Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 12:00 13:30 - 18:00

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Martins dos Santos Advocacia, Avenida Presidente Afonso Camargo, 5051 sala 1, Curitiba (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Presidente Afonso Camargo, 5051 Sala 1

25/08/2025

A partir de agosto, hospitais de todo o Brasil terão que mudar a forma como acolhem pais e mães que sofrem a perda de um bebê.

Entra em vigor a Lei do Luto Parental, sancionada em maio, que cria uma política nacional de acolhimento digno e humanizado após perdas gestacionais, fetais ou neonatais.

A nova lei obriga maternidades a garantir acomodação separada, espaço para despedida, registro simbólico do bebê e presença de um acompanhante durante o parto, mesmo em casos de natimorto.

Também será oferecido apoio psicológico pós-alta, investigação médica da causa da perda e assistência social para os trâmites de sepultamento ou cremação.

Profissionais de saúde deverão ser capacitados e estados terão que promover campanhas de conscientização. O mês de outubro passa a ser oficialmente o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil.

Hoje, esse tipo de atendimento existe em apenas três hospitais no país.

A nova lei busca mudar essa realidade e reconhecer, com respeito, a dor de milhares de famílias que ainda enfrentam o luto em silêncio.

📲 Para continuar acompanhando leis que impactam vidas e garantem dignidade em momentos difíceis, siga

25/08/2025

Você é trabalhador rural informal e tem dúvidas sobre como garantir sua aposentadoria? 🌾🔍 Entenda agora como funciona a aposentadoria rural para quem não tem registro formal!
📋 Aposentadoria Rural: Como Funciona para Trabalhadores Informais?
Quem São os Trabalhadores Informais?
Trabalhadores Sem Registro: Inclui aqueles que trabalham na agricultura sem contrato formal ou registro em carteira.
Autônomos e Informais: Agricultores, pequenos produtores e trabalhadores que não têm vínculo empregatício formal.
Requisitos para Aposentadoria Rural:
Comprovação de Tempo de Serviço: Mesmo sem registro formal, é essencial apresentar provas de atividade rural contínua, como declarações de sindicatos, recibos de pagamento e testemunhos.
Tempo Mínimo de Atividade: Para a aposentadoria rural por idade, é necessário comprovar atividade rural por pelo menos 15 anos, enquanto para a aposentadoria por tempo de serviço, o tempo mínimo pode variar.
Documentação Necessária:
Certificados e Declarações: Obtenha declarações de associações ou sindicatos rurais, além de comprovantes de atividades como notas fiscais e contratos.
Provas Testemunhais: Testemunhos de empregadores ou colegas podem ajudar a validar o tempo de serviço.
Como Solicitar:
Preenchimento do Pedido: Faça a solicitação através do INSS, fornecendo toda a documentação necessária. É importante estar atento aos prazos e requisitos específicos.
Consultoria Jurídica: Considerar o auxílio de um advogado pode facilitar o processo e garantir que todos os documentos estejam corretos.
Benefícios e Direitos:
Benefícios Inclusos: Além da aposentadoria, trabalhadores rurais podem ter direito a outros benefícios como pensão por morte e auxílio-doença.
🌟 Dica Importante: Ter toda a documentação organizada e correta pode fazer toda a diferença na aprovação do seu pedido de aposentadoria rural.
💬 Precisa de orientação para garantir sua aposentadoria rural? Entre em contato conosco e obtenha o suporte necessário para um processo tranquilo e sem complicações!
📩 Estamos aqui para ajudar a assegurar que você receba todos os benefícios que tem direito. Fale conosco!

31/07/2025

Está tendo dificuldades para comprovar seu tempo de serviço para a aposentadoria rural? 🌾📜 Aqui estão dicas essenciais para garantir que você apresente todas as provas necessárias de forma eficaz!
📘 Como Comprovar Tempo de Serviço na Aposentadoria Rural? Dicas Essenciais
Documentos de Contribuição:
Carteira de Trabalho: A carteira de trabalho é uma das principais provas. Certifique-se de que todas as anotações referentes ao trabalho rural estão devidamente preenchidas e atualizadas.
Recibos e Comprovantes: Reúna recibos de pagamentos, contratos de trabalho e outros documentos que possam comprovar suas atividades rurais.
Declaração de Sindicato ou Associação:
Certificados de Tempo de Serviço: Obtenha declarações ou certificados de sindicatos rurais ou associações que possam confirmar o período trabalhado no campo.
Declarações de Produtores Rurais: Se você trabalhou para produtores rurais, peça declarações ou cartas que confirmem seu tempo de serviço.
Provas Testemunhais:
Depoimentos de Terceiros: Testemunhos de empregadores, colegas de trabalho e familiares podem ajudar a corroborar o tempo de serviço rural.
Declarações de Comprovantes Locais: Utilize declarações de pessoas da comunidade ou líderes locais que possam atestar seu trabalho.
Documentação Complementar:
Notas Fiscais e Contratos: Se você realizou atividades agrícolas ou comerciais, notas fiscais e contratos podem ajudar a comprovar seu tempo de serviço.
Registros Bancários: Extratos bancários que mostram depósitos relacionados ao trabalho rural podem ser úteis.
Atualização e Organização:
Organize Seus Documentos: Mantenha todos os documentos organizados e atualizados para facilitar a análise durante o processo de aposentadoria.
Verifique Regularmente: Certifique-se de que todos os registros estão completos e corretos.
⚠️ Dica Importante: Ter toda a documentação em ordem é crucial para evitar atrasos ou problemas na concessão da aposentadoria rural.
💼 Precisa de ajuda para comprovar seu tempo de serviço? Entre em contato conosco para uma orientação especializada e garanta que seu pedido de aposentadoria rural seja aprovado sem contratempos!
📩 Estamos aqui para ajudar a garantir que você obtenha todos os benefícios que merece. Fale conosco!

31/07/2025

Está lutando para obter sua aposentadoria rural? 🌾🔍 Entenda por que ter um advogado pode ser crucial para garantir que você receba o benefício que merece!
📘 Aposentadoria Rural: A Importância de um Advogado na Obtenção do Benefício
Conhecimento Especializado:
Normas Complexas: A legislação da aposentadoria rural pode ser complexa e cheia de detalhes específicos. Um advogado previdenciário possui o conhecimento necessário para navegar por essas regras.
Orientação Personalizada: Receba conselhos adaptados à sua situação específica, garantindo que você siga o processo correto.
Documentação Adequada:
Documentos Necessários: Aposentadoria rural exige uma série de documentos comprobatórios. Um advogado ajuda a reunir e preparar toda a documentação necessária.
Evitar Erros: Com o suporte de um profissional, você evita erros que podem atrasar ou até impedir a concessão do benefício.
Requisitos de Contribuição:
Verificação de Requisitos: Um advogado pode verificar se você cumpre todos os requisitos de tempo de contribuição e outras condições para a aposentadoria rural.
Ajustes Necessários: Em caso de lacunas ou problemas na contribuição, um advogado pode ajudar a corrigir ou suplementar as informações.
Recursos e Apelações:
Recurso de Negativas: Caso sua solicitação seja negada, um advogado pode ajudar a apresentar recursos e apelações para reverter a decisão.
Acompanhamento de Processo: Monitore o progresso do seu pedido e tome ações corretivas conforme necessário.
Apoio Legal Contínuo:
Consultoria Jurídica: Receba suporte contínuo durante todo o processo, desde a solicitação até a concessão do benefício.
Resolução de Conflitos: Um advogado pode resolver conflitos e garantir que seus direitos sejam respeitados.
⚠️ Dica Importante: Garantir que todos os aspectos legais da sua aposentadoria rural estejam corretos pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício.
💼 Precisa de ajuda para obter sua aposentadoria rural? Entre em contato conosco para uma assessoria jurídica especializada e tenha a certeza de que todos os seus direitos estão sendo respeitados!
📩 Estamos aqui para apoiar você. Fale conosco e assegure sua aposentadoria rural com segurança e eficiência!

31/07/2025

Você sabia que pessoas com autismo têm direitos importantes que podem fazer toda a diferença? 🌟💙 Descubra quais são esses direitos e como garanti-los para melhorar a qualidade de vida.
📘 Autismo: Direitos que Você Tem e Talvez Não Saiba
Benefícios Previdenciários:
Acesso ao BPC/LOAS: Pessoas com autismo podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.
Auxílio-Doença: Em alguns casos, pode ser possível solicitar auxílio-doença para cobrir períodos de tratamento e incapacidade temporária.
Educação Especializada:
Educação Inclusiva: Garantia de acesso a uma educação adaptada às necessidades do autista, com suporte especializado nas escolas.
Acompanhamento Psicopedagógico: Direito ao acompanhamento psicopedagógico para auxiliar no desenvolvimento educacional e social.
Saúde e Tratamento:
Tratamentos e Terapias: Acesso a tratamentos e terapias necessárias para o desenvolvimento e bem-estar, podendo incluir atendimento especializado pelo SUS.
Medicamentos: Possibilidade de fornecimento de medicamentos e equipamentos médicos pelo SUS ou por programas de assistência.
Isenção de Impostos:
Veículos e Imóveis: Direito à isenção de impostos para veículos e, em alguns casos, imóveis adaptados às necessidades do autista.
Apoio Jurídico e Social:
Consultoria Jurídica: Orientação sobre como garantir todos os direitos e benefícios que o autista e sua família têm direito.
Suporte Social: Acesso a programas de suporte e assistência social para ajudar na integração e qualidade de vida.
⚠️ Dica Importante: Muitos direitos podem passar despercebidos, mas conhecê-los pode fazer uma grande diferença na vida de uma pessoa com autismo. Informe-se e garanta o que é seu por direito!
💼 Precisa de ajuda para entender e acessar os direitos do autismo? Entre em contato conosco para uma consultoria especializada e descubra como podemos apoiar você e sua família!
📩 Estamos aqui para ajudar. Fale conosco e garanta todos os direitos e benefícios que você e seu familiar têm direito!

31/07/2025

Você sabia que pequenos erros podem atrasar ou até mesmo negar seu benefício previdenciário? ⚠️💼 Evite transtornos e garanta a concessão correta do seu benefício seguindo essas dicas!
📘 Como Evitar Erros Comuns na Solicitação de Benefícios Previdenciários
Documentação Completa e Precisa:
Verifique Todos os Documentos: Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam completos e atualizados.
Detalhes Importam: Preste atenção aos detalhes para evitar informações incorretas ou incompletas.
Conhecimento dos Requisitos:
Entenda os Critérios: Familiarize-se com os requisitos específicos para o benefício que está solicitando.
Adequação ao Perfil: Garanta que sua situação atenda a todos os critérios estabelecidos para a concessão do benefício.
Preenchimento Correto dos Formulários:
Preencha com Cuidado: Complete todos os formulários com precisão e atenção aos detalhes.
Revise Antes de Enviar: Verifique novamente todos os campos preenchidos para evitar erros que possam levar a atrasos.
Acompanhamento do Processo:
Monitore o Pedido: Acompanhe o andamento da sua solicitação para garantir que não haja pendências ou solicitações adicionais.
Esteja Atento a Prazos: Fique atento aos prazos e responda rapidamente a qualquer solicitação de informações adicionais.
Consultoria Especializada:
Busque Orientação Profissional: Consultar um advogado previdenciário pode ajudar a evitar erros e garantir que todos os aspectos da sua solicitação estejam corretos.
Apoio em Casos Complexos: Receba orientação especializada especialmente em casos mais complexos ou com múltiplos benefícios.
Manutenção de Registros:
Guarde Cópias: Mantenha cópias de todos os documentos e comunicações relacionadas à sua solicitação.
Organize Seus Arquivos: Organize seus arquivos para facilitar o acesso e a consulta futura.
⚠️ Dica Importante: Evitar erros comuns pode fazer toda a diferença na concessão do seu benefício previdenciário. Siga essas orientações para garantir um processo mais tranquilo e eficiente!
💼 Precisa de ajuda para evitar erros na sua solicitação? Entre em contato conosco para receber suporte especializado e assegurar a concessão correta do seu benefício!
📩 Estamos aqui para ajudar. Fale conosco e evite erros na sua solicitação de benefícios previdenciários!

31/07/2025

‼️Milhares de beneficíarios tiveram descontos indevidos de seus vencimentos do INSS.
📋As contestações desses descontos foram disponibilizadas nos correios e junto ao INSS pelos aplicativos, sites e pelo 135.
🗣️Muitos desses beneficíarios reclamam que após o prazo de 30 dias os valores não foram devolvidos.
Ocorre que após a solicitação realizada o beneficíario precisa ainda concordar com o valor proposto para a devolução e somente após essa concordância iniciará o prazo de 30 dias.
☎️Portanto os beneficíarios deverão buscar os mesmos canais já utilizados para consultar o andamento de sua contestação, verificar os valores propostos e aceitá-los.

29/07/2025

Você já pensou em como o planejamento previdenciário pode impactar seu futuro? 📈🔍 Um bom planejamento é essencial para garantir uma aposentadoria tranquila e segura. Descubra a importância de planejar com antecedência!

Segurança Financeira no Futuro:
Evite Surpresas: Planejar com antecedência ajuda a evitar surpresas financeiras quando você se aposentar.
Ajuste de Expectativas: Entender suas necessidades futuras permite ajustar suas contribuições e economias de forma adequada.
Escolha da Melhor Estratégia de Aposentadoria:
Tipos de Aposentadoria: Conheça as diferentes opções de aposentadoria (por tempo de contribuição, idade, especial) e escolha a que melhor se adapta à sua situação.
Benefícios e Requisitos: Saiba quais são os requisitos para cada tipo de aposentadoria e planeje para atendê-los.
Maximização dos Benefícios:
Cálculo de Benefícios: Planeje para maximizar o valor do benefício ao longo do tempo, considerando fatores como tempo de contribuição e idade de aposentadoria.
Revisão Periódica: Revise regularmente seu planejamento para ajustar qualquer mudança nas leis ou em suas circunstâncias pessoais.
Prevenção de Problemas Legais:
Documentação Adequada: Garantir que toda a documentação e contribuições estejam em ordem para evitar problemas legais e atrasos na aposentadoria.
Consultoria Especializada: Busque orientação profissional para evitar erros e garantir que todos os requisitos sejam atendidos corretamente.
Preparação para Imprevistos:
Reserva de Emergência: Inclua em seu planejamento uma reserva para situações inesperadas que possam impactar sua aposentadoria.
Seguro e Outras Proteções: Considere seguros e outras proteções para garantir que você esteja preparado para qualquer eventualidade.
⚠️ Dica Importante: Um planejamento previdenciário eficaz é a chave para uma aposentadoria sem preocupações. Comece a planejar hoje para garantir um futuro financeiro seguro e tranquilo.
💼 Precisa de ajuda para elaborar um planejamento previdenciário eficiente? Entre em contato conosco para orientações personalizadas e estratégias adequadas para o seu caso!
📩 Estamos aqui para ajudar. Fale conosco e comece a planejar seu futuro hoje mesmo!

29/07/2025

Você está pronto para planejar sua aposentadoria com eficiência? 🏠💼 Um bom planejamento pode garantir uma aposentadoria tranquila e confortável. Confira como você pode se preparar da melhor forma!

📘 Como Planejar Sua Aposentadoria de Forma Eficiente:
Avalie Suas Finanças:
Faça um Diagnóstico Financeiro: Verifique suas economias, investimentos e dívidas. Conheça sua situação atual para planejar adequadamente.
Determine Seus Objetivos: Defina o estilo de vida que deseja manter durante a aposentadoria e calcule quanto precisará para alcançá-lo.
Contribuições ao INSS:
Verifique Suas Contribuições: Acompanhe o histórico de suas contribuições ao INSS para garantir que está no caminho certo para atingir o tempo necessário para a aposentadoria.
Considere Contribuições Adicionais: Se necessário, faça contribuições extras para alcançar a aposentadoria desejada.
Invista no Futuro:
Crie um Plano de Investimentos: Diversifique seus investimentos para construir um patrimônio sólido que complemente sua aposentadoria.
Considere Planos de Previdência Privada: Avalie a contratação de um plano de previdência privada para complementar o benefício do INSS.
Reavalie Periodicamente:
Revise Seu Plano Anualmente: Atualize seu plano de aposentadoria conforme suas necessidades e mudanças no mercado financeiro.
Ajuste suas Estratégias: Faça ajustes necessários para garantir que você está sempre no caminho certo para alcançar seus objetivos.
Consulte um Especialista:
Busque Orientação Profissional: Fale com um planejador financeiro ou um advogado previdenciário para obter orientações personalizadas e garantir que todas as suas estratégias estão alinhadas com a legislação vigente.

⚠️ Dica Importante: Um planejamento bem-feito pode fazer toda a diferença na qualidade de vida durante a aposentadoria. Comece o quanto antes!

💼 Precisa de ajuda para planejar sua aposentadoria? Entre em contato conosco para obter suporte especializado e garantir um futuro financeiro seguro.

📩 Estamos aqui para ajudar. Fale conosco e planeje sua aposentadoria de forma eficiente!

29/07/2025

QUAIS SERÃO SEUS DIREITOS???
A Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, equipara a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional a deficiências para todos os efeitos legais. Essa equiparação permite que pessoas com essas condições tenham acesso a uma série de direitos e benefícios que anteriormente eram restritos a outras categorias de deficiência.
Prioridade em Atendimentos Públicos e Privados: As pessoas com essas condições terão direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como filas preferenciais em bancos, supermercados, hospitais e órgãos públicos, além de assentos preferenciais em transportes coletivos 1.
Isenções Fiscais: A legislação abre caminho para isenções em impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na compra de veículos adaptados ou específicos para pessoas com deficiência. Além disso, pode haver isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme a legislação de cada estado 1.
Inclusão em Programas de Reabilitação e Políticas de Cotas: Os pacientes poderão ser incluídos em programas de reabilitação profissional e social, visando à reintegração ao mercado de trabalho ou à melhoria da qualidade de vida. Também terão acesso às políticas de cotas em concursos públicos e em universidades 1.
Acesso Facilitado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC): A equiparação facilita o enquadramento para o recebimento do BPC, que é pago a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo 1.
A avaliação para o enquadramento como pessoa com deficiência será feita por meio de uma avaliação biopsicossocial multidisciplinar, que considerará o impacto funcional da doença, a necessidade de adaptações e a persistência dos sintomas, entre outros fatores 1.

24/07/2025

Está prestes a ter um bebê e precisa solicitar o auxílio-maternidade? 🤰🍼 Siga este passo a passo para garantir que você receba o benefício sem complicações!

📘 Passo a Passo para Solicitar o Auxílio-Maternidade:
Documentação Necessária:
Certidão de Nascimento: Documento oficial do bebê.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Para verificar o vínculo empregatício e contribuições.
Requerimento de Benefício: Formulário disponível no site do INSS ou em uma agência.
Verifique os Requisitos:
Período de Contribuição: Você deve ter pelo menos 10 meses de contribuição ao INSS antes do início da licença maternidade.
Qualidade de Segurado: Certifique-se de que está com a qualidade de segurado em dia, o que pode ser conferido no site do INSS.
Agendamento e Solicitação:
Agende o Atendimento: Faça um agendamento no site do INSS ou pelo telefone para a entrega da documentação.
Compareça ao Atendimento: No dia marcado, entregue todos os documentos e complete o processo de solicitação.
Acompanhamento do Pedido:
Acompanhe o Andamento: Após a solicitação, você pode acompanhar o status do pedido pelo site do INSS ou pelo telefone.
Documentação Adicional: Esteja preparada para fornecer documentos adicionais, se solicitado pelo INSS.
Recebimento do Benefício:
Prazo de Pagamento: O auxílio-maternidade será pago diretamente na conta bancária informada, com o início do pagamento geralmente ocorrendo após a aprovação.

⚠️ Dica Importante: Verifique se todos os documentos estão completos e corretos para evitar atrasos na concessão do benefício.
💼 Precisa de ajuda para entender os requisitos ou o processo de solicitação? Entre em contato com um advogado previdenciário para garantir que tudo seja feito corretamente e que você receba o benefício a que tem direito.

📩 Estamos aqui para ajudar. Fale conosco e tire suas dúvidas sobre o auxílio-maternidade!

24/07/2025

Você sabe como funciona a aposentadoria para pessoas com deficiência? ♿️ Se você ou alguém que você conhece está se preparando para essa etapa, este post vai esclarecer tudo o que você precisa saber!

📘 Como Funciona a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência:
Requisitos Básicos:
Tempo de Contribuição: Para ter direito à aposentadoria por deficiência, é necessário ter contribuído para o INSS por um período mínimo. Para deficiência leve, o tempo é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. Para deficiência moderada, 29 anos para homens e 24 anos para mulheres. E para deficiência grave, 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.
Classificação da Deficiência:
Deficiência Leve, Moderada ou Grave: A deficiência é classificada por um laudo médico, que determinará o tempo necessário para a aposentadoria.
Documentação Necessária:
Laudo Médico: Comprova a deficiência e sua gravidade. Deve ser detalhado e atualizado.
Carteira de Trabalho e Comprovantes de Contribuição: Documentos que mostram o histórico de trabalho e contribuições ao INSS.
Como Solicitar:
Agendamento no INSS: Realize o agendamento para dar entrada no pedido pelo site do INSS ou telefone.
Preenchimento do Formulário: Complete o formulário de pedido de aposentadoria com todas as informações necessárias.
Benefícios Adicionais:
Aposentadoria Aumentada: Para pessoas com deficiência grave, o benefício pode ser maior em comparação com outras aposentadorias.

⚠️ Dica Importante: Certifique-se de que o laudo médico está completo e bem detalhado, pois isso é crucial para o processo de concessão.

💼 Tem dúvidas ou precisa de ajuda para o processo de aposentadoria por deficiência? Entre em contato com um advogado previdenciário para obter orientação especializada e garantir que todos os requisitos sejam atendidos.

📩 Estamos aqui para ajudar. Fale conosco e obtenha o suporte necessário para a sua aposentadoria!

Martins dos Santos Advocacia

25/08/2025

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