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Kalb Brustolin Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
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Cível, Família e Imobiliário

01/09/2021

📌 importante: o trabalhador deve ser transferido, ou seja, o empregador deve continuar sendo o mesmo.
A regra não é válida para mudança de emprego.

11/08/2021

Dia do Advogado ⚖️

📖11 de agosto é comemorado o dia advogado em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito do Brasil: 📌A faculdade de direito do largo de São Francisco, em São Paulo e 📌 Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.
Ambos os cursos foram criados por D. Pedro I, em 1927.
🎓O advogado é o representante da justiça, da liberdade e da cidadania.
⚖️Parabéns a todos os advogados que prestam seus serviços com dignidade, paixão e senso de justiça.

05/07/2021

📌 A Instituição Financeira não pode obrigar o comprador do imóvel a adquirir produtos como seguros de vida, residencial, previdência, para a concessão do financiamento.
A prática conhecida como venda casada, apesar de muito comum, é vedada pelo código de defesa do consumidor.
⚖️O entendimento dos Tribunais é que nesses casos os valores cobrados indevidamente do consumidor devem ser devolvidos, cabendo inclusive indenização por danos morais. 👀Se você vai fazer um financiamento de imóvel, fique de olho nas taxas que estão sendo cobradas no seu contrato.

25/05/2021

📋 O inventário feito em cartório é uma opção mais rápida e prática do que o judicial, porém, exige quatro requisitos: herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento*, assistência de um advogado , consenso sobre a divisão dos bens.
⚖️ * Com relação a ausência de testamento, o STJ já entendeu que é possível realizar o inventário em cartório quando há testamento deixado pelo falecido, desde que este tenha sido previamente registrado judicialmente ou que haja expressa autorização judicial.
Isso significa que os herdeiros terão que ajuizar uma ação chamada ““ação judicial de cumprimento de testamento”, na qual o juiz, após verificar se o testamento preenche todos os requisitos, determinará seu registro e cumprimento. 🌸 Gostou? Curta e compartilhe.

20/05/2021

👷 Construtora que atrasou a obra terá que pagar aluguel a compradora! ⚖️ O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que uma construtora, com a entrega da obra atrasada desde julho de 2020, faça o pagamento do aluguel da compradora do imóvel no valor de R$ 4.500,00.
A Construtora afirmou em sua defesa que a entrega da obra atrasou devido a pandemia, pois foi necessário interromper os trabalhos, além do atraso na entrega de materiais.
Segundo o Desembargador Relator do recurso, a motivação do atraso na obra será avaliada quando da decisão definitiva da ação, porém, a ocorrência do atraso enseja o pagamento da multa contratual e do aluguel.
Como a decisão não é definitiva, foi determinado que o pagamento do aluguel não seja feito direto para a compradora, mas sim em juízo.
(TJ/SC - Agravo de Instrumento n. 5041362-53.2020.8.24.0000/SC).
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14/05/2021

🏠 Condomínios residenciais podem impedir a locação de imóveis pelo Airbnb! ⚖️ Segundo decisão da quarta turma do STJ, se a convenção do condomínio prevê a destinação das unidades para uso residencial, não é permitido que os proprietários aluguem seus imóveis por meio de plataformas como o Airbnb, exceto se houver autorização da convenção condominial para essa forma de locação.
O Ministro Raul Araujo destacou que o aluguel pelo Airbnb não configura atividade ilícita, desde que respeitados os limites da legislação. 👀 Então, se for alugar um imóvel pelo Airbnb, fique de olho na Convenção do Condomínio. Gostou? ❤️ Curta 🌸 Compartilhe

11/05/2021

💡É ilícito cobrar dívidas de água e luz deixadas por anteriores ocupantes do imóvel.
⚖️ Segundo o entendimento do STJ os débitos que derivam do fornecimento de energia e água são obrigações pessoais, pois não se vinculam a titularidade do imóvel, mas sim a vontade de receber tais serviços, ou seja, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos é daquele que contratou o serviço e tem seu nome cadastrado junto à prestadora do serviço. Então fique de olho e não esqueça de sempre comunicar as empresas fornecedoras de energia e água em caso de troca de titularidade.
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17/04/2021

Um assunto corriqueiro na vida de muitas pessoas e que sempre é passível de dúvidas!

4 Requisitos básicos:
1. A qualidade do segurado da parte requerente
2. O cumprimento do período de carência
3. A superveniência da incapacidade do trabalho
4. O caráter permanente da incapacidade

📚A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91

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30/03/2021

🤰🏻A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir o procedimento de fertilização in vitro de uma paciente com endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade!

⚖️ Para o relator do recurso, desembargador A.C Mathias Coltro, apesar de existir, no contrato de prestação de serviços, uma cláusula que determina a exclusão de cobertura do plano para inseminação artificial e outras técnicas de fertilização, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

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22/03/2021

⚖️ Segundo a decisão da Juíza da segunda Vara Cível de Pinheiros/SP, o plano de saúde deverá custear o tratamento com medicamento específico de uma paciente que ficou internada por 20 dias na UTI após ser diagnosticada com COVID-19.

🦠 A paciente teria sido cobrada em R$ 20 mil, após internação por uso de medicamento cuja cobertura foi negada pela seguradora.

👨🏻‍⚖️Assim foi deferida tutela para determinar que o plano emita as guias necessárias para cobertura das despesas de internação e medicamento, sob pena de multa diária!

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11/03/2021

👩‍⚕️ A técnica de enfermagem alegou que foi dispensada ao término do contrato de experiência após retornar de afastamento por ter sido diagnosticada com covid-19.

👩‍⚖️ A juíza considerou entendimento do STF de que a infecção por coronavírus pode ser equiparada a doença ocupacional e reconhece o direito à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, mesmo no contrato de trabalho por prazo determinado.

⚖️ Fundamentou: “É fato notório que os profissionais da área de saúde têm atuado linha de frente para prevenir, combater a propagação e tratar os infectados pelo novo coronavírus no Brasil."

🎉 Assim, deferiu o pedido para determinar a reintegração da autora ao cargo anteriormente ocupado, com os mesmos direitos que auferia no momento da dispensa.

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09/03/2021

🤰🏻A trabalhadora atua em uma empresa de representações. Suas atividades consistem em fazer ligações a clientes para vender serviços.

👩‍⚖️ A juíza afirmou, que as atividades desenvolvidas pela empregada são perfeitamente adaptáveis ao trabalho remoto, apenas com o fornecimento de um aparelho telefônico adequado e de um computador para inserção dos dados de clientes.

🦠Ao destacar que o Rio Grande do Sul vem apresentando, continuamente, alta nos números de casos e óbitos por Covid-19, a juíza entendeu que seria um risco à saúde da empregada a exigência de deslocamento até a empresa e a exposição a outras pessoas. "Assim sendo, garantindo-se o direito fundamental à saúde e em vista das atividades relatadas pela empregadora, determina-se a imediata reintegração da autora, independentemente de sua apresentação na sede da empresa.

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