Andriws Soares Advogado

05/07/2023

Você tem o direito de pedir o cancelamento de compras feitas indevidamente!

O primeiro passo, ao ser vítima de um golpe de fraude no cartão de crédito, é entrar em contato com a administradora do cartão imediatamente. Assim, é possível bloquear o cartão e informar as transações efetuadas por terceiros em sua conta.

De acordo com o Art. 42º do Código de Defesa do Consumidor, a vítima não pode ser obrigada a arcar com os prejuízos causados pela fraude no cartão de crédito:

➡️“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Não deixe de consultar um advogado para avaliar o seu caso especificamente!

28/06/2023

📢 Você sabia que os bancos podem ser responsabilizados pelos golpes praticados por fraudadores conforme entendimento da Justiça do Paraná?

É o golpe em que geralmente o golpista se passa por um atendente de banco e tenta enganar a vítima. Em alguns casos, a vítima recebe um SMS, uma ligação ou recebe um link.

No “golpe do motoboy”, por exemplo, o golpista afirma terem sido feitas compras no cartão da vítima e pede para que ela corte o cartão ao meio, sem danificar o chip e envia um motoboy para a retirada do cartão. A partir disso, vários saques e compras são realizadas.

Nesse caso, conforme a súmula 479 do STJ, a responsabilidade dos bancos é objetiva, e as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

27/06/2023

Bem-vindo(a) ao meu escritório de advocacia! Estou aqui para apoiá-lo(a) em todas as suas necessidades legais. Juntos, enfrentaremos desafios e buscaremos justiça!

27/06/2023

Sabemos que as fraudes bancárias podem ter sérias consequências financeiras e emocionais. Fique atento para aprender como se proteger! Em breve, compartilharemos mais informações sobre o assunto.