Alves & Yamamoto Advocacia

11/11/2024

11/11/2024

A receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Esse crime ocorre quando alguém, sabendo que determinado bem é produto de crime (como roubo ou furto), compra, recebe, transporta, guarda, possui ou negocia esse bem com a intenção de obter algum tipo de vantagem, seja financeira ou de qualquer outra natureza.

22/09/2024

“No Dia da Pessoa com Deficiência, reforçamos que a acessibilidade é um direito, e a inclusão é uma escolha de todos. Juntos, construímos um futuro sem barreiras.”

19/09/2024

A legítima defesa é um conceito jurídico que permite a uma pessoa agir de forma a se proteger ou proteger terceiros contra uma agressão injusta, atual ou iminente, sem que essa ação seja considerada crime. O Código Penal Brasileiro, no artigo 25, define a legítima defesa como:

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”*

Elementos da legítima defesa:
1. Agressão injusta: A ação contra a qual se reage deve ser injusta, ou seja, sem justificativa legal. Exemplo: uma pessoa que tenta cometer um assalto.

2. Agressão atual ou iminente: A ameaça ou agressão deve estar ocorrendo no momento ou prestes a ocorrer. Não há legítima defesa contra um perigo passado ou futuro, que ainda não se concretizou.

3. Meios necessários: Os meios usados para repelir a agressão devem ser proporcionais ao ataque. Isso significa que o uso da força precisa ser compatível com a ameaça, não excedendo o necessário para se defender.

4. Moderação: A resposta à agressão precisa ser adequada e moderada. O excesso na legítima defesa, por exemplo, quando a pessoa utiliza mais força do que a necessária para repelir a agressão, pode ser considerado crime.

Exemplos:
- Uma pessoa que reage a um assalto defendendo-se fisicamente para evitar um ferimento ou morte.
- Um cidadão que intervém para defender outra pessoa de um ataque iminente.

Em resumo, a legítima defesa é um direito garantido pela lei para que os cidadãos possam se proteger ou proteger terceiros em situações de perigo, desde que cumpridos os requisitos de proporcionalidade e necessidade.

17/09/2024

Sim, a negativação por saldo remanescente após a venda de um veículo apreendido não é permitida se o devedor não for devidamente notificado. Isso ocorre porque a negativação, que é a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (como SPC ou Serasa), exige que o credor notifique formalmente o devedor antes de realizar essa ação.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de ser informado sobre qualquer débito antes de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Isso inclui qualquer saldo devedor remanescente após a venda de um bem apreendido, como ocorre em financiamentos de veículos. Se a instituição financeira ou credor não cumprir essa etapa de notificação, a negativação pode ser considerada indevida, e o devedor tem o direito de questioná-la judicialmente, podendo até pleitear indenização por danos morais, dependendo do caso.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimentos a respeito da necessidade de notificação prévia para que o devedor tenha a oportunidade de quitar o débito ou contestar eventuais valores, evitando assim a negativação indevida.

16/09/2024

O estelionato sentimental é uma forma de fraude emocional em que uma pessoa se aproveita de outra, utilizando-se de falsas declarações ou manipulações afetivas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ou patrimoniais. Nessa prática, o enganador, muitas vezes, finge estar envolvido emocionalmente ou romantica e promete um relacionamento sério ou outros tipos de compromisso para explorar a confiança e o carinho da vítima.

Características principais do estelionato sentimental:
1. Manipulação emocional: O golpista utiliza estratégias de sedução, falsas promessas de amor ou casamento, ou demonstrações exageradas de afeto para conquistar a confiança da vítima.

2. Obtenção de vantagens financeiras: A pessoa enganada, sob influência emocional, é convencida a dar dinheiro, bens ou realizar favores financeiros ao golpista. As justificativas podem ser desde supostas emergências financeiras até a promessa de um futuro em comum.

3. Confiança: O criminoso geralmente constrói um laço forte de confiança, fazendo com que a vítima acredite que o relacionamento é genuíno e que suas intenções são honestas.

4. Danos: As consequências para a vítima não são apenas financeiras, mas também emocionais. Além da perda de dinheiro ou bens, a pessoa pode sofrer grandes abalos psicológicos, como depressão e trauma, por ter sido enganada por alguém em quem confiava.

Exemplo de estelionato sentimental:
Uma pessoa conhece outra por meio de redes sociais, aplicativos de relacionamento ou até mesmo pessoalmente. O golpista demonstra grande interesse, faz declarações de amor e, após conquistar a confiança da vítima, começa a pedir dinheiro sob o pretexto de problemas financeiros temporários ou promessas de futuros em comum. Quando a vítima percebe o golpe, já pode ter perdido quantias significativas de dinheiro.

Tal modalidade criminosa pode ser enquadra no artigo 171 do Código Penal.

16/09/2024

O estelionato sentimental é uma forma de fraude emocional em que uma pessoa se aproveita de outra, utilizando-se de falsas declarações ou manipulações afetivas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ou patrimoniais. Nessa prática, o enganador, muitas vezes, finge estar envolvido emocionalmente ou romantica e promete um relacionamento sério ou outros tipos de compromisso para explorar a confiança e o carinho da vítima.

Características principais do estelionato sentimental:
1. Manipulação emocional: O golpista utiliza estratégias de sedução, falsas promessas de amor ou casamento, ou demonstrações exageradas de afeto para conquistar a confiança da vítima.

2. Obtenção de vantagens financeiras: A pessoa enganada, sob influência emocional, é convencida a dar dinheiro, bens ou realizar favores financeiros ao golpista. As justificativas podem ser desde supostas emergências financeiras até a promessa de um futuro em comum.

3. Confiança: O criminoso geralmente constrói um laço forte de confiança, fazendo com que a vítima acredite que o relacionamento é genuíno e que suas intenções são honestas.

4. Danos: As consequências para a vítima não são apenas financeiras, mas também emocionais. Além da perda de dinheiro ou bens, a pessoa pode sofrer grandes abalos psicológicos, como depressão e trauma, por ter sido enganada por alguém em quem confiava.

Exemplo de estelionato sentimental:
Uma pessoa conhece outra por meio de redes sociais, aplicativos de relacionamento ou até mesmo pessoalmente. O golpista demonstra grande interesse, faz declarações de amor e, após conquistar a confiança da vítima, começa a pedir dinheiro sob o pretexto de problemas financeiros temporários ou promessas de futuros em comum. Quando a vítima percebe o golpe, já pode ter perdido quantias significativas de dinheiro.

Tal modalidade criminosa pode ser enquadra no artigo 171 do Código Penal.

12/09/2024

Sim, o tempo que ficou preso durante o processo será descontado da pena. Ou seja, o tempo que o indivíduo ficou privado de sua liberdade antes da sentença final é descontado da pena imposta na condenação.

No direito penal esse instituto é denominado Detração Penal, previsto no art. 42 do CP.

A detração penal é uma forma de assegurar um cumprimento de pena justo, evitando excessos e garantido que o tempo de privação da liberdade seja aquele determinado pelo judiciário.

10/09/2024

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