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Mantém departamentos especializados na prestação de serviços jurídicos nas áreas corporativa, imobiliária, tributária, trabalhista, cível, previdenciária e de família e sucessões.

27/07/2019

contra fatos não há argumentos....

17/11/2011

LEGISLAÇÃO: FIQUE POR DENTRO SOBRE OS DIREITOS DA UNIÃO HOMOAFETIVA
A união estável, seja heterossexual ou homossexual, não é considerada casamento, mas garante os direitos pertinentes à convivência conjugal como partilha de bens, pensão alimentícia, direito à herança, pensão por morte ao companheiro sobrevivente, entre tantos outros...

Para efetivar a união estável homo afetiva é necessário formalizar a convivência pública e duradoura entre os parceiros, com o intuito de constituir família (independente de viverem sob o mesmo teto), não existindo tempo definido por lei para que o casal possa oficializar a relação.

Dessa forma, podemos compreender o conceito de família como a relação entre seres humanos, dotada de afetividade, estabilidade, reconhecida no meio social em que convivem e zelam pela dignidade das pessoas que as integram.

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