Marlos Moraes Advogado

04/08/2023

Como ter sucesso na defesa do executado e garantir o recebimento dos honorários através da Estratégia MMA

31/07/2023

Não é possível perder o direito de pedir a adjudicação — ou seja, a transferência da posse e da propriedade de um devedor para um credor — de um bem penhorado enquanto ele não tiver sido alienado. Nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser feita, contanto que...

06/03/2023

COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO!

Se você recebeu uma conta, pagou e depois percebeu que a cobrança estava errada, o Artigo 42 do CDC prevê que o prestador de serviços devolva o valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros. A empresa que prestou o serviço só está isenta desta obrigação caso tenha acontecido um engano justificável.

08/02/2023

Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança.

21/10/2022

“Tempos estranhos! Onde vamos parar? Já se disse: censura nunca mais”, questionou e afirmou o ex-ministro do STF, Marco Aurélio, após comentar a decisão do TSE de censurar uma fala sua no programa eleitoral de Jair Bolsonaro (PL) veiculado na TV. No trecho cortado, o ex-ministro dizia que Lula não foi inocentado. Ele afirmou que a declaração “refletiu a verdade processual no âmbito do Supremo”. A ministra Carmen Lúcia, também comentou as últimas decisões de censura do TSE: “Não se pode permitir a volta de censura sob qualquer argumento no Brasil”, disse a ministra, nesta quinta-feira (20), durante votação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a proibição de documentário da produtora Brasil Paralelo. “Medidas como esta, mesmo em fase de liminar, precisam ser tomadas como algo que pode ser um veneno ou um remédio”, comentou a ministra. Ela concordou em acompanhar o voto do ministro relator contra o lançamento do filme apenas por que a medida tem limite de tempo. (Foto: Matheus Bonimi) via Revista Ceará

04/10/2022

Diante da comprovada desarmonia entre os dois e a consequente impossibilidade de convivência do réu com o animal, o colegiado concluiu que o ex-cônjuge não pode ser compelido a cumprir a obrigação.

27/06/2022

O processo discute se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido (in re ipsa) - modalidade em que o ...

25/06/2022

💸 Em momentos de dificuldade financeira, muitas pessoas sem crédito na praça acabam recorrendo a empréstimos com os chamados agiotas. Mas é importante ressaltar que essa prática, denominada usura, é a pior solução para sair do vermelho, além de ser muito perigosa. As taxas cobradas por agiotas são extremamente injustas e irregulares, uma vez que elas não são autorizadas por órgãos reguladores. Além disso, ao pegar empréstimo com eles, você estará sendo vítima de um crime e, indiretamente, apoiando práticas ilícitas.

⚠️ Atenção! O termo agiotagem é utilizado como sinônimo de usura, no entanto a cobrança de ágios, dentro dos limites legais, não é considerada crime: é o que os bancos fazem quando emprestam dinheiro. Conheça a lei: https://bit.ly/UsuraECrime

09/05/2022

Quinta Turma do STJ mantém entendimento segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença do filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade.

No recurso, o réu, condenado pelo crime de ameaça em contexto familiar, sustentou que não haveria fundamento válido para aumento de pena em razão da circunstância judicial culpabilidade.

Saiba mais http://kli.cx/gogr

Imagem de homem ameaçando mulher e criança e o texto "AMEAÇAR A VÍTIMA na presença do filho menor pode justificar aumento da pena"

08/05/2022

Feliz dia das mães para todas as mamães queridas!

07/05/2022

07/05/2022

Juiz considerou que o caso causou desgaste emocional e notórios transtornos.