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Raphael Barreto Advogado

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Curitiba, PR
Raphael Barreto Advogado

- Advocacia Especializada em Saúde
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- Ações contra Planos de Saúde e SUS

28/01/2026

Hoje (28/01/2026), a Anvisa aprovou uma nova resolução que representa um avanço importante no direito à saúde de milhares de pacientes.

⚖️ O que mudou na prática?
✔️ Ampliação das vias de administração (agora também bucal, sublingual e dermatológica)
✔️ Farmácias de manipulação passam a poder preparar medicamentos à base de cannabis, mediante prescrição
✔️ Pacientes com doenças debilitantes graves agora podem utilizar medicamentos com THC acima de 0,2%
✔️ Autorizada a importação da planta ou do extrato para fabricação de medicamentos
✔️ Publicidade permitida exclusivamente para profissionais prescritores, dentro das regras da Anvisa

🚨 Importante:
O uso segue restrito à finalidade medicinal. O uso recreativo continua proibido.

👩‍⚖️👨‍⚖️ Do ponto de vista jurídico, essa mudança fortalece:
• o direito constitucional à saúde
• o acesso a tratamentos baseados em evidência científica
• ações judiciais contra planos de saúde e o SUS para garantir fornecimento do tratamento

Se você é paciente, familiar ou profissional da saúde e enfrenta negativa de acesso, custeio ou importação, a via judicial continua sendo um instrumento legítimo de garantia de direitos.

📩 Ficou com dúvidas ou precisa de orientação jurídica?
Procure um advogado especialista em Direito à Saúde.

11/12/2025

💰As operadoras de planos de saúde registraram um lucro recorde no terceiro trimestre de 2025 de R$ 17 bilhões. O resultado é praticamente o dobro do registrado entre janeiro e setembro de 2024 quando foi de R$ 8,7 bilhões. Os dados que serão divulgados daqui a pouco pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mostram que 45% do lucro está concentrado em três empresas do setor: Amil, Bradesco e SulAmérica.

Fonte: Globo.com

09/12/2025

❤️O vínculo terapêutico entre paciente e profissional é essencial para a eficácia do tratamento, especialmente em casos de autismo, deficiência, saúde mental e reabilitação contínua.

📌 Quando o plano rompe esse vínculo sem justificativa técnica ou substituição adequada, comete prática abusiva.

⚖️ A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, o Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais protegem o direito do paciente à
continuidade do tratamento.

👉 Se esse vínculo foi rompido, é possível exigir judicialmente a manutenção do profissional ou mesmo o custeio particular.

📞 (41) 99225-3279
Raphael Barreto Advocacia Especializada em Saúde

27/11/2025

🚨Decisão de Impacto!

A Justiça do Pará condenou a Unimed a cobrir integralmente o tratamento cirúrgico de uma criança com subluxação no quadril e espasticidade, a ser realizado na AACD/SP, incluindo transporte ida e volta de Belém/PA a São Paulo/SP.

A decisão considera que a ausência de rede credenciada disponível obriga a operadora a arcar com custos do procedimento fora da área de abrangência do plano, incluindo transporte do paciente.

Além disso, a operadora deverá pagar R$ 10.000,00 em danos morais pela negativa indevida de cobertura à procedimento prescrito em caráter de urgência.

A decisão reforça que tratamentos essenciais, especialmente para crianças, não podem ser negados quando há indicação médica.

⚖️ Mais uma vitória importante na luta pelos direitos dos pacientes!

18/11/2025

📈Reajustes abaixo da inflação médica têm reduzido a remuneração de profissionais, clínicas e laboratórios credenciados — enquanto insumos, equipe, manutenção e tributos continuam subindo.

Quando o reajuste não acompanha a realidade da saúde, o contrato se desequilibra: surgem margens apertadas, queda de competitividade e até risco de descredenciamento injustificado.

📌 Sinais de reajuste abusivo:
Percentual bem inferior à inflação médicaFalta de justificativa ou metodologia transparenteReajustes unilateraisValores diferentes para procedimentos similaresDefasagem acumulada ao longo dos anos

⚖ O prestador tem direito a exigir renegociação, reequilíbrio econômico e transparência nos critérios de cálculo. Essa análise é técnica e amparada juridicamente.

👉 Se os repasses estão defasados ou se o reajuste oferecido não cobre seus custos, faço a análise completa do contrato e dos repasses para identificar se há
espaço — e direito — para revisão.

📞 (41) 99225-3279
Raphael Barreto Advocacia Especializada em Saúde

14/11/2025

📉 A “crise” dos planos de saúde ganhou mais um capítulo curioso.

Após a Hapvida despencar 49% na Bolsa, a família controladora correu para… comprar mais ações.

Se há uma crise, certamente não é para quem tem capital para aproveitar a queda.

A narrativa do “equilíbrio econômico-financeiro” aparece apenas quando convém — quase sempre quando querem reajustes agressivos ou justificar negativas de cobertura.

Enquanto isso, o usuário comum enfrenta:

• tratamentos negados;
• mensalidades impagáveis;
• idosos sendo excluídos de contratos coletivos;
• reduções de rede e qualidade.

💡 A verdadeira crise é do consumidor, não da operadora.

E é exatamente por isso que o Direito à Saúde existe: para impedir que discursos econômicos fragilizem direitos fundamentais.

Se o seu plano tem violado suas garantias, não normalize o abuso. Busque orientação especializada. Sua saúde vale mais do que qualquer oscilação na Bolsa.

13/11/2025

💡O avanço da tecnologia não pode ser desculpa para negar direitos.

Se a órtese ou o equipamento tem o mesmo resultado que uma cirurgia, a cobertura é obrigatória. O que importa é a eficácia do tratamento — e não a forma como ele é realizado.

⚖️ Direito à saúde é direito fundamental.
Não aceite negativas indevidas: a justiça já reconhece que a tecnologia assistiva também cura, reabilita e devolve qualidade de vida.

12/11/2025

📉⚖️ Justiça garante direito a jornada reduzida sem corte de salário!

A Justiça de São Paulo determinou que uma universidade estadual reduza a jornada de trabalho de um servidor público, pai de uma criança autista, sem prejuízo da remuneração.

A decisão reconhece a necessidade de acompanhamento multidisciplinar e contínuo, reafirmando que o cuidado com filhos autistas é um direito social e familiar protegido por lei.

👩‍⚖️ O entendimento reforça a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência (art. 227 da CF e Lei nº 12.764/2012).

💬 Uma conquista importante para famílias atípicas e para a efetivação de políticas inclusivas no serviço público.

12/11/2025

💊 Medicamentos de alto custo são essenciais para o tratamento de doenças graves, raras ou crônicas e, muitas vezes, representam o único meio de garantir
qualidade de vida ao paciente.

📌 A Lei nº 9.656/1998, o CDC e decisões do STJ asseguram que o plano de saúde deve custear o tratamento quando há prescrição médica e o medicamento é registrado na Anvisa.

⚖ O valor elevado não é motivo para negativa — o direito à saúde está acima de cláusulas contratuais ou limitações econômicas.

👉 Se o plano negou o medicamento alegando “alto custo” procure orientação jurídica especializada.

📞 (41) 99225-3279
Raphael Barreto
Advocacia Especializada em Saúde

08/11/2025

🗞️ Decisão importante na Justiça de São Paulo!

A Amil foi condenada por rescindir o plano de uma criança de um ano de idade em pleno home care, deixando a família sem cobertura em momento crítico.

A Justiça de São Paulo determinou:
✅ Reativação imediata do contrato
✅ Continuidade do tratamento
✅ Indenização de R$ 20 mil por danos morais

❗Se o seu plano cancelou o contrato ou negou atendimento, não aceite o abuso.

06/11/2025

💡Antes de acionar o plano de saúde, é essencial manter a organização documental reunindo provas que demonstrem a necessidade do tratamento e violação ao direito de acesso.

⚖ Esses documentos fortalecem seu pedido e garantem a eficácia de uma ação judicial, evitando atrasos e surpresas.

👉 Organização é a base do seu direito.

📞 (41) 99225-3279

Raphael Barreto Advocacia Especializada em Saúde

31/10/2025

Quando uma liminar judicial garante um tratamento ou procedimento médico e, depois de algum tempo, essa liminar é revogada, o paciente que agiu de boa-fé não é
obrigado a devolver o dinheiro ou custear o tratamento retroativamente.

⚖ O entendimento consolidado pelos tribunais superiores é de que:

Se o paciente recebeu o tratamento amparado por decisão judicial vigente à época; Se não houve má-fé ou fraude;

👉 Não cabe restituição dos valores ao plano de saúde.

📌 Esse entendimento se fundamenta nos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, garantindo estabilidade e proteção
ao paciente que apenas exerceu um direito concedido por decisão judicial.

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