, tenham direito ao salário-maternidade pelo INSS.

Essa questão era debatida há 25 anos no Supremo e finalmente alcançou um desfecho favorável.

A regra, criada em 1999, colocava uma barreira para as profissionais autônomas receberem esse benefício tão importante.

Mas agora, com a derrubada dessa carência, basta uma única contribuição para garantir o direito ao salário-maternidade.

A solicitação do benefício pode ser feita diretamente no site, no aplicativo do Meu INSS ou presencialmente, em uma agência do INSS.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber!

Seu benefício previdenciário foi cancelado sem motivo?Você pode ter direito a indenização!Imagine ter seu benefício prev...
27/11/2025

Seu benefício previdenciário foi cancelado sem motivo?

Você pode ter direito a indenização!

Imagine ter seu benefício previdenciário, fundamental para o seu sustento, cancelado de forma inesperada e sem qualquer explicação clara.

Essa situação, além de gerar transtornos financeiros, pode causar um enorme desgaste emocional.

Se o cancelamento ocorreu sem comunicação prévia, motivação adequada ou por falha na análise do pedido, o órgão responsável pode ser condenado a pagar uma indenização.

Pode ser tanto por danos materiais, pelo o benefício não recebido e gastos decorrentes disso, como por danos morais pelos transtornos emocionais sofridos.

Porém, é necessário analisar detalhadamente cada situação, levando em conta suas particularidades e os danos efetivamente causados.

Quer saber se você tem direito à indenização?

Procure auxílio jurídico especializado!

No extrato da sua conta-corrente ou na fatura do seu cartão de crédito, você já deve ter identificado algumas tarifas qu...
20/10/2025

No extrato da sua conta-corrente ou na fatura do seu cartão de crédito, você já deve ter identificado algumas tarifas que não entendeu.

Essa cobrança pode ser caracterizada como indevida em duas situações:

1ª. quando não consta no contrato que você assinou, ou seja, não houve contratação, expressa, do serviço pelo qual incide a tarifa;

2ª. quando se refere a serviço essencial, conforme resolução do Banco Central.

Portanto, caso fique na dúvida, contate um advogado especialista em Direito Bancário.

Garanta os seus direitos!

Projetar um futuro tranquilo é um exercício doloroso quando não há informações suficientes.Muitos acabam deixando para e...
17/09/2025

Projetar um futuro tranquilo é um exercício doloroso quando não há informações suficientes.

Muitos acabam deixando para entender seus direitos previdenciários no momento de dar entrada na aposentadoria, prejudicando o processo de obtenção do benefício.

Isso ocorre porque inúmeras divergências podem surgir - tempo de contribuição não averbado, indicadores de pendências, contribuição abaixo do mínimo, entre outras.

Por isso, a Análise Previdenciária é tão importante!

Esse método permite resolver tudo com antecedência, evitando atraso e perda de valor na concessão do benefício.

Não deixe para a última hora!

Procure um especialista da área previdenciária e garanta que sua aposentadoria seja concedida de forma vantajosa e rápida.

Devido à correria da rotina, as pessoas acabam não tendo tempo para frequentarem aulas presenciais!Assim, a solução se e...
30/07/2025

Devido à correria da rotina, as pessoas acabam não tendo tempo para frequentarem aulas presenciais!

Assim, a solução se encontra em cursos on-line, que disponibilizam conteúdos para leitura e vídeos explicativos.

Mas e se o aluno não conseguir completar as aulas? Será que é possível pedir o reembolso?

Não! Isso porque, ao possibilitar o acesso aos conteúdos, a instituição de ensino cumpriu o que foi contratado!

Por outro lado, se o motivo da impossibilidade de conclusão for falha da instituição, seja por não permitir acesso ou não oferecer todas as aulas informadas contratualmente, o aluno pode pedir a rescisão e devolução da quantia paga.

Conhece alguém que está passando por essa situação? Indique auxílio jurídico!

Você sabia que pode ter dois imóveis distintos registrados na mesma matrícula?Essa é uma situação que pode acarretar com...
18/07/2025

Você sabia que pode ter dois imóveis distintos registrados na mesma matrícula?

Essa é uma situação que pode acarretar complicações futuras!

Segundo a Lei de Registros Públicos, um imóvel pode ter uma matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Sendo assim, quando se verificada a situação de dois imóveis possuirem a mesma matrícula, é necessário tomar algumas providências, como:

1 – Consulte o Cartório de Registro de Imóveis, para entender por que essa documentação não está correta.

2 – Após descobrir o motivo, será necessário solicitar o desmembramento.

Esse processo nada mais é do que a subdivisão de um terreno em dois ou mais.

Assim, será criado uma nova matrícula exclusiva para cada imóvel.

3 – Prepare a documentação que pode ser útil, como:

-> Plantas dos imóveis;

-> Escrituras públicas;

-> Outros documentos comprobatórios.

4 – Mantenha-se informado sobre o andamento do processo e atenda a eventuais exigências para garantir que tudo esteja conforme a lei.

5 – Uma vez corrigidas as informações, será feita a averbação das novas matrículas, garantindo que cada imóvel tenha seu registro próprio.

Lembre-se: regularizar essa documentação pode evitar futuras dores de cabeça, seja na hora de vender ou transferir a propriedade.

Conte com a ajuda de um profissional para garantir que tudo seja feito corretamente, evitando imprevistos!

Você já passou por essa situação?

Comente aqui embaixo!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as operadoras de TV por assinatura são obrigadas a oferecer canais de progr...
17/07/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as operadoras de TV por assinatura são obrigadas a oferecer canais de programação local sem custo adicional.

Vamos entender!

A decisão veio após julgamento de ações que questionavam a obrigatoriedade, destacando a importância do debate legislativo e do interesse social na inclusão desses canais.

A Lei nº 12.485/2011, com alterações pela nº 14.173/2021, reafirma o compromisso com o acesso à informação e conteúdo educativo e cultural para todos os brasileiros, independentemente da região.

Essa medida foi considerada constitucional pelo STF, garantindo que a diversidade cultural e informativa do país esteja ao alcance de todos.

Gostou do conteúdo? Compartilhe e informe mais pessoas!

Em um caso de golpe, o TJ/SP reconheceu a responsabilidade de um banco e de uma empresa responsável por maquininhas de p...
09/07/2025

Em um caso de golpe, o TJ/SP reconheceu a responsabilidade de um banco e de uma empresa responsável por maquininhas de pagamento.

Os desembargadores utilizaram o princípio da responsabilidade objetiva e solidária das instituições da cadeia de consumo na decisão.

O tribunal considerou que tanto o banco quanto a plataforma das maquininhas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor.

O caso envolveu uma cliente do banco, vítima do "golpe da troca de cartão", no qual as cobranças indevidas foram feitas por meio da maquininha do golpista.

A consumidora teve a ação julgada procedente e conseguiu o estorno de aproximadamente R$ 5 mil em cobranças ilegais.

Posteriormente, o banco moveu uma ação regressiva contra a empresa responsável pelas maquininhas.

O argumento foi de que a empresa também deveria arcar com os danos, alegando que era notório o lucro com as vendas e comercialização dos dispositivos.

Além disso, foi afirmado pelo relator do caso que a empresa não demonstrou controle adequado sobre os credenciamentos dos golpistas que utilizam seus aparelhos.

Com isso, a empresa de maquininhas deve assumir metade dos prejuízos pagos pelo banco em relação ao golpe contra a consumidora.

Logo, foi decidido que as despesas legais e processuais serão divididas entre as partes.

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Você deve saber que, ao ser desligado de uma empresa, o empregado tem direito ao recebimento das verbas rescisórias.Esse...
27/05/2025

Você deve saber que, ao ser desligado de uma empresa, o empregado tem direito ao recebimento das verbas rescisórias.

Esse pagamento inclui valores como:

→ Salário dos dias trabalhados;

→ Férias vencidas e proporcionais;

→ 13º salário proporcional;

→ Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de demissão sem justa causa)

Mas você sabe qual o prazo o empregador tem para pagar essas verbas?

De acordo com a legislação brasileira, o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.

E atenção!

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, o empregador deverá arcar com uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.

Mas essa multa só cabe nos casos em que o empregado não deu causa ao atraso.

Além disso, a empresa deve fornecer um documento formal que especifique todos os valores e cálculos que compõem as verbas rescisórias.

Ficou com dúvidas?

Ao adquirir um imóvel, é fundamental formalizar a compra por meio da escritura pública.No entanto, esse procedimento por...
13/05/2025

Ao adquirir um imóvel, é fundamental formalizar a compra por meio da escritura pública.

No entanto, esse procedimento por si só não é suficiente.

Para garantir a validade e a proteção jurídica da transação, registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis é um passo indispensável.

Mas você sabia que não há um prazo específico para fazer esse registro?

Isso mesmo, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê um prazo para realizar o registro da escritura pública de compra e venda.

Mas atenção!

Embora não seja obrigatório registrar de imediato, é essencial fazer isso o quanto antes para garantir seus direitos de proprietário, evitando disputas e problemas relacionados ao imóvel.

Isso porque, apenas após o registro da escritura na matrícula do imóvel você se torna, oficialmente, o proprietário do imóvel.

Esse registro é um procedimento simples, feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis em que o bem está registrado.

Você só precisa levar a documentação necessária e pagar as taxas devidas.

Precisa de ajuda para realizar o registro da escritura pública de compra e venda de um bem imóvel?

Entre em contato com um advogado especializado!

Ainda que ambas discutam o direito de posse, são utilizadas em situações bem distintas! Acompanhe para compreender melho...
28/04/2025

Ainda que ambas discutam o direito de posse, são utilizadas em situações bem distintas! Acompanhe para compreender melhor:

A ação de despejo é o meio adequado para que o locador (proprietário do imóvel) consiga recuperar a posse do bem, independente do motivo do fim do contrato de locação. O fundamento para essa ação, será a relação contratual locatícia.

Já a ação de imissão na posse, ocorre quando um novo proprietário que nunca usufruiu do bem ingressa com pedido judicial para ser imediatamente colocado em posse (exemplo: comprou imóvel em leilão, nunca teve a posse e o ocupante se recusa a sair).

E se a pessoa comprar um imóvel que está locado e o inquilino se recusar a desocupar?

Mesmo que o novo proprietário nunca tenha estado em posse do imóvel, a ação correta será a de despejo - desde que respeitadas as garantias do locatário.

Está precisando ingressar com ação de despejo ou de imissão de posse? Procure um advogado especialista.

Você sabe como funciona o processo chamado imissão na posse?Fique neste post que iremos te explicar.A imissão na posse é...
27/04/2025

Você sabe como funciona o processo chamado imissão na posse?

Fique neste post que iremos te explicar.

A imissão na posse é uma ação judicial que permite que o verdadeiro proprietário tome posse do imóvel quando outra pessoa se recusa a desocupá-lo.

E como isso funciona na prática?

O primeiro passo para entrar com uma ação é contratar um advogado para te ajudar com a comprovação de que a propriedade é sua. Reúna provas como a escritura ou contrato de compra e venda.

Em seguida, será necessário demonstrar a recusa na desocupação do imóvel por parte do ocupante, justificando a ação judicial.

Caso a sentença seja favorável ao autor, o juiz expedirá um mandado de desocupação, solicitando a desocupação do imóvel.

Se o ocupante continuar se recusando a sair, poderá ser utilizada a força policial para garantir a entrega do imóvel.

Quando a imissão na posse pode ser necessária?

Ela é útil em várias situações, como:

→ Compra de imóvel em leilão: se você arrematar um imóvel em um leilão, mas o antigo dono ou inquilinos continuam ocupando, pode ser necessário entrar com essa ação;

→ Herança: um herdeiro pode herdar um imóvel, mas encontrar resistência de alguém que já mora no local;

→ Compra de imóvel: você compra uma casa ou apartamento, mas o vendedor ou outra pessoa se recusa a sair.

Sempre conte com o auxílio de um profissional para que todo o processo siga o trâmite correto.

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