MP&S - Moras, Possagnolo Simoni - Advogados

21/05/2021

O aviso-prévio, em caso de dispensa sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Ele é devido quando uma das partes decide encerrar o contrato de trabalho. Lei 12.506/2011.

14/03/2018

https://www.facebook.com/TSTJus/posts/1892144164193286

A fibromialgia é uma síndrome clínica que provoca dores no corpo todo, principalmente na musculatura. Por meio de apoio, a ideia pode se tornar uma Sugestão Legislativa e debatida no Senado.

👉Opine: http://bit.ly/FibromialgiaOpine

Descrição da imagem : ilustração de mulher sentindo dores em algumas partes do corpo. Texto: Ideia legislativa: tornar a fibromialgia doença reconhecida pelo INSS como doença incapacitante. Você é contra ou a favor? TST

20/07/2017

https://www.facebook.com/TSTJus/posts/1594073234000382:0

Você sabia? O trabalho de conferir a assinatura em cópias de instrumentos legais apresentados pelo cidadão será do próprio servidor público. E os documentos não precisam mais ser autenticados porque, à vista do original, o próprio servidor poderá atestar que conferem com os originais \o/ O cidadão também não vai mais precisar entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber em diferentes repartições, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais – caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer a busca.

O Decreto nº 9.094/2017 também estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, a padronização de procedimentos e formulários e a vedação de recusa de documentos pelos protocolos. Confira em http://bit.ly/Decreto9094-2017 📌

Descrição da imagem : fundo azul e ilustração de um cidadão jogando na lixeira um carimbo. Texto: - CARTÓRIO + FACILIDADE Pra você! O Decreto nº 9.094, publicado pela Presidência da República em 18/7, dispensa: - O reconhecimento de firma - E a autenticação de documentos expedidos no Brasil. FB.com/tstjus

13/07/2017

https://www.facebook.com/cnj.oficial/posts/1622878007784953

06/07/2017

A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF que declare inconstitucional a Lei 13.429/2017, sancionada em março deste ano, que possibilita a contratação irrestrita de terceirizados na atuação finalística das empresas e em atividades permanentes. segundo a PGR, a lei contraria o caráter excepcional do regime de terceirização e viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido, além de esvaziar os direitos fundamentais conferidos ao trabalhador.

A íntegra da ação: http://bit.ly/2s2xBfm

: Para PGR, lei da terceirização é inconstitucional porque:

- contraria caráter excepcional do regime de terceirização
- viola regime constitucional de emprego socialmente protegido
- esvazia direitos fundamentais conferidos ao trabalhador.

28/06/2017

https://www.facebook.com/cnj.oficial/posts/1601615056577915:0

📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱

O Judiciário ganha uma grande novidade: a possibilidade de realizar intimações por Whatsapp. O uso do aplicativo para intimações não é obrigatório. As partes envolvidas devem aderir voluntariamente. Além disso, será necessária confirmação do recebimento do comunicado. Caso isso não ocorra, a intimação deverá ser enviada por via convencional.

A inovação surgiu em 2015, quando o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), fez uso do WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual.

A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir a utilização do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Descrição da imagem : em um fundo que remete à identidade visual do aplicativo Whatsapp, lê-se as seguintes informações: Intimação por WhatsApp - Aplicativo passa a ser ferramenta válida para intimações em todo o Judiciário. A medida, que busca agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. Fb.com/cnj.oficial

26/06/2017

Terceira Turma determinou às lojas da Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) que incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e na restituição de valores em caso de arrependimento da compra.

O ministro relator entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo. Saiba mais: http://ow.ly/pTxp30cOOcH

foto de uma pessoa segurando uma encomenda e uma prancheta e outra pessoa com braço cruzado. Acima, o texto: "Via Varejo terá de incluir em contrato multa por atraso em entrega de mercadoria".

01/06/2017

A multa por quebra de fidelidade no contrato de TV a cabo deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do plano, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Anatel.

O ministro relator afirma que que a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor da TV a cabo em vantagem exagerada. Saiba mais: http://ow.ly/oXDd30c1kcs

foto de uma mão segurando um controle remoto e apontando para uma televisão na frente. Acima, o texto: "TV a cabo. Multa por rescisão de contrato deve ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel".

26/04/2017

Entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social, a associação afirmava que a médica tinha em ser considerada profissional liberal, já que admitia haver participado da constituição e de associação a pessoa jurídica. Já a médica disse que a pejotização foi imposta com o intuito de “mascarar a relação de emprego”.

Confira o caso: http://bit.ly/2pja2Bn

Descrição da imagem: imagem de médica de braços cruzados e o texto: JT nega reconhecimento de pejotização e associação terá de reconhecer vínculo empregatício com médica.

16/03/2017

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255633,41046-STF+decide+que+ICMS+nao+compoe+base+de+calculo+do+P*S+e+da+Cofins

Em liminar, juíza entendeu que propaganda abala o princípio democrático e ficou configurado o uso inadequado de recurso público.