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M B Advocacia Advocacia & Consultoria Jurídica

12/07/2022

Magistrado verificou que laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura do contrato atribuída à mulher "não foi produzida pelo punho escritor da consumidora".

30/03/2022

💔 Responsabilizando os danos que pais causam nos filhos: foi assim que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que um pai pague indenização por danos morais à filha, em razão do abandono afetivo com consequências psicológicas para a menina. Para a Corte, não há restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil tratam do tema de forma ampla e irrestrita.

Confira a decisão em https://bit.ly/IndenizacaoAbandonoAfetivo

30/03/2022

🕒 Agora, a autoridade judicial deve fazer o registro imediato das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes. A nova norma aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha e garante o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas. A legislação passa valer em 90 dias.

➡️ O banco de dados será mantido e regulamentado pelo CNJ. Conheça a Lei 14.310/2022: https://bit.ly/RegistrarMedidaProtetiva

24/03/2022

Pacote, kit, combo? Se for do seu interesse comprar produtos ou serviços oferecidos dessa forma, tudo bem. Mas é importante que também seja possível comprá-los separadamente. Isso acontece, por exemplo, quando você deseja assinar um pacote de internet e o atendente da operadora diz que, para isso, você também seria obrigado a contratar o serviço de telefonia ou de TV por assinatura.

⚠️ De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a prática de venda casada é considerada abusiva, pois consiste em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Essa prática também fere a liberdade de escolha do consumidor e é considerada uma infração de ordem econômica de acordo com o artigo 36, §3º, XVIII, da Lei 12.529/2011.

⚠️ Para reclamar dessas práticas abusivas, denuncie ao Procon do seu estado.
📄 Conheça a Lei: http://bit.ly/DiaMundialdoConsumidor

24/03/2022

Recentemente, o Tribunal de Haia ganhou destaque nos noticiários por abrir investigação sobre crimes de guerra da Rússia contra a Ucrânia em recentes operações militares. Mas você sabe que tribunal é esse?

⚖️ O Tribunal Penal Internacional (TPI), como é chamado o Tribunal de Haia, funciona desde 2002 de maneira independente e tem 123 países-membros. Formado por 18 juízes de diferentes países, o Tribunal tem como objetivo promover a justiça, investigando, julgando e condenando indivíduos suspeitos de cometer quatro tipos específicos de crimes que violam os direitos humanos: contra a humanidade, de guerra, de genocídio e de agressão. Antes da criação deste órgão, eram formados tribunais especiais para cada caso, como o Tribunal de Nuremberg, que julgou casos referentes à 2ª Guerra Mundial.

Mas como esta Corte atua? 🤔 Em geral, é o último recurso, quando um país falha em analisar um crime grave e promover a justiça. Contundo, o Tribunal de Haia tem como propósito respeitar a soberania de país, passando a analisar somente quando há claras evidências de omissão da Justiça local. Saiba mais: https://bit.ly/OqueETribunalDeHaia

24/03/2022

🚫 A eliminação de todas as formas de discriminação racial é fundamental para uma sociedade mais justa e livre de desigualdades. Confira o que diz o Artigo I da Declaração das Nações Unidas:

📢 “Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública”.

No Brasil, a Lei do Racismo (http://bit.ly/CombataOPreconceito) busca punir crimes decorrentes de raça, cor, etnia, religião e, mais recentemente, diversidade sexual e identidade de gênero por meio de penalidades específicas a depender do contexto em que os crimes são cometidos. Mas é importante entender que combater esse mal é um dever coletivo na busca de uma sociedade mais igualitária e livre de preconceitos.

21/03/2022

↪️ Não é de responsabilidade do consumidor provar o defeito de um produto. Basta apenas que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, o que faz presumir a existência do defeito. Foi como decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a Corte, na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito.

🔹 Mas vale ressaltar: o defeito deve ser analisado em conjunto com as demais suspeitas da responsabilidade civil objetiva, isto é, a demonstração da conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.

Confira a decisão sobre o REsp 1.955.890: https://bit.ly/FornecedorQueProve

💍 Cada tipo de regime de bens dá ao casal o direito da partilha dos bens de forma diferente um do outro, resumidamente t...
21/03/2022

💍 Cada tipo de regime de bens dá ao casal o direito da partilha dos bens de forma diferente um do outro, resumidamente temos os principais tipos de regime:

⚠️Comunhão parcial de bens:

Todos os bens adquiridos após o início da união, ou da data do casamento, serão comuns ao casal.

⚠️Comunhão universal de bens:

Ou seja, todos os bens que o cônjuge tinha antes da união, e todos os bens adquiridos pelo casal durante a união deverão ser repartidos entre os parceiros em caso de separação.

⚠️Separação total de bens:

Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
Somente os bens que estão em nome do casal deverão ser repartidos.

18/03/2022

📝 Perder a comanda em bares e restaurantes é mais comum do que se imagina e, provavelmente, você já se deparou com um aviso de que isso poderia resultar em uma multa ao cliente, não é mesmo? Mas não é bem assim que funciona na lei. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas, ou seja, é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente por meio de mecanismos administrativos próprios.

⚠️ Para reclamar de práticas abusivas, denuncie ao Procon do seu estado.
📄 Conheça a Lei: http://bit.ly/DiaMundialdoConsumidor

15/03/2022

📴 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡️ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

15/03/2022

Pelo direito de existir e ser respeitado.

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Curitiba, PR

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