Advocacia Criminal, Cível e Família Fabiano Pesch

04/02/2023

👏👏👏👏👏 e... a Justiça tarda, mas não falha.
Caso no qual, o preso cumpre pena de quase 16 anos em crime hediondo e permanecendo 5 anos no regime fechado.
Acontece que, não foi aplicado uma atenuante esquecida pelo juízo e antigo defensor;
Na progressão de regime para o semiaberto, por ultrapassar o limite de capacidade máxima, foi beneficiado pela monitoração eletrônica e está em casa e livre das grades.

03/02/2023

Justiça e a esperança

Por pior que seja esse lugar, de muito sofrimento e dor, tanto para o preso, como familiares, a esperança e a Justiça sempre prevalece.
Pessoa jovem, com 16 anos de pena e abandonado pelo estado há anos.
Ocorreu um erro grave do judiciário, pois o Juiz não aplicou uma atenuante na aplicação da pena, no qual o Ministério Público não se manifestou e tão pouco o antigo defensor.
Após ser atacado esse erro terrível e ser levado essa informação para o jovem preso injustamente, conversando com ele, por um sistema de interfone, através de uma janela pequena com grades e ele com algemas, eu fui muito bem recebido por abraços, sorrisos e ouvi muitos obrigados.

É gratif**ante... é a sensação de dever cumprido.

A Justiça não pode falhar e a esperança sempre deverá existir.

11/01/2023

Preconceito da sociedade em geral com a Advocacia Criminal

Assim como qualquer outro tipo de preconceito existente na sociedade brasileira, seja racismo, homofobia, transfobia, intolerância religiosa, infelizmente, ainda se fazem presentes preconceitos em relação à profissão da advocacia criminal.

Contudo, é essencial deixar bem claro que o advogado não defende um criminoso. Os advogados criminalistas defendem um julgamento justo para qualquer cidadão seja ele inocente ou culpado, pois toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Nem todos entendem essa garantia fundamental e o senso comum pensa que “bandido bom é bandido morto” ou “Advogado de bandido, bandido é” e por aí vai.

“Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.”

Por essa razão, apesar de se ver contrariado moralmente por um fato, um bom criminalista assume o papel de lutar por um julgamento justo ao seu cliente, independente de quem ele seja ou da imputação a ele dirigida.

23/12/2022

Quais os desafios de um advogado criminalista?

De fato, um dos principais desafios do advogado criminalista é lidar com posicionamentos aflorados de uma sociedade que tende a se voltar contra qualquer alvo de acusação na seara penal, muitas vezes, sem ao menos respeitar as próprias medidas cautelares.

13/12/2022

Instituído pela Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951, o Dia da Justiça é comemorado no dia 8 de dezembro, em todo o Brasil. Essa data serve como um lembrete do dever essencial do Judiciário, de garantir a paz e concretização do bem comum para toda a sociedade.

O TJPR parabeniza todos os colaboradores da Corte paranaense, que cumprem diariamente seu dever de manter o funcionamento do Tribunal, garantindo a excelência da Justiça no estado do Paraná.

⚖️❤️

: Sobre um fundo amarelo, o texto: “08/12 - Dia da Justiça

“A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado.”

-Theodore Roosevelt”. Abaixo, o desenho de um martelo da justiça.

01/12/2022

Devolução em dobro no CDC - Quem tem direito à repetição de indébito

A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devida quando o consumidor paga uma quantia fruto de cobrança indevida. Nesses casos, então, a empresa deverá proceder à devolução em dobro do consumidor pela quantia excedente que lhe foi cobrada, além dos juros e da correção monetária.

17/11/2022

Insulfilm automotivo tem novas regras atualizadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito): dirigir carros com insulfilm muito escuro, espelhado ou com bolhas pode gerar multa de R$ 195,23.

A principal preocupação da resolução 960/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é com a quantidade de luz que atravessa a película sem ser absorvida (transmitância luminosa), além das bolhas que acabam se formando. Por isso, a "nova lei do insulfilm" traz orientações atualizadas sobre o índice de transparência dos vidros, que podem ser punidas com multa e perda de pontos na carteira.

Com a nova regra, a quantidade de luz que passa pelo material do insulfilm não pode ser menor que 70%, independente da cor, para os vidros dos para-brisas e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Nos demais vidros, sem interferência à condução, como dos bancos traseiros, o percentual mínimo permanece em 28%. Com isso, o insulfilm G5, por exemplo, por ter transmitância luminosa muito baixa, f**a proibidos nos veículos e sujeito a punições.

Ainda sobre a passagem de iluminação, o Contran também optou por proibir películas dos tipos espelhada ou opaca. Esses tipos de insulfilm também podem comprometer a visão de quem está no interior do carro. Há, no entanto, algumas exceções que permitem tais materiais: vidros do teto, veículos blindados, máquinas agrícolas, florestais, rodoviárias e veículos destinados à circulação fora de vias públicas.

Em relação às bolhas a tolerância será zero, já que podem comprometer a visão dos condutores, causar acidentes e colocar vidas em risco. Portanto, não é permitido andar com bolhas nas películas. Os lugares mais comuns de serem afetados pelo problema são os vidros laterais dianteiros e para-brisa.

14/11/2022

“Todo consumidor, inclusive o que já é assinante, tem direito de aderir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de internet e de TV por assinatura.

Está na Resolução 632 da Anatel: “Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográf**a da oferta”. Conheça os seus direitos.

Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora).”

11/11/2022

03/11/2022

A Lei 11.343/2006 diferencia o traf**ante do mero usuário. Com distanciamento entre ambos, atenua as condutas dos usuários e dependentes, e agrava a situação penal dos traf**antes e dos agentes responsáveis pela disseminação de dr**as.

01/11/2022

Um homem será indenizado em R$ 10 mil por ter sido associado ao furto de 45 mil luvas cirúrgicas da Secretaria de Saúde de município do litoral sul do Estado, registrado em outubro de 2020. Na época, o homem era servidor do município em outra secretaria, de onde, coincidentemente, pediu exoneração, tendo publicado nas redes sociais sobre sua decepção, de forma genérica. Uma mulher, então, teria feito uma postagem em rede social em que relacionou a publicação do autor da ação a uma notícia sobre servidor público preso pelo furto das luvas. A decisão é do juiz Welton Rubenich, titular da 1ª Vara da comarca de Imbituba.