Paulo Habith Advogados Associados

17/04/2020

⚖️🏠 Benefícios da Alienação Fiduciária de imóvel

⚖️ O instituto da alienação fiduciária de bens imóveis acarretou grande inovação à execução dos contratos não cumpridos, trazendo inúmeros benefícios aos credores do mercado imobiliário.
⚖️ Ela foi pensada para a substituição da hipoteca e prevê desdobramentos do sistema de Registro Imobiliário, agilizando o processo e adequando-se à atual demanda do contratante.
⚖️ Isso vem ocorrendo pela necessidade de uma modalidade menos burocrática de empréstimo com garantia, que viabilize a reestruturação do capital em prazos compatíveis com a atual dinâmica dos negócios.
⚖️ O devedor proprietário de um imóvel o aliena a um credor como uma espécie de garantia. O credor permanece com a propriedade desse imóvel até que a dívida seja quitada.
⚖️ Em caso de inadimplência, o pagamento pode ser obtido por via extrajudicial, ou seja, é uma execução muito mais simples. Nessa modalidade, o credor consolida a propriedade que já estava registrada em seu nome.
⚖️ É interessante destacar que a propriedade fiduciária é uma espécie de direito real em que há a transferência da propriedade resolúvel sobre a coisa. Sendo assim, o credor não pode usar o bem como se fosse proprietário.

⚖📖 Confira a matéria completa em:
https://blog.sofisadireto.com.br/4-vantagens-da-alienacao-fiduciaria-em-relacao-hipoteca/

13/04/2020

⚖️🏠 O casamento é repleto de alegrias e tristezas, levando muitas vezes um dos cônjuges a abandonar o lar, surgindo para o consorte habitante do imóvel certos direitos para com a coisa.
⚖️ A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade constante do artigo 1.240 do Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e cinquenta m², cuja propriedade dividia com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, terá adquirido o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
⚖📖 Confira a matéria completa em:
https://carreiradoadvogado.com.br/2019/11/18/compreendendo-e-monetizando-com-a-usucapiao-familiar/

12/04/2020

03/04/2020

⚖️🏠 Você sabe a diferença entre Escritura e Registro de Imóveis?

⚖️ A princípio, esse tema pode parecer um pouco complicado. No entanto, basta que você compreenda que o investimento em imóveis envolve uma sucessão de etapas.

⚖️ O primeiro passo consiste na realização da Escritura Pública de Compra e Venda, documento elaborado perante o Cartório de Notas (ou Tabelionato), que confirma que o comprador e o vendedor desejam prosseguir com o negócio firmado no contrato de compra e venda. Desta forma, torna-se pública a intenção do acordo firmado entre as partes e garante sua conformidade com a lei.

⚖️ Após a assinatura da escritura, esta deve ser encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que se efetue o registro desta escritura na Matrícula do Imóvel, ocorrendo, assim a transferência definitiva da propriedade ao comprador.

⚖️ Portanto a Escritura Pública apenas formaliza a venda do bem, todavia, é somente com o devido Registro desta escritura na Matrícula do Imóvel, que ocorre a transferência de titularidade, na qual o comprador passa a ser definitivamente o proprietário do Imóvel.

27/03/2020

⚖️🏠 Posso deixar de pagar meu aluguel no período do coronavírus?

⚖ Mesmo com o momento que estamos vivendo não pode o locatário deixar de pagar o aluguel de forma unilateral, é preciso agir de boa-fé! O ideal é conversar com o locador para que cheguem em um acordo sobre o que fazer neste período de caos.

⚖ Importante ressaltar que não existe nada na lei que obrigue o locador a deixar de cobrar ou alterar o valor do aluguel.

⚖ Se chegarem a um acordo é importante deixar documentado, seja assinando o termo aditivo ou então enviando o termo do acordo por e-mail ou WhatsApp.

⚖ Caso o locatário não tenha conseguido um acordo, se houver necessidade e realmente for o caso, deverá ser discutido judicialmente o contrato, pedindo a resolução do contrato ou revisão do valor do aluguel durante este período de caos.

⚖ Veja que não é uma regra que todos os inquilinos vão ter direito a revisão do valor do contrato ou a resolução, é uma medida que vai depender do caso concreto.

⚖📖 Confira a matéria completa em:

https://tatianercadv.jusbrasil.com.br/artigos/824474480/posso-deixar-de-pagar-meu-aluguel-no-periodo-do-coronavirus

13/03/2020

⚖️🏠 Ex-cônjuges e herdeiros que f**am em imóvel comum devem pagar aluguel e custos.

⚖️ É pacífico o posicionamento do Poder Judiciário no sentido de que aquele que utiliza imóvel comum, de forma exclusiva, deve arcar com o custeio das despesas oriundas do uso do bem, mesmo que a aquisição de tal patrimônio seja derivada de herança ou até mesmo de relação familiar anterior.
⚖️ Isso porque é devida uma contrapartida (aluguel ou indenização) aos demais coproprietários-condôminos, dos quais é possível destacar os herdeiros ou os ex-cônjuges/companheiros, por serem tolhidos da própria posse do bem e da percepção de eventuais frutos civis. Tal alternativa é cabível sob pena de prejuízo àqueles que estejam privados de usar o imóvel, pois dividirão despesas sem contraprestação e de vantagem direcionada àquele que usufrui diretamente do bem, já que, de certa forma, sobreviverá à custa alheia.

⚖📖 Confira a matéria completa em:
https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/artigo-ex-conjuges-e-herdeiros-que-f**am-em-imovel-comum-devem-pagar-aluguel-e-custos-undefined-por-paula-dias-cruz

08/03/2020

Nossa homenagem a quem gera a vida, e com sua força, delicadeza e maestria, ajuda a transformá-la em algo encantador!

03/03/2020

⚖️📅APLICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO

⚖️ O aviso prévio é um instituto aplicável ao contrato por prazo indeterminado e aplicável quando não há justa causa na dispensa do empregado.

⚖️📅Sobre o tempo do aviso prévio:

⚖️ A Constituição em seu artigo 7º, inciso XXI, assegura que o aviso prévio é de no mínimo 30 dias, mas deve ser proporcional ao tempo de serviço.
⚖️O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado (não trabalhado). Se ele for indenizado, o empregador tem que pagar o período respectivo. Se ele for trabalhado, o empregador tem conceder ao empregado uma redução de 2h por dia ao longo dos 30 dias ou trabalha no horário normal e não trabalha nos últimos 7 dias, a finalidade dessa redução é para que o empregado possa procurar outro emprego.

⚖️📖Confira a matéria completa em: https://danimarinho942.jusbrasil.com.br/artigos/814157467/aplicacao-do-aviso-previo?ref=serp

20/02/2020

📅 ⚖️ O dia 20 de fevereiro marca o Dia Mundial da Justiça Social.

⚖️A data ressalta a importância da promoção da equidade, da igualdade de gênero, dos direitos dos povos tradicionais e imigrantes e da dignidade humana para atingir a justiça social. Ela é crucial para assegurar a prosperidade e o desenvolvimento mundial em meio à globalização, sendo necessário o combate à pobreza, à fome, ao desemprego e à discriminação.

⚖📖Confira a matéria completa em:
http://www.mpf.mp.br/regiao1/sala-de-imprensa/noticias-r1/dia-mundial-da-justica-social

17/02/2020

⚖📃👇Cobrança administrativa ou judicial?

⚖ Nas cobranças extrajudiciais ou administrativas são tratadas com abordagem amigável junto ao devedor, são apresentadas alternativas para quitar a dívida, inclusive com parcelamentos.
⚖ Sua cobrança f**a limitada a conversas, e se não houver boa vontade do devedor suas chances de receber diminuem.

⚖ As cobranças judiciais por sua vez têm caráter mais técnico, e na maior parte do tempo não envolvem negociações, mas quando envolvem, é em posição privilegiada, pois já temos garantias, apoio judicial e seu direito de cobrar não irá terminar até que o devedor pague toda a dívida.
⚖ O credor reúne os documentos que comprovam a dívida, demonstram juros, multas e correção, mais a dívida principal e pedem para o Poder Judiciário mandar o devedor pagar.
⚖ Se não pagar é pedido bloqueio das contas correntes e de carros, se precisar penhora a própria unidade e leva a leilão os bens para pagar a dívida.

⚖👉 Dessa forma, entende-se que a cobrança judicial é melhor que a cobrança administrativa, pois além de permitir negociar melhores condições, realiza a cobrança acrescentando correções e multas.

⚖📖 Confira o artigo completo em:
https://comercialtrab.jusbrasil.com.br/artigos/809328048/porque-a-cobranca-judicial-e-melhor-que-a-cobranca-administrativa?ref=serp

07/02/2020

⚖ 🏠 👇 Imóvel sem registro? Saiba como regularizar.

⚖ Após a compra do imóvel é necessário elaborar a escritura de compra e venda e levar essa escritura a registro no cartório de registro de imóveis, pois, apenas com esse registro é que o comprador pode ser declarado o real proprietário daquele imóvel.
⚖ Possíveis soluções para as pessoas que não registraram a escritura depois da compra do imóvel:
⚖Existe a possibilidade de regularizar o imóvel encontrando a pessoa que o vendeu e solicitando que ela compareça ao cartório de registro de imóveis para providenciar a escritura.
⚖ É possível regularizar o imóvel através de um processo de usucapião, possibilitando que esse procedimento seja feito extrajudicialmente. Além de ser muito mais barata do que uma ação judicial, também pode ser finalizada de forma muito mais rápida.

⚖📖 Confira o artigo completo em:
https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/artigo-imovel-sem-registro-saiba-como-regularizar-por-gabriela-macedo

31/01/2020

⚖ 🏠 👇 Posso desistir do financiamento e devolver o imóvel?
⚖ De forma direta e objetiva, é possível desistir do imóvel financiado, porém, as regras e consequências variam de acordo com a modalidade do seu financiamento.
⚖ Algumas exigências e observações para quem deseja desistir do financiamento:
➡ Fazer manifestação por escrito, contendo todos os dados do financiado e do imóvel, explicando que o motivo seria a incapacidade financeira ou desinteresse de continuidade no contrato por motivos profissionais, por exemplo;
➡ Não é possível aderir ao programa de desistência do financiamento com as prestações atrasadas, e os demais encargos incidentes sobre o imóvel também devem estar em dia, tais como impostos e taxas condominiais.
➡ Todas as despesas relativas à transferência, incluindo imposto de transmissão do bem, despesas com nova escritura e registro e quaisquer outros encargos exigíveis para transferência do imóvel devem correr por conta do financiado desistente.
➡ As regras do distrato apresentadas pela PORTARIA Nº 488, DE 18 DE JULHO DE 2017, objeto de estudo do presente artigo, não prevê a possibilidade de ressarcimento de qualquer quantia.
⚖ Uma análise por parte de alguém experiente poderá auxiliar na decisão sobre qual melhor caminho a tomar, se seria realmente a devolução do imóvel ou uma ação de revisão das prestações em razão de possíveis cobranças abusivas.
⚖📖 Confira na íntegra o artigo: https://flavioguardia.jusbrasil.com.br/artigos/670814661/posso-desistir-do-financiamento-e-devolver-o-imovel-para-caixa-economica-federal