Guilherme Zerbini Advocacia

11/08/2024

Com a lei como minha guia e a justiça como minha missão, celebro este Dia dos Advogados com dedicação renovada para defender os direitos e construir um mundo mais justo para todos. 💼📚⚖️

Parabéns a todos os nobres colegas!👏

02/08/2024

🔒 Quando os menores de 18 anos praticam atos ilícitos, eles não cometem crime. Isso ocorre porque, para fins penais, eles são inimputáveis (conforme art. 27 do Código Penal).

📚 Nesses casos, os menores ficam sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual esclarece que a conduta criminosa ou contravenção penal, quando praticadas por crianças ou adolescentes, recebe o nome de ATO INFRACIONAL (art. 103 do ECA).

🔎 Sendo assim, as consequências para essas condutas são aplicadas de forma distinta do que seriam se tratando de pessoas maiores de idade e civilmente capazes.

📌 É importante compreender as particularidades legais envolvendo os atos infracionais cometidos por menores, garantindo que os direitos e responsabilidades sejam adequadamente aplicados.

26/07/2024

Conforme o artigo 5º, XLVII da Constituição Federal, não haverá p***s:

A) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

B) de caráter perpétuo;

C) de trabalhos forçados;

D) de banimento;

E) cruéis.

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17/07/2024

É muito comum nos depararmos com brigas e discussões acaloradas no mundo virtual. No entanto, é importante lembrar que as leis também se aplicam no ambiente online. 🌐🔒

❌🤬 Xingamentos e insultos podem configurar o crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal. Lembre-se de tratar os outros com respeito e empatia.

❌🗣️ Espalhar mentiras sobre alguém, sabendo que são falsas, pode caracterizar o crime de calúnia, de acordo com o art. 138 do Código Penal. Tenha responsabilidade ao compartilhar informações.

❌📸 Ridicularizar alguém por meio de postagens de fotos pode violar o direito de imagem da pessoa, além de configurar um ilícito civil. Respeite a privacidade e evite causar danos morais.

❌👤 Criar um perfil falso, conhecido como "fake", pode resultar em penalidades pelo crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. Seja autêntico e respeite a identidade alheia.

❌🤫 Revelar segredos sem um motivo justificado, com o intuito de prejudicar alguém, é considerado crime, conforme o art. 153 do Código Penal. Respeite a privacidade e a confidencialidade das informações.

🔐🚀 Lembre-se de que a internet não é uma terra sem lei. Tenha consciência de suas atitudes, respeite os direitos dos outros e promova um ambiente virtual mais saudável e seguro.

✨🔒 Proteja-se e respeite os outros nas redes sociais! 🌟💻

10/07/2024

🗣️🤐 Neste post, vamos abordar o direito de escolha do acusado ao responder um interrogatório. É importante saber que a ampla defesa garante ao réu o direito ao silêncio seletivo.

📜 De acordo com a lei, o acusado pode decidir se deseja responder ou não determinadas perguntas durante o interrogatório. Essa prerrogativa é respaldada pelo HC 703.978/SC.

🏛️ Conforme o artigo 186 do CPP, o juiz deve informar ao acusado, antes de iniciar o interrogatório, sobre o seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

🔒 Essa é uma garantia importante para assegurar a defesa do acusado e proteger seus direitos durante o processo.

🤐 É essencial conhecer seus direitos e consultar um advogado para tomar decisões informadas durante um interrogatório.

⚖️ Lembre-se de que a justiça prevê o direito de escolha do acusado ao responder perguntas, garantindo um processo justo e equilibrado.

🔍 Fique atento aos seus direitos e busque orientação legal quando necessário.

03/07/2024

❌🚬 Quem importa ou exporta vapes ou ci****os eletrônicos no Brasil, comete o crime de contrabando, descrito pelo art. 334-A, caput do código penal.

🚫⛔️ Mesmo aquelas pessoas que revendem os DEFs de maneira irregular, como o vendedor ambulante ou através de plataformas digitais, como Instagram ou WhatsApp, também incidem o crime de contrabando.

💥🚭 E quem somente faz o uso deste tipo de substância, por mais que em tese não responda criminalmente, corre altos riscos de saúde por consumir um produto não regulamentado pela ANVISA.

⚠️❌ Esse produto é proibido no território brasileiro, isso ocorre por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme prevê a sua RDC n° 46/2009. É por esse motivo, que não se encontra lojas físicas oficiais desses produtos em nosso país.

📚⚖️ Lembrando sempre de consultar as leis vigentes e buscar orientação adequada sobre o assunto. Sua saúde e conformidade legal são importantes!

01/07/2024

❌NÃO!

🤭 A confissão do réu por si só não é suficiente para condená-lo. É do conhecimento jurídico que existem confissões falsas.

⚖️🔍 Para a condenação do réu, todas as provas produzidas no processo criminal serão analisadas em conjunto, a fim de obter uma conclusão verdadeira. Ap***s a confissão não serve como base para a condenação.

👤⚖️ Informação extra: A confissão do réu pode servir como uma atenuante de pena!

📚🕵️‍♂️ Lembre-se de que a Justiça busca a verdade por meio de uma análise cuidadosa de todas as evidências apresentadas. A confissão é ap***s um elemento a ser considerado, mas não é determinante por si só.

27/06/2024

26/06/2024

🕵️‍♂️🚓 A prisão em flagrante é uma forma de capturar uma pessoa no exato momento em que ela está cometendo um crime. Mas você sabia que existem diferentes tipos de flagrante? Vamos entender melhor!

Aqui estão alguns dos tipos de prisão em flagrante:

🔹 Flagrante próprio: ocorre quando o agente é surpreendido cometendo o crime ou imediatamente após tê-lo cometido.

🔹 Flagrante impróprio: também conhecido como quase flagrante. Nesse caso, o autor do crime é perseguido logo após a sua prática, o que faz presumir que ele seja o autor da infração.

🔹 Flagrante presumido ou ficto: acontece quando alguém é encontrado logo após a prática do crime com objetos, armas, papéis, ou qualquer coisa que faça presumir que essa pessoa seja a autora do crime. Não há perseguição nesse caso.

🔹 Flagrante preparado ou provocado: ocorre quando o autor do crime é induzido a praticar o ato em um cenário montado para esse fim. Por exemplo, a polícia deixa um veículo com um objeto valioso em um local isolado para atrair arrombadores de carros.

🔹 Flagrante esperado: diferentemente do flagrante provocado, aqui o agente não é induzido a cometer o crime. A ação policial consiste em esperar a ocorrência do delito para efetuar a prisão em flagrante do criminoso.

🔹 Flagrante prorrogado ou retardado: em situações excepcionais, previstas na legislação, a prisão em flagrante pode ser adiada para um momento posterior mais estratégico para a investigação criminal.

🔹 Flagrante forjado: nesse caso, a prisão em flagrante é criada artificialmente, ou seja, é falsamente montada. É quando a pessoa supostamente flagrada não cometeu qualquer ato criminoso.

⚖️ É importante ressaltar que alguns tipos de flagrante, como o provocado, o esperado e o prorrogado, são permitidos em situações específicas e regulamentadas pela lei. Já o flagrante forjado é ilegal e inadmissível.

⚖️💭 Comente abaixo se você já conhecia esses diferentes tipos de prisão em flagrante! Estamos aqui para esclarecer suas dúvidas!

24/06/2024

⚖️ O Sursis, também conhecido como "suspensão condicional da pena", é um benefício que se aplica à execução de p***s privativas de liberdade, desde que não sejam superiores a dois anos.

🔄 O condenado pode ter a sua pena suspensa por um período de dois a quatro anos, desde que preencha determinados requisitos:

1️⃣ Não ser reincidente em crime doloso;

2️⃣ Apresentar uma culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade que autorizem a concessão do benefício;

3️⃣ A pena não ser passível de substituição por p***s restritivas de direitos.

📚 O Sursis está previsto nos artigos 77 a 82 do Código Penal e nos artigos 156 a 163 da Lei de Execução Penal.

🚫❌ Vale lembrar que o Sursis não se aplica a todos os casos e que sua concessão depende do preenchimento dos requisitos legais.

⚠️👨‍⚖️ É importante contar com a orientação de um advogado especializado em direito penal para avaliar a possibilidade de requerer o Sursis em determinado caso.

21/06/2024

👨‍⚖️👩‍⚖️ O Tribunal do Júri, ou Júri Popular, é um importante instituto previsto na Constituição Federal (Art. 5º, ###VIII), criado para julgar casos específicos de crimes.

👥 Esse tribunal é composto pelo juiz, chamado de Presidente do Júri, e um plenário de 25 jurados, cidadãos comuns.

👥📜 Dentro dos 25 jurados, 7 são sorteados para formar o conselho de sentença, responsável por decidir a condenação ou absolvição do réu.

⚖️🤝 No Júri, quem decide é o povo, guiado por sua consciência e senso de justiça, diferentemente do processo penal comum.

📝 Somente 5 tipos de crimes (e seus conexos) previstos no Código Penal podem ser julgados pelo Júri:

🔹 Homicídio (Art. 121, CP)

🔹 Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (Art. 122, CP)

🔹 Infanticídio (Art. 123, CP)

🔹 Ab**to, em diferentes circunstâncias (Art. 124-126, CP)

🔹 Crimes conexos.

💼🔗 O Tribunal do Júri é uma peça fundamental na justiça brasileira, garantindo a participação direta dos cidadãos na aplicação da lei.