16/07/2026
RECEITA PUBLICA EDITAIS PARA NEGOCIAÇÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão.
O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o Edital 10 é direcionado àqueles cujos débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação não ultrapassem 60 salários mínimos, ou seja, R$ 97,2 mil...
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