BCL Advocacia

09/02/2024

O pior aconteceu e sua bagagem foi furtada. O que fazer?
A primeira atitude a ser tomada é a comunicação do furto para a companhia que o passageiro está viajando. Faça em escrito e tenha comprovações. Empresa informada, é hora de realizar um boletim de ocorrências na delegacia competente do município que o passageiro está.
A sua bagagem é responsabilidade da empresa desde o momento que é despachada até ser entregue no destino. Com os protocolos informando o furto da bagagem, procure seus direitos pelo PROCON ou juizado especial cível
competente.

05/02/2024

Não conseguiu embarcar por causa do overbooking? Vem entender mais sobre isso.
Overbooking, também conhecido como preterição ou negativa de embarque, a companhia aérea vende passagens além da capacidade da aeronave, porque existe uma estimativa de taxa de desistência de passageiros.
Caso o consumidor que tenha comparecido pontualmente para viajar e cumpra os requisitos de embarque seja prejudicado, a empresa deverá buscar alternativas para que aquele viajante não seja prejudicado, como procurar por voluntários que possam ir em outro voo.
Caso não haja nem voluntários e nem negociação, a empresa tem a obrigação de fornecer uma compensação financeira imediata ao passageiro preterido.
Além da compensação, é obrigatório fornecer as possibilidades de reacomodação do passageiro em outro voo, reembolso integral do valor pago na passagem, oferecer outra forma de transporte.

02/02/2024

Chegou a hora do desembarque e a bagagem está avariada? Conheça seus direitos!
Inicialmente é fundamental que assim que constatado o dano o passageiro informe a empresa responsável pela viagem o mais rápido possível. Se não for na hora do desembarque, em 7 dias deve haver o comunicado por escrito.
Bagagem quebrada, rasgada, amassada, deve ser reparada financeiramente ou substituída por equivalente. Bagagem violada deve ter o dano comprovado e o cliente ser indenizado conforme valor correspondente.

31/01/2024

Chegou no aeroporto e o voo está atrasado? Conheça seus direitos.
No caso de atraso, a empresa deve fornecer boletins atualizados a cada trinta minutos informando previsão de partida e se o atraso for superior a quatro horas, os direitos que o passageiro terá se igualam aos do cancelamento: reembolso, reacomodação, outra forma de transporte e de forma gratuita.
Além das formas de indenização mencionadas, a assistência material também inclui direito à comunicação, à alimentação a partir de duas horas de atraso e serviço de hospedagem e transporte a partir de quatro horas.

29/01/2024

Viajou e teve a bagagem extraviada? Confira seus direitos no post.
Em caso de extravio de passagem, o consumidor deve comunicar à empresa aérea imediatamente no balcão ou representante, ainda na sala de desembarque de preferência.
Para voos domésticos, o prazo para a bagagem retornar ao cliente é de, no máximo, 7 dias e voos internacionais, no máximo 21 dias. Se não for localizada dentro destes prazos, a companhia aérea deve indenizar o passageiro.
Ainda, o passageiro deverá apresentar comprovantes do extravio para que tenha direito a receber um ressarcimento por gastos emergenciais pelo período que ficar sem os seus pertences fora de seu domicílio.
Porém, caberá à companhia aérea definir forma e limites de ressarcimento por dia. Este pagamento deverá ser feito em até sete dias a contar da apresentação dos comprovantes.

26/01/2024

Vai viajar no carnaval? Confira as dicas para uma viagem segura e conhecendo seus direitos.
Seu voo foi cancelado?
Quando um passageiro passar pelo cancelamento da sua viagem, a empresa tem obrigação em oferecer assistência de maneira gratuita, portanto, deve oferecer reacomodação em outro voo, reembolso integral do valor gasto pelo consumidor, oferecer outra modalidade de transporte como ônibus. A reacomodação não pode ser cobrada pela companhia aérea e deve ocorrer na primeira oportunidade possível.

24/01/2024

Começo de ano é acompanhado de várias despesas, além da temida compra do material escolar e os altos custos que pode ter.

No post separei informações como a proibição de determinar marca de produto ou compra de itens de uso coletivo para que vc confira se a escola do seu filho está de acordo com a lei.

Ainda tem dicas para economizar na compra e otimizar o dinheirinho que não está sobrando!

05/01/2024

Começo de ano vem cheio de despesas com escola: uniforme, lista de materiais, calçados.
Entrevista dada para a BandNews FM Curitiba sobre o que é obrigatório e o que não é na hora de fazer as compras de material escolar e dicas para economizar.

A recomendação é que os pais acompanhem o uso desses materiais ao longo do ano

26/12/2023

Passado o Natal, começam as trocas dos presentes ganhados.
Você conhece a política de trocas? Sabia que a loja não é obrigada a trocar caso o produto não venha com defeito?
Confira a entrevista concedida pela sócia Bruna Cattani Lopes para a CBN Curitiba sobre as dúvidas mais comuns.

Os encontros em família para celebrar o Natal é um momento típico em que há troca de presentes. Nem sempre é possível agradar a todos ou acertar o tamanho da roupa, por isso, muita gente deve correr para as lojas nessa semana para realizar trocas. A expectativa da Fecomércio Paraná era de qu...

19/12/2023

Estaremos em férias entre 20.12 e 08.01.
Até breve!

22/11/2023

Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a portaria que prevê que em grandes eventos como shows e festivais, os espectadores estão permitidos a entrar com suas próprias garrafas de água, além da instalação de ilhas de hidratação e distribuição de água potável.

A medida foi tomada em razão da onda de calor que vitimou uma fã da cantora Taylor Swift durante o concerto e de outras centenas que passaram mal.

O que vc acha da medida? É importante? Me conta nos comentários!

18/11/2023

Contribuição para o UOL Notícias sobre venda casada no show da cantora Taylor Swift.
Confira 👇🏻

A lei brasileira entende que produtores de eventos estão proibidos de barrar pessoas de entrarem com água para consumo em shows. Porém, na prática, é comum que essas empresas permitam que o consumidor compre bebidas após entrar no local, sem oferecer u