Harmatiuk & Matos advogados associados

03/06/2026

03/06/2026

Se você foi vítima, siga rigorosamente este passo a passo para aumentar as chances de reaver o seu dinheiro:

1️⃣ Acione o MED imediatamente: O Mecanismo Especial de Devolução é uma ferramenta oficial do Banco Central. Entre em contato com o suporte do seu banco (onde o dinheiro saiu) e abra uma contestação de fraude via MED o mais rápido possível.

2️⃣ Registre o Boletim de Ocorrência: O B.O. eletrônico pode ser feito rapidamente pela internet. Ele é fundamental para formalizar a fraude e serve como prova essencial tanto para os bancos quanto para uma eventual ação judicial.

3️⃣ Comunique o banco de destino: Se você tiver a informação de qual foi o banco que recebeu o PIX, ligue no canal de fraudes deles para que eles tentem congelar a conta do “laranja” antes que o dinheiro seja escoado.

Ficou com alguma dúvida sobre como proteger os seus direitos digitais? Deixe aqui nos comentários! 👇

09/02/2024

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08/02/2024

Neste post, quero trazer uma visão jurídica sobre a violência doméstica e as medidas de proteção previstas em nosso ordenamento jurídico. 💔✋

🔍 O que diz a lei?

A Lei Maria da Penha, um marco importante no combate à violência doméstica no Brasil, estabelece medidas protetivas que visam garantir a segurança das vítimas. Entre elas, destacam-se:

1️⃣ Medida protetiva de urgência: A vítima pode solicitar ao juiz medidas como afastamento do agressor, proibição de contato, monitoramento eletrônico, entre outras, para garantir sua segurança imediata.

2️⃣ Atendimento especializado: É assegurado às vítimas o acesso a serviços de assistência social, psicológica e jurídica, visando o apoio necessário para superar a situação de violência.

3️⃣ Responsabilização do agressor: O agressor deve ser responsabilizado pelos seus atos, enfrentando as consequências legais de suas ações, contribuindo para a redução da impunidade.

Se você ou alguém que você conhece está passando por essa situação, procure um advogado especializado ou órgãos competentes para receber orientações e apoio jurídico. 🤝

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28/01/2024

Em termos gerais, alienação parental ocorre quando um dos pais (geralmente aquele que detém a guarda) intencionalmente prejudica ou sabota a relação da criança com o outro genitor. Isso pode acontecer de várias maneiras, como falar mal do outro pai/mãe na frente da criança, proibir visitas ou contato, fazer acusações falsas de abuso, etc.

O resultado é que a criança desenvolve uma visão negativa ou distorcida sobre o genitor afastado, muitas vezes sem razões válidas. Isso pode causar traumas emocionais profundos na criança no curto e longo prazo, além de privar a criança de ter uma relação saudável com ambos os pais.

Além disso, cabe ressaltar que alienação parental não é o mesmo que rejeição parental, que ocorre quando a própria criança se afasta ou rejeita um dos pais por razões verdadeiras, como abuso ou negligência comprovados. Na alienação, o afastamento é imposto pelo genitor que detém a guarda, geralmente por motivações egoístas ou vingativas, e não por ações reais do outro genitor.

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26/01/2024

Recomendo que você consulte um advogado especializado em direito de família para obter orientações específ**as para a sua situação. Dito isso, aqui está uma visão geral das etapas envolvidas em um divórcio consensual:

1️⃣. Conversa inicial: O primeiro passo é ter uma conversa aberta e honesta com seu cônjuge sobre o desejo de se divorciar.

2️⃣. Consulta com um advogado: Ainda que o divórcio seja consensual, a presença do advogado é imprescindível, tanto o divórcio judicial quanto o extrajudicial.

3️⃣. Acordo de divórcio: Você e seu cônjuge precisarão chegar a um acordo sobre questões importantes, como divisão de propriedades, guarda dos filhos, pensão alimentícia (entre cônjuges)e pensão alimentícia dos filhos (se aplicável).

4️⃣. Documentação: Uma vez que o acordo de divórcio tenha sido elaborado, será necessário preparar a documentação necessária. O advogado irá ajudá-lo nesse processo.

5️⃣. Apresentação dos documentos: Após revisar e assinar todos os documentos, seu advogado os apresentará ao judiciário ou cartório.

6️⃣. Audiência: Em alguns casos, pode ser necessário comparecer a uma audiência. No entanto, em muitos divórcios consensuais, uma audiência não é necessária, especialmente se o juiz estiver satisfeito com a documentação.

7️⃣. Decisão final e sentença de divórcio: Após revisar todos os documentos e considerar qualquer informação apresentada o juiz (se judicial) ou cartorário (se extrajudicial) emitirão uma decisão final e uma sentença de divórcio. Essa sentença estabelecerá os termos e condições do divórcio, incluindo a divisão de propriedades e questões relacionadas à guarda dos filhos e pensão alimentícia (questões relacionadas aos filhos somente na via judicial).

É importante lembrar que este é apenas um guia geral e que o processo de divórcio consensual pode variar dependendo das circunstâncias individuais. É altamente recomendável buscar aconselhamento jurídico adequado para garantir que seus direitos sejam protegidos durante todo o processo.

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25/01/2024

Vejamos alguns pontos sobre a possibilidade de uma ação por danos morais nesse caso:

De forma geral, o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a infidelidade em si como ilícito passível de indenização. Isso porque a conduta não é considerada diretamente lesiva ao patrimônio ou à integridade física da pessoa.

No entanto, em alguns casos é possível arguir que a traição causou efetivo dano à saúde mental e à esfera afetiva do cônjuge. Para tanto, é necessário comprovar que o ato desencadeou problemas como depressão, ansiedade ou outros problemas psicológicos que afetaram sua capacidade de viver e trabalhar.

Também pode ser caracterizado dano moral quando a traição envolve violação de deveres como fidelidade, lealdade e apoio mútuo entre os cônjuges. Por exemplo, se a infidelidade foi acompanhada de abandono do lar ou privação de recursos financeiros.

Portanto, em resumo, o direito brasileiro admite em tese a reparação por danos morais em caso de traição, contanto que fique comprovado que ela causou efetivo prejuízo à saúde e às obrigações do casamento. Cabe avaliar cada caso de forma individual.

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14/01/2024

Qualquer mulher grávida que necessite de ajuda financeira e não tenha o apoio do pai da criança, pode requerer judicialmente a pensão alimentícia.

São os alimentos gravídicos. Apesar da muitos não conhecer, o direito é assegurado por Lei Federal (nº 11.804/08), garante o direito do nascituro para receber - Assistência médica (pré-natal, exames, etc.), alimentação especial, parto, medicamentos e outros cuidados necessários para o bem-estar da gestante e bebê, que incluem, assistência psicológica, internações e outras necessidades aparentes.

Posteriormente ao nascimento da criança, o valor do benefício é estabelecido de acordo com as possibilidades do pai e as necessidades da criança.

Quer saber mais, procure auxílio jurídico.

11/07/2023

Guarda é, resumidamente, o direito e o dever de manter-se na companhia do próprio filho, sendo responsável por cuidar e zelar por seus interesses. Atualmente, no Brasil, há dois tipos de guarda previstas no Código Civil.

São elas: - Guarda Unilateral: quando só um dos pais f**a com a guarda (ou alguém que substitua os pais). Nesse caso, o genitor que não tem a guarda tem todo o direito de pedir informações sobre o filho(a) ao outro!

Guarda Compartilhada: nesse tipo de guarda, ambos os pais têm responsabilidade conjunta pelo filho (ou filha), conforme conceituado acima.

A função precípua é atender aos interesses do menor, garantir uma convivência equilibrada do menor com ambos os pais, impedindo, assim, que haja alienação parental, ou outros danos ao psicológico do menor.

02/07/2023

De acordo com o Código Civil, na comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicarão. Em outras palavras, tudo aquilo que for constituído depois da celebração do casamento onerosamente com o fruto do trabalho, em regra, será partilhado. Essa regra não é válida para herança, pois um não comunicará ao outro, por se tratar de bem não adquirido de forma onerosa.

Existem também as exceções legais de bens que não serão partilhados, e elas estão todas previstas no artigo 1.659 e incisos do Código Civil Brasileiro. Temos como exemplo os bens de uso pessoal, os livros, os instrumentos de profissão, as obrigações anteriores ao casamento, entre outros.