Kummer Advocacia

10/08/2026

Em momentos de dificuldade financeira, as decisões da empresa ganham outro peso. Renegociar contrato, rever condições com clientes, ajustar estrutura societária, negociar dívidas, tratar obrigações trabalhistas em cenário de redução de equipe: cada uma dessas frentes tem implicações jurídicas diretas, e decidir sem esse olhar aumenta o risco de transformar um problema temporário em um passivo permanente.

O papel do jurídico nesse momento é técnico e estratégico. Não se trata de limitar o que a empresa pode fazer, mas de mapear, dentro do que a lei permite, o caminho mais seguro para cada decisão. Isso inclui avaliar riscos antes que se tornem processos, estruturar renegociações de forma que preservem garantias, e organizar a reestruturação societária quando ela for necessária.

Empresas que integram a orientação jurídica ao processo de decisão durante a crise conseguem agir com mais agilidade e mais segurança, porque conhecem de antemão os limites e as possibilidades de cada movimento.

Na Ku**er Advocacia, atuamos ao lado de empresas em processos de reestruturação e crise, com foco em soluções que preservam o negócio e sustentam decisões consistentes.

06/08/2026

Uma pergunta simples que a maioria dos empresários não consegue responder de imediato: quantos contratos a sua empresa tem em vigor agora, com quem, e quando vencem?

Gestão de contratos virou tema quente em 2026. Boa parte das discussões gira em torno de inteligência artificial: sistemas que analisam, resumem e alertam sobre prazos e cláusulas automaticamente. É real, e é útil.

Mas existe um ponto que os próprios especialistas do setor vêm alertando: tecnologia sem disciplina informacional amplif**a problemas em vez de resolvê-los. Base desatualizada, contrato mal redigido, cláusula ambígua: automatizar isso não corrige o problema, só distribui o mesmo erro em mais velocidade.

Antes de pensar em ferramenta, vale pensar em estrutura. Alguns pontos que fazem diferença antes de qualquer automação: cada contrato precisa estar redigido com clareza, prazo, valor e condição bem definidos, sem depender de interpretação. A empresa precisa saber quantos contratos tem em vigor, com quem e quando vencem. As obrigações de cada parte precisam estar rastreáveis, não apenas assinadas e arquivadas. E as cláusulas de renovação, reajuste e rescisão precisam ser consistentes entre os contratos da empresa, não um modelo diferente para cada relação.

Gestão de contratos não começa no sistema. Começa no documento. Uma empresa com contratos bem construídos, organizados e consistentes aproveita qualquer ferramenta de tecnologia com muito mais eficiência do que uma empresa que tenta automatizar a bagunça.

Na Ku**er Advocacia, estruturamos e revisamos contratos para que funcionem na prática, antes de pensar em qualquer camada de automação por cima.

03/08/2026

Uma das primeiras dúvidas de quem vai empreender: abrir um MEI ou uma empresa? A resposta depende de três coisas que costumam ser confundidas, e entender a diferença entre elas evita erro caro lá na frente.

1. O tipo de estrutura

MEI é para quem empreende sozinho, em atividades permitidas e com faturamento até R$ 81 mil por ano. Simples e barato, mas limitado: não serve para todas as atividades e não permite sócios.

Sociedade Limitada (LTDA) é o tipo mais comum. Serve para quem terá sócios ou, mesmo sozinho, precisa de estrutura maior (a LTDA unipessoal). Permite crescer sem trocar de modelo.

Sociedade Anônima (S/A) é uma estrutura mais robusta, voltada a negócios maiores ou que pretendem captar investimento e ter muitos sócios. Exige governança rígida e custa mais para manter, mas oferece flexibilidade para escalar.

2. O limite de faturamento

MEI: até R$ 81 mil/ano.
Microempresa (ME): até R$ 360 mil/ano.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões/ano.

Ultrapassou o teto do MEI? É preciso migrar. Por isso vale projetar o faturamento antes de escolher.

3. O regime tributário

A camada mais ignorada. Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: cada um calcula o imposto de um jeito e pode representar diferenças relevantes no quanto você paga. O regime certo depende da atividade, da margem e do faturamento projetado.

O erro mais comum de quem começa é escolher pensando só no custo de abertura, e não no plano de crescimento. Trocar de estrutura depois custa tempo, dinheiro e burocracia.

Na Ku**er Advocacia, orientamos empreendedoras e empreendedores a estruturar o negócio certo desde o início, pensando não só em onde a empresa está, mas onde ela quer chegar.

Obs.: há projetos no Congresso para elevar esses limites, mas nada aprovado até agora. Os valores acima são os vigentes.

29/07/2026

A manchete assusta: "donos de imóveis alugados vão precisar de CNPJ a partir de 2027". Mas a regra tem um recorte preciso, e a maioria dos pequenos proprietários não será afetada.

Quem se enquadra: A regra principal tem dois critérios que valem ao mesmo tempo, olhando para o ano anterior: receita de aluguel acima de R$ 240 mil no ano e mais de 3 imóveis distintos alugados. Só entra na obrigação quem cumpre os dois.

Na prática: quem tem 5 imóveis mas recebeu R$ 200 mil não se enquadra. Quem recebeu R$ 250 mil de apenas 2 imóveis também não. Mas quem tem 4 imóveis e recebeu R$ 250 mil, sim.

Quem f**a de fora: Quem tem até 3 imóveis e recebe até R$ 240 mil por ano continua tributado só pelo Imposto de Renda, sem CNPJ, sem IBS e sem CBS.

Residencial x comercial: O aluguel residencial tem dois amortecedores: redução de 70% na alíquota e redutor social de R$ 600 por imóvel ao mês, o que pode zerar a cobrança em aluguéis mais baixos. Já o comercial não tem redutor, e a alíquota efetiva estimada f**a em torno de 8,4% sobre a receita.

Importante: esse CNPJ não transforma você em empresa. É um registro vinculado ao CPF, só para fins fiscais. Você continua pessoa física.

Atenção ao prazo: a obrigação vale a partir de 2027, mas o cálculo olha para o ano anterior. Os números de 2026 já contam.

Se você tem vários imóveis alugados, este é o momento de fazer as contas e avaliar se uma holding patrimonial faz sentido para o seu caso. Na Ku**er Advocacia, ajudamos famílias e investidores a organizar o patrimônio imobiliário com segurança.

A regulamentação ainda está sendo ajustada, especialmente quanto ao critério de receita do ano corrente. Quem está perto dos limites deve acompanhar as publicações oficiais e buscar orientação individualizada.

Fontes: LC 214/2025, art. 251; Decreto 12.955/2026

27/07/2026

O modelo baixado da internet, o documento gerado pela IA, o contrato que um conhecido enviou e que funcionou bem para ele: todos têm algo em comum. Foram feitos para uma relação genérica, não para a sua.

Enquanto a relação comercial vai bem, o contrato f**a na gaveta. Ninguém lê cláusula de rescisão quando está satisfeito com o parceiro. Ninguém discute prazo de pagamento quando o dinheiro está entrando. O problema aparece quando algo muda — e aí o documento que deveria resolver a situação tem lacunas, ambiguidades ou simplesmente não cobre o que aconteceu.

E quando o conflito aparece sem contrato adequado, as opções não são baratas. A mediação exige tempo e custo de profissional especializado. A arbitragem, dependendo da câmara e do valor em disputa, pode custar mais do que o próprio contrato valia. A judicialização é a pior das três: uma ação cível típica no Brasil leva cerca de três anos para decisão de mérito e até seis para execução efetiva. Nesse intervalo, a relação comercial está destruída, o tempo da liderança está consumido e o resultado ainda é incerto.

Um contrato bem feito não é aquele com mais páginas, mais cláusulas ou mais juridiquês. É aquele que consegue traduzir, em linguagem clara e tecnicamente precisa, tudo o que foi combinado entre as partes, de forma que não precise de advogado para ser lido no dia a dia. Quem executa o contrato é o gestor, o comprador, o financeiro, o operador. Se essas pessoas não conseguem entender o que está escrito, o contrato não cumpre sua função mais básica: orientar a relação enquanto ela ainda está funcionando.

Isso não é burocracia. É prevenção. E prevenção, no direito contratual, é sempre mais barata do que o litígio.

Na Ku**er Advocacia, elaboramos e revisamos contratos pensando na operação real do cliente. Porque um contrato que não foi feito para aquela relação específ**a não protege ninguém quando o conflito aparece.

20/07/2026

Há uma diferença que poucas famílias param para pensar antes que o tempo force a conversa.

Herdar é receber o que foi construído. Cotas, imóveis, ativos — tudo o que uma vida de trabalho acumulou. É uma transferência legítima, necessária, com instrumentos jurídicos próprios para que aconteça da forma certa.

Suceder é outra coisa. É carregar a visão, os valores e a capacidade de decidir sobre o que foi herdado — e sobre o que ainda vai ser construído. Isso não consta em nenhum inventário.

E aqui está o ponto que mais frequentemente passa despercebido: ter cotas de uma empresa não signif**a ter poder de decisão sobre ela. Patrimônio e governança são dimensões diferentes — e precisam ser planejadas de forma diferente.

Uma holding organiza o patrimônio. Mas se o interesse é na continuidade do legado, a holding sozinha não é suficiente. É preciso definir quem decide o quê, em que momento, com quais limites e o que acontece quando o fundador não estiver mais presente para conduzir.

Isso envolve instrumentos que muitas famílias ainda não conhecem ou adiam: acordo de quotistas, protocolo familiar, voto societário estruturado, testamento integrado à estrutura societária, pacto antenupcial dos herdeiros, regras para situações de incapacidade.

O tempo passa. E a organização que não foi feita enquanto havia tempo para conversar acaba sendo feita às pressas, sob pressão ou dentro de um inventário.

Na Ku**er Advocacia, trabalhamos com famílias que querem pensar essas questões antes que elas se tornem urgentes. Porque planejamento sucessório não é sobre morte. É sobre o que você quer que continue vivo depois de você.

15/07/2026

🚨 A Operação Distrato cumpre hoje 38 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Paraná, em investigação sobre a venda fraudulenta de créditos de ICMS a 752 empresas paulistas.

O prejuízo estimado aos cofres do Estado já ultrapassa R$ 3,8 bilhões.

Segundo as apurações, os créditos comercializados não possuíam lastro econômico real e eram apresentados como planejamento tributário regularmente autorizado pelo Fisco — sustentados por contratos, procurações e documentos forjados atribuídos à própria Administração Tributária.

Já tivemos contato, na nossa atuação profissional, com ofertas semelhantes de aproveitamento de créditos tributários levadas a clientes como suposta oportunidade. Em nenhum desses casos a origem do crédito resistia à análise técnica.

Planejamento tributário lícito existe e é uma ferramenta legítima de gestão — mas pressupõe substância econômica real, base legal comprovada e assessoria jurídica qualif**ada. Quando a vantagem parece grande demais, o risco deixa de ser fiscal e passa a ser criminal.

14/07/2026

06/07/2026

Taylor Swift e Travis Kelce se casaram em 3 de julho de 2026, em Nova York. Ela com patrimônio estimado em US$ 2 bilhões. Ele com cerca de US$ 90 milhões. Antes da cerimônia, advogados trabalharam para deixar claro o que pertencia a cada um, e o que continuaria pertencendo depois do casamento.

O pré-nupcial (prenup) deles não é novidade no direito americano. No Brasil, o equivalente é o pacto antenupcial: um instrumento que define o regime de bens antes do casamento e que a maioria dos casais ignora até o momento em que precisaria dele.

Três pontos do acordo de Taylor e Travis valem atenção para qualquer empresário ou empresária que vai casar ou já é casado:

O primeiro é a separação do patrimônio construído antes do casamento. O que cada um tinha antes continua sendo exclusivamente seu, incluindo imóveis, investimentos e direitos sobre negócios.

O segundo é a proteção dos ganhos futuros. As turnês, os álbuns, os contratos — tudo que Swift gerar durante o casamento permanece dela. Kelce mantém o controle sobre seus contratos esportivos. Nenhum participa automaticamente do que o outro produz.

O terceiro é a proteção da propriedade intelectual. O catálogo musical de Swift, avaliado em US$ 900 milhões, não entra na partilha. Para quem tem marca, software, patente ou know-how, a lógica é a mesma: propriedade intelectual precisa estar protegida antes que a vida mude.

No Brasil, a escolha do regime de bens e a elaboração de um pacto antenupcial fazem exatamente isso. Não é desconfiança. É clareza — sobre o que é de cada um, o que é construído junto e o que acontece se o roteiro mudar.

Na Ku**er Advocacia, assessoramos empresários e empresárias no planejamento patrimonial antes e durante o casamento. Porque proteger o que foi construído é uma decisão que se toma antes, não depois.

Fontes:
exame.com/pop/com-us-2-bilhoes-em-jogo-taylor-swift-e-travis-kelce-fazem-acordo-pre-nupcial-bilionario
gazetabrasil.com.br/entretenimento/2026/07/04/taylor-swift-e-travis-kelce-se-casam-em-ny-sob-acordo-pre-nupcial-que-proibe-atitude-polemica-da-cantora

29/06/2026

A disputa pública entre os ex-sócios do Flow Podcast escancarou algo que acontece em muitas sociedades, não só nas milionárias: quando a relação termina sem estrutura jurídica adequada, o que deveria ser uma transição vira um litígio.

Três problemas do caso chamam atenção do ponto de vista jurídico.

O primeiro é a marca registrada em nome de pessoa física, não da pessoa jurídica. Quando uma empresa fatura milhões, a marca é um dos seus ativos mais valiosos. Registrá-la em nome de um sócio, e não da sociedade, signif**a que esse ativo não pertence à empresa. Pertence a uma pessoa. E quando essa pessoa sai, o que acontece com a marca? A resposta depende do que está escrito. Quando não está escrito nada, a resposta vira processo.

O segundo é a ausência de proteção reputacional no contrato. A crise de 2022 mostrou que a conduta de um sócio pode destruir o que a sociedade inteira construiu — e o acordo de saída não impediu que a disputa continuasse pública anos depois, expondo novamente a marca e quem ficou à frente do negócio. Contratos societários e de saída precisam prever o que cada parte pode e não pode declarar publicamente sobre a sociedade, sobre o acordo e sobre os demais envolvidos. Confidencialidade não é cláusula de desconfiança. É proteção para todos.

O terceiro são as obrigações pós-saída. Pagamentos condicionados, depósitos mensais, transferência de ativos: tudo isso precisa estar no contrato com precisão. Prazo, valor, condição e consequência pelo descumprimento. Quando está vago, cada parte lê o que quer ler.

Na Ku**er Advocacia, estruturamos saídas de sócios e compras de participação societária com atenção às duas partes da mesa. Quem vende precisa de proteção.
Quem compra também. E o contrato precisa refletir isso, não só o acordo do momento, mas o que acontece quando ele é questionado.