International Journal of Digital Law.

16/04/2024

25/02/2024

Estão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em Direito Administrativo/Licitações e Contratos. Venha se tornar um expert em uma das melhores Universidades do país.
https://estudenapuc.pucpr.br/pos-graduacao/cursos/direito-administrativo-curitiba/

21/02/2024

Estão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em Direito Administrativo. Venha se tornar um expert em uma das melhores Universidades do país e ter aulas com grandes nomes do direito administrativo!
https://estudenapuc.pucpr.br/pos-graduacao/cursos/direito-administrativo-curitiba/

22/02/2023

No artigo “Digitalização de serviços públicos e a falta de acordo semântico acerca da expressão “inclusão digital” - consequências graves para a definição de políticas públicas inclusivas e para o exercício pleno da cidadania no ciberespaço", os autores Luis Ferreira de Moraes Filho e Felipe Braga Albuquerque avaliam a compreensão semântica do termo “inclusão digital” empregada em diversas ações do governo federal conducentes à digitalização de serviços públicos.

"Por meio de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e de feição qualitativa, o trabalho aborda aspectos materiais relacionados ao citado tema, destacando um amplo cenário de analfabetismo digital que marca a história brasileira atual e o insuficiente tratamento da questão por parte do Poder Público.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "Digitization of public services and the lack of semantic agreement about the expression “digital inclusion” – serious consequences for the definition of inclusive public policies and for the full exercise of citizenship in cyberspace", the authors Luis Ferreira de Moraes Filho e Felipe Braga Albuquerque evaluates the semantic understanding of the term “digital inclusion” used in several federal government actions leading to the digitization of public services.

"Through a bibliographical, exploratory and qualitative research, the work addresses substantive aspects related to the aforementioned theme, highlighting a wide scenario of digital illiteracy that marks the current Brazilian history and the insufficient treatment of the issue by the Government.”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.

20/02/2023

No artigo “Os impactos para a cidadania da relação entre democracia e inteligência artificial e a contribuição de Donna Haraway", a autora Juliana Alice Fernandes Gonçalves analisa se é possível pôr em questionamento se a realidade digital não formata um novo tipo de cidadania e quais são as eventuais consequências em termos de democracia..

"Com o método de abordagem dedutivo, pelo viés qualitativo, pautado em técnicas de procedimento eminentemente bibliográfica e documental, a primeira parte do artigo trata sobre os reflexos para a democracia diante da mutação subjetiva promovida pelo neoliberalismo, em seguida reflete os impactos para a cidadania da relação entre Administração Pública e Inteligência Artificial, e, por fim, com amparo na construção teórica de Donna Haraway, tecerá algumas considerações acerca das possíveis consequências para a cidadania brasileira.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "Digital platforms for public service user satisfaction survey: an analysis of its possible challenges", the author Juliana Alice Fernandes Gonçalves analyzes it is possible to question whether the digital reality does not form a new type of citizenship and what are the eventual consequences in terms of democracy

"The first part of the article deals with the reflections for democracy in face of the subjective mutation promoted by neoliberalism. It then reflects on the impacts for citizenship of the relationship between public administration and artificial intelligence, and finally, based on the theoretical construction of Donna Haraway, it will make some considerations about the possible consequences for the Brazilian citizenship.”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.

17/02/2023

No artigo “Plataformas digitais para pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos: uma análise dos seus possíveis desafios", os autores José Sérgio da Silva Cristóvam e Leonardo Bas Galupe Lagos analisam acerca dos possíveis desafios aos gestores públicos na institucionalização de aplicativos digitais para pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos.

"Inicialmente, a pesquisa perpassa pela importância dos serviços públicos para a concretização dos direitos fundamentais e para a consagração de uma vida minimamente digna em favor dos cidadãos. Na sequência, analisa a potencial influência dos usuários nas políticas públicas por meio da avaliação dos serviços públicos, pela pesquisa de satisfação digital, cuja utilização está na iminência de ser regulamentada pelo Poder Executivo federal, bem como a possibilidade de melhoria nas prestações estatais a partir do resultado dessas pesquisas.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "Digital platforms for public service user satisfaction survey: an analysis of its possible challenges", the authors José Sérgio da Silva Cristóvam and Leonardo Bas Galupe Lagos analyzes on the possible challenges that can be encountered by public managers when institutionalizing digital applications to survey the satisfaction of users of public services.

"Initially, the research goes through the importance of public services for the realization of fundamental rights and for the consecration of a minimally dignified life in favor of citizens. Subsequently, it analyzes the potential influence of users on public policies through the evaluation of public services through the digital satisfaction survey, whose use is on the verge of being regulated by the federal Executive Power, as well as the possibility of improving state services from of the results of these surveys”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.

03/02/2023

No artigo “Uma smart democracia para um smart cidadão: análise de uma plataforma digital gamificada para o exercício de deliberação pública e do controle social", os autores André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt e Carlos Ignacio Aymerich Aymerich Cano analisam empiricamente de que forma uma plataforma digital desenvolvida e voltada à participação e ao controle social pode contribuir para o aumento da qualidade democrática.

"A pretensão por uma democracia inteligente para um cidadão inteligente certamente não consiste apenas no desenvolvimento de uma plataforma digital, mas depende de um ecossistema e voltado ao aprimoramento da vida em sociedade como um todo. Inobstante, a existência de ferramentas digitais dessa espécie, pensadas a partir das necessidades de uma cidadania efetivamente participativa, para além da mera formalidade, possibilita uma maior integração e discussão racional acerca da complexidade da vida em sociedade.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "A smart democracy for a smart citizen: analysis of a gamificated digital platform for the exercise of public deliberation and social control", the authors André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt and Carlos Ignacio Aymerich Aymerich Cano analyzes empirically how a digital platform developed and focused on participation and social control can contribute to the increase of democratic quality.

"The pretense of smart democracy for a smart citizen certainly doesn’t just consist in the development of a digital platform, but it depends on an ecosystem and focused on the improvement of life in society as a whole. However, the existence of digital tools of this kind, designed from the needs of an effectively participatory citizenship, beyond mere formality, allows for greater integration and rational discussion about the complexity of life in society”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.

01/02/2023

No artigo “A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável", os autores Adriana da Costa Ricardo Schier, Cristina Borges Ribas Maksym e Vitória Dionísio Mota analisam se o Estado brasileiro tem tido iniciati- vas de regulação da inteligência artificial que propiciem o desenvolvimento sustentável.

"Ademais, considerando que o que mais sufoca as inovações não é sua regulação, mas sim a ausência de um empreendedorismo estatal nacional coordenado e pujante, verifica-se também se há iniciativas de fomento no país para o uso da inteligência artificial no mercado ou pelo Poder Público. A metodologia utilizada é de revisão bibliográfica e comparação das iniciativas regulatórias e de fomento estabelecidas nos demais países.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system", the authors Adriana da Costa Ricardo Schier, Cristina Borges Ribas Maksym and Vitória Dionísio Mota analyzes whether the Brazilian state has had any initiatives to regulate artificial intelligence in a way that promotes sustainable development.

"Moreover, considering that what most suffocates innovations is not their regulation, but rather, the absence of a coordinated and vigorous national state entrepreneurship, it is also verified whether there are no initiatives in the country to promote the use of artificial intelligence in the market or by the government. The methodology used is a bibliographic review and comparison of the regulatory and development initiatives established in other countries.”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.

25/01/2023

No artigo “O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira", os autores Fernando César Costa Xavier e Maria Carolina de Oliveira Camargo analisam o processo de reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como um direito subjetivo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as consequências desse processo no tocante à proteção do direito.

"Com as transformações tecnológicas, políticas e sociais das últimas décadas, as informações e dados pessoais passam a ser o centro de uma nova discussão acerca da privacidade, especialmente no que tange ao compartilhamento e tratamento de dados por entes públicos e privados.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system", the authors Fernando César Costa Xavier and Maria Carolina de Oliveira Camargo analyzes the process of recognizing the right to protection of personal data as an autonomous right in the Brazilian legal system, as well as the consequences of this process regarding the protection of the right.

"With the technological, political and social transformations of the last decades, personal information and data became the center of a new discussion about privacy, especially regarding the sharing and treatment of data by public and private entities.”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.

23/01/2023

No artigo “Fomento público à inovação em inteligência artificial: uma avaliação a partir dos dados tecnológicos de patentes", os autores Elisa Coimbra e Flávio Luiz de Aguiar Lôbo falam sobre a política pública brasileira de fomento à inovação em Inteligência Artificial (IA).

"Para tanto, analisam-se dados de registro de patentes dessas tecnologias no Brasil, indicador mais utilizado para medir a inovação tecnológica nacional, contrastando- os com dados internacionais. Considerando a diversidade de formatos que tais políticas públicas podem assumir, o presente trabalho revela sua importância, pois fornece um diagnóstico apurado da realidade no segmento de IA no Brasil, subsídio fundamental para a formulação de um planejamento eficiente.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "Public foment for innovation in artificial intelligence: an assessment based on technological data from patents", the authors Elisa Coimbra and Flávio Luiz de Aguiar Lôbo discuss about the Brazilian public policy for fomenting innovation in Artificial Intelligence (AI).

"To this end, we analyze data from the patenting of these technologies in Brazil, the most widely used indicator to measure national technological innovation, contrasting them with international data. Considering the diversity of formats that such public policies can take, this work reveals its importance, since it provides an accurate diagnosis of the reality in the AI segment in Brazil, a fundamental subsidy for the formulation of efficient planning.”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio

20/01/2023

No artigo “Regulação do Uso Comercial de Drones no Espaço Aéreo Urbano e sua Logística Para Transporte de Objetos nas Smart Cities", os autores João Miguel França Corcovado e Vivian Cristina Lima López Valle falam dos desafios e implicações jurídicas para tornar possível o uso de drones comerciais no meio civil, como alternativa modal de transportes de objetos em espaços urbanos.

"Parte-se da observação das tecnologias disponíveis no mercado, suas aplicações e como se dá a regulação existente quanto ao seu uso no Brasil. Em seguida, são verificadas as necessidades tecnológicas e regulatórias para a implementação de aplicações de IoT relacionadas a essas aeronaves. Toma-se como base a agenda regulatória ligada à tecnologia da informação que o Brasil se insere, bem como em relação às normas internacionais que já repercutem, no mundo jurídico, um fenômeno de inovação provocado pela IoT nos centros urbanos.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

-----------------------------------------------------------------------

In the paper "Regulation of the Commercial Use of Drones in Urban Air Space and its Logistics for Transport of Objects in Smart Cities", the authors João Miguel França Corcovado and Vivian Cristina Lima López Valle discuss about the challenges and legal implications to make possible the use of commercial drones in the civil environment, as a modal alternative for cargo transport in urban spaces.

"It starts with the observation of technologies available on the market, their and how the existing regulation regarding their use in Brazil takes place. Then, the technological and regulatory needs for the implementation of IoT applications related to these aircraft are verified. The regulatory agenda linked to information technology that Brazil is part of is taken as a basis, as well as in relation to international standards that already reflect, in the legal world, a phenomenon of innovation caused by IoT in urban centers.”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.

18/01/2023

No artigo “A competência para regular os serviços de streaming: uma análise da atuação do Ministério da Ciência, Inovação, Tecnologia e Comunicação, da Anatel e da Ancine", o autor Lucas Bossoni Saikali investiga o papel regulador do Poder Executivo e dos órgãos reguladores em relação às tecnologias de streaming.

"Conclui-se que cabe ao MCTIC ser o poder concedente dos serviços de radiodifusão, não interferindo nos serviços de streaming. A Anatel é responsável por regular as condições e a relação entre as operadoras de streaming e de telecomunicações, neste caso, a internet, bem como assegurar-lhes o direito de uso da infraestrutura de internet. A Ancine é responsável por atuar com o objetivo de promover, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nos diversos segmentos de mercado.“

Gostou desse conteúdo e quer se aprofundar mais?

-O link está na bio.

--------------------------------------------------------------------------

In the paper "Competence to regulate streaming in Brazil: an analysis of the roles of the Ministry of Science, Innovation, Technology and Communication, Anatel and Ancine", the author Lucas Bossoni Saikali investigates the regulatory role of the Executive Power and regulatory agencies regarding streaming technologies.

"In the end, it is concluded that it is the responsibility of MCTIC to be the granting power of broadcasting services, not interfering in streaming services. Anatel is responsible for regulating the conditions and the relationship between streaming and telecommunications service providers, in this case, the internet, as well as assuring them the right to use the internet infrastructure. Ancine is responsible for acting with the objective of promoting, regulating, and supervising the cinematographic and videophonographic industry in the various market segments.”

Did you enjoy this content and would like to find out more?

-The link is in the bio.