M. Batista Garcia Advocacia, Consultoria & Assessoria Jurídica

13/06/2024

Dia de aula de Recurso de Revista com Juiz Fabiano Coelho

15/05/2024

Desembargador Luiz Eduardo Gunther TRT9 - Assédio no ambiente de trabalho

13/05/2024

Palestra com Desembargador do Trabalho Eliázer Antônio Medeiros TRT9

11/08/2022

O ensino do Direito no Brasil foi instituído em 1827, quando a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas em 11 de agosto daquele ano. Foi por meio delas que foram formados os primeiros advogados brasileiros.

Tanto a advocacia quanto a magistratura são fundamentais para a promoção da justiça e a pacificação social. Cumprir com essa missão não é tarefa fácil. Hoje, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homenageia todos os profissionais do Direito, especialmente magistrados, magistradas, advogados e advogadas que, diariamente, colaboram com o Poder Judiciário.

08/08/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de ingressos é a fase principal da cadeia produtiva. Portanto, os integrantes da cadeia de consumo – incluindo-se a vendedora de ingressos – são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o fato se deveu à culpa exclusiva de um deles.

➡️ No caso concreto, uma empresa vendedora de ingressos deve indenizar uma família que comprou bilhetes para um evento em outro estado e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. Confira a decisão do REsp 1.985.198: https://bit.ly/PrejuizoEventoCancelado

08/08/2022

A empresa não pode realizar desconto no vale-alimentação em caso de ausência justificada, como a falta médica.

⚠️ O(a) empregador(a), no entanto, não é obrigado(a) a fornecer o benefício em caso de afastamento por auxílio-doença.

Quer saber mais? O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) Tiago Pita trata do tema em entrevista ao quadro , da Rádio TST. Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/DescontoValeAlimentacao.

08/08/2022

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), comemora o aniversário de 36 anos da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006. Um marco jurídico contra a violência doméstica e o feminicídio, que estabelece uma série de medidas de proteção à mulher, como a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses sempre quando for necessário o afastamento do local de trabalho (art. 9º, §2º, inciso I, da Lei 11.340/2006).

A violência doméstica é um problema de todos. No mercado de trabalho, esse tipo de abuso impacta negativamente na produtividade das empresas, considerando que eleva a rotatividade da mão de obra feminina, os gastos com saúde, os níveis de absenteísmo e o número de licenças para tratamento.

As vítimas de violência doméstica intercalam períodos de curta duração de emprego com períodos de curta/longa duração de desemprego, o que prejudica o seu desenvolvimento profissional e reduz a sua renda, perpetuando o ciclo de agressões.

Vale lembrar que a Lei Maria da Penha também garante assistência social e psicológica à mulher, além de preservar seus direitos patrimoniais e familiares. Sugere, ainda, o aperfeiçoamento e efetividade do atendimento jurisdicional e constitui instâncias para o cuidado do agressor.

08/08/2022

25/07/2022

É isso mesmo: a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não possui nenhum artigo ou parágrafo que determine a proibição para profissionais exercerem dois ou mais empregos. Contudo, algumas questões devem ser adaptadas à legislação, como as jornadas de trabalho, de oito horas diárias e 44 semanais.

🎧 Saiba mais o que a CLT diz sobre ter dois ou mais empregos >>
https://tinyurl.com/MaisDeUmEmprego

25/07/2022

📲 A prática de somente informar preço por “direct” ou “inbox” é utilizada por muitos comerciantes nas redes sociais para atrair clientes para uma conversa mais personalizada. Mas as vendas realizadas na redes sociais são consideradas comércio eletrônico, que tem regras para a divulgação das informações dos produtos e serviços. Para esses casos, pode ser aplicada a Lei 13.543/2017, que define quais as formas de afixação de preços são admitidas no comércio eletrônico.

🌐 Além disso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6°, inciso III que o consumidor possui direito à informação adequada e clara acerca dos produtos ou serviços dos quais possui interesse.

25/07/2022

☢️ A saúde e a segurança do trabalhador são fundamentais! Para protegê-los ou recompensá-los, a legislação prevê os adicionais de periculosidade e insalubridade. O adicional de periculosidade é um adicional no valor de 30% sobre o salário que é pago ao empregado que trabalha em atividades perigosas que coloquem em risco a sua vida ou integridade física. De acordo com o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse é um direito garantido a trabalhadores que são expostos diariamente a agentes inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Além disso, os empregados que enfrentam risco acentuado de roubo ou outras espécies de violência física também devem receber esta quantia.

🧪Já a insalubridade é um adicional que pode ser de 40%, 20% ou 10%, a depender do nível de risco. Ele deve ser pago ao empregado que trabalha em contato com agentes nocivos à saúde. Segundo o artigo 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".