Leandro Santos Advocacia

31/12/2025

26/08/2025

Dia de visita nos estúdios de televisão do na companhia de e .

Manhã muito produtiva e de grandes aprendizados.

26/08/2025

18/06/2025

Você possui um imóvel rural e está pensando em regularizá-lo?

Conheça os principais documentos necessários para sua legalização!

-> Cadastro Ambiental Rural (CAR):

O CAR é um documento obrigatório, sendo um registro eletrônico nacional que integra as informações ambientais das propriedades e posses rurais, como áreas de preservação permanente e reserva legal.

-> Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR):

Emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o CCIR comprova a inscrição do imóvel rural junto à autarquia, contendo informações como identificação, área total e classificação fiscal.

-> Matrícula atualizada do imóvel:

Obtida no Cartório de Registro de Imóveis, a matrícula contém todas as informações necessárias sobre o imóvel.

-> Certidão Negativa de Débitos (CND):

Essa certidão comprova a ausência de pendências financeiras relacionadas ao imóvel.

-> Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Atualizado:

Este imposto federal incide sobre propriedades rurais e sua apresentação é essencial para a regularização do imóvel rural, portanto, o pagamento é obrigatório.

-> Documentação pessoal do proprietário:

Também é necessário apresentar os documentos pessoais do proprietário, tais como, RG, CPF e comprovante de residência.

Com todos os documentos em ordem, você pode regularizar seu imóvel conforme a legislação.

Contudo, lembre-se de consultar um especialista na área para que o processo seja feito de forma correta e transparente!

17/06/2025

Primeiramente, isso é possível se outra pessoa estava dirigindo seu veículo no momento da multa.

Os detalhes do procedimento variam conforme cada estado, mas a solicitação de transferência deve ser realizada no órgão emissor.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro dá ao proprietário 15 dias, a partir da data que recebeu a multa, para identificar o real condutor e pedir a transferência de pontos.

E fique atento! Alguns tipos de infrações não permitem a transferência, por exemplo:

1 - Multas aplicadas em flagrante;

2 - Quando a infração é relacionada ao veículo;

3 - Quando você entrega o veículo a alguém não habilitado ou com a CNH suspensa, cassada ou vencida há mais de 30 dias;

4 - Quando o documento de identificação do veículo é falsificado; entre outras.

Por fim, a transferência de pontos é uma forma justa de responsabilizar quem cometeu a infração.

Se você gostou do conteúdo, compartilhe com seus amigos para que eles também saibam dessa informação valiosa!

10/06/2025

Caso o imóvel em que você mora de aluguel vá a leilão, você sabe quais são os seus direitos?

Fique tranquilo!

Neste post, vamos trazer as principais informações sobre o tema.

A arrematação de uma propriedade por meio de leilão judicial dá ao comprador do imóvel o direito de denunciar o contrato de aluguel vigente.

Isso significa que ele pode cancelar o acordo sem necessidade de justificativa.

Apesar disso, o inquilino tem um prazo de 90 dias para desocupar a residência.

Durante esse período, os aluguéis devem ser pagos ao novo proprietário.

O novo dono não poderá cancelar o documento locatício se ele:

– For por tempo determinado;

– Contiver cláusula que garanta sua vigência em caso de alienação da propriedade;

– Estiver registrado na matrícula do imóvel.

A situação pode mudar caso o arrematante ajuize uma ação para obter a posse do imóvel.

O juiz pode determinar a saída do inquilino, independentemente dos requisitos acima.

Portanto, se houver risco de despejo, busque orientação de um advogado especializado para garantir seus direitos.

E você, já sabia disso?

Compartilhe este post com seus amigos e familiares!

03/06/2025

Você provavelmente já ouviu falar sobre usufruto, certo? Apesar de comum, não é todo mundo que entende na prática como ele funciona.

Mas hoje você vai descobrir! Acompanhe →.

O usufruto ocorre quando alguém concede a outra pessoa o direito de utilizar e cuidar do seu bem, como uma casa ou um apartamento, mas sem transferir a propriedade.

É uma divisão de responsabilidades e benefícios!

Existem razões para se optar pelo usufruto: exemplo é quando os pais transferem seus imóveis para os filhos com a reserva de usufruto vitalício.

Nessa situação, os filhos já são proprietários do imóvel, mas seus pais têm o direito de possuir e usufruir do bem enquanto forem vivos e, quando falecerem, os filhos poderão fazer o mesmo, já que já possuem a propriedade.

Mas lembre-se que o usufruto não é um passe livre! O usufrutuário tem deveres.

Por exemplo, ele deve manter o bem em bom estado e não pode vendê-lo. Inclusive, deve manter a destinação e as características essenciais do imóvel.

Também existem vários tipos de usufruto: há o usufruto simples, múltiplo, legal, voluntário, entre outros. Cada tipo tem suas nuances e particularidades, e entender isso é crucial para escolher qual se aplica melhor ao seu caso específico.

Se você quer que eu te explique algum tipo de usufruto, comente aqui embaixo!

30/05/2025

Talvez você não saiba, mas há dois diferentes índices para correção de preço de imóveis! Ambos podem ocorrer tanto para compra e venda, quanto para o aluguel. São eles:

1) O IGP-M, sigla para Índice Geral de Preços - Mercado, é utilizado para medir a inflação. Seu cálculo é realizado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e resulta da média aritmética ponderada de três outros índices de preços.

2) O IPCA, sigla para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, considera o comparativo entre a inflação e o aumento no custo de vida das famílias, mapeando os preços de consumo.

Importante dizer que, embora o IGP-M seja amplamente utilizado nos contratos de aluguel, a própria FGV afirmou que ele não é recomendado para tal propósito.

Historicamente, o IPCA tem se mostrado um índice de menor risco, sendo o escolhido pelos contratantes sempre que possível!

Além disso, é o mais vantajoso para inquilinos e compradores, já que a atualização do preço será efetivada em maior equilíbrio com o aumento do custo de vida.

Para os proprietários, a preferência vem da certeza de venda ou aluguel mais fácil, uma vez a elevação desproporcional nos preços não será problema - como tende a ocorrer com o IGP-M.

Você já tinha ouvido falar desses índices? Comente!

29/05/2025

Você fez o seguro da safra e acha que está protegido?

Nem sempre é tão simples.

Um produtor de soja, por exemplo, teve a lavoura afetada por uma seca intensa.

Mesmo com tudo em dia, a seguradora negou o pagamento da indenização.

A justificativa? Um laudo feito por amostragem apontava a produtividade acima do limite da apólice.

Mas o produtor recorreu à Justiça!

Ele guardou todos os documentos da safra, como romaneios, notas fiscais e registros detalhados da colheita.

Com essas provas, conseguiu mostrar que a produção final foi menor que a esperada. O tribunal reconheceu isso e ordenou à seguradora fazer o pagamento.

A lição é clara: guardar documentos pode ser a diferença entre receber o seguro ou sair no prejuízo.

Em tempos de clima instável, o seguro agrícola é uma ferramenta valiosa, mas só funciona bem quando o produtor também faz sua parte e registra, documenta e comprova.

Anotar o que foi plantado, colhido, vendido e entregue, além de guardar os laudos técnicos e recibos, fortalece sua proteção jurídica.

Precisa de ajuda com seu seguro rural?

Consulte um especialista em direito agrário!