Advocacia Mendes Coloni

26/01/2026

24/12/2024

08/09/2021

Dia 08 de Setembro é feriado municipal em Curitiba, em celebração ao dia da padroeira Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, e, também, nas cidades de Rio Negro, Engenheiro Beltrão, Irati e Clevelândia, o que interfere no funcionamento dos órgãos estaduais dessas cidades na data.

O feriado é garantido pela Lei Municipal n. 3015, de 24/08/1967.

08/09/2021

Para se redigir um bom contrato de distrato, deve-se estar atento aos seguintes pontos relevantes de cada caso:

1.datas de início e fim do acordo;
2.detalhamento de eventuais pagamentos, obrigações e deveres que já foram cumpridos;
3.destaques para eventuais obrigações unilaterais que ainda possam surgir em razão do distrato;
4.datas para eventuais devoluções de valores, com detalhes sobre juros, multas e correções em caso de atrasos;
5. dentre outras questões que as peculiaridades de cada caso exigirem.

Além disso, é importante destacar que o distrato de contrato substituirá todo e qualquer acordo anteriormente firmado, seja por e-mail, mensagens instantâneas ou verbais.

Para completar, cabe ainda deixar espaço para assinaturas de testemunhas, especialmente se houver obrigação de pagamentos em razão do distrato, que poderá prever, ainda, a sua possibilidade de execução extrajudicial em caso de inadimplemento.

🛑Por fim, ressalta-se que hoje em dia o distrato poderá ocorrer por meio de assinaturas digitais, encontradas em diversas plataformas e que facilita toda e qualquer operação neste sentido, não havendo razões para postergar a realização deste ato tão necessário para garantir a segurança jurídica de seus clientes.

08/09/2021

Qual a diferença entre distrato e rescisão de contrato?

O distrato é uma espécie de extinção de um contrato preestabelecido entre as partes.

No caso do distrato de contrato, há a necessidade de que todos os participantes daquela relação contratual estejam de acordo com o fim do que fora pactuado, não bastando que apenas um dos contratantes decida dar fim ao contrato com uma simples denúncia ou notificação.

O distrato ocorre muito em relações societárias.

Imagine, por exemplo, dois sócios que decidem abrir uma empresa de compra e venda de eletrônicos.

Os sócios assinam o contrato social em abril, realizam os investimentos proporcionais e em partes iguais, permanecem assim até dezembro, quando um deles verifica que não está sendo um bom negócio e sugere ao outro o fechamento da empresa, que aceita sem questionamentos. Neste caso, há uma resilição bilateral, sendo extinto o contrato por meio do distrato.

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07/09/2021

Quando falamos de rescisão contratual, existem duas possibilidades: a resilição unilateral, quando uma parte realiza a denúncia do contrato, e a resolução.

Como exemplo de resilição unilateral, imagine um contrato de aluguel de 30 meses, que após 15 meses de existência o inquilino decide se mudar. Ele deverá notificar o proprietário (geralmente com 30 ou 60 dias de antecedência), informando a sua intenção de devolver o imóvel. Neste caso, poderá ou não haver multas de acordo com o que prevê o contrato.

Já na hipótese de resolução, uma das partes busca pôr fim ao acordo preestabelecido em razão do descumprimento contratual da outra parte, que poderá ser um descumprimento voluntário ou involuntário.

Um exemplo comum são os casos de prestação de serviços: um advogado contrata uma empresa para a realização de auditoria contábil e apresentação de relatórios semanais.

No entanto, passadas mais de 4 semanas, a empresa contratada ainda não apresentou sequer um relatório e, quando interpelada sobre o que houve, deixou de justificar o descumprimento. Neste caso, o advogado poderá requerer a resolução do contrato por descumprimento por parte da empresa contratada.

Vejam, portanto, que a grande diferença entre o distrato e a rescisão é a existência de vontade comum. No caso do distrato, todos precisam concordar em pôr fim ao acordo prévio, já no caso das rescisões (resilição unilateral ou resolução), basta que uma das partes busque o fim, justificando ou não, a depender do que consta no contrato.

07/09/2021

Há 199 anos, no dia 7 de setembro, às margens do rio Ipiranga, Dom Pedro proclamou a Independência do Brasil.

05/09/2021

UM DOMINGO SEM JULGAMENTOS !!!

Harvey Specter é um dos protagonistas da Série Suits. É interpretado pelo ator Gabriel Macht.

Advogado e sócio do escritório Pearson Specter Litt, Harvey é conhecido como um dos melhores negociadores de Nova York, é formado pela Universidade de Harvard.

04/09/2021

VAMOS FALAR ESSA SEMANA SOBRE O DIREITO DO TRABALHO.

Direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é o ramo do direito que rege as relações de trabalho a fim de conter situações degradantes. É permeado por regras e princípios dirigidos aos trabalhadores e empregadores para a tutela de um contrato mínimo de trabalho.