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Thais Meireles Advocacia e Consultoria

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Advogada

25/02/2021

Quebrou um produto sem querer? Você tem que pagar?

08/02/2021

Você sabia que não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato de haver matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

29/10/2020

O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano.

̧ão

13/10/2020

Toda negociação vem acompanhada do exercício dos direitos e deveres entre os envolvidos.

Na assinatura de um contrato há uma legislação estabelecendo o papel de cada uma das partes na venda ou no aluguel de um imóvel.

A Lei 8.245/91 esclarece direitos e deveres do locador e locatário:

Locador:
- Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso que se destina.
- Receber o imóvel conservado.
- Liberdade para cobrar multas em caso de atrasos.
- Fazer vistoria do imóvel.

Locatário:
- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso.
- Preferência de compra.
- Respeitar as regras do condomínio.
- Direito de usar o imóvel durante a vigência do contrato.

́rio

08/10/2020

A lei 14.064/20 aumenta a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos.

A norma determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

24/09/2020

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais do menor.

̃oavoenga

16/09/2020

Você sabe qual a idade mínima para o casamento?

11/09/2020

Art 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor diz que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos, inclusive o seu preço e que estas informações vinculam o fornecedor do produto.

Se o consumidor dirige-se a um estabelecimento comercial e verifica que um produto com as mesmas características de qualidade e quantidade, fabricante, marca e modelo estão com preços diferentes, o consumidor terá direito a comprar o produto pelo menor preço.

09/09/2020

Todas as mensagens trocadas por WhatsApp, incluindo imagens, vídeos e áudios, podem ser usados como provas judiciais em um processo.

No entanto, para usar o WhatsApp na Justiça, não basta apresentar um print screen da tela no processo. Isso não é válido, já que o ambiente digital é facilmente manipulável.

O que ela aceita, são atas notariais. Esses documentos são lavrados por um tabelião de notas em um Cartório de Registro.

O tabelião é um profissional que conta com algo chamado de fé pública. Isso significa que quando ele atesta algo, é presumido como um fato verdadeiro para ser apresentado na Justiça, até que surja uma prova em contrário, claro.

Por isso, se o tabelião atestar que uma determinada pessoa disse algo, a Justiça interpretará como fato verdadeiro.

Portanto, a melhor maneira de usar o WhatsApp na Justiça é ao produzir atas notariais com o conteúdo das conversas.

Para isso, basta apresentar o celular com o conteúdo das mensagens a um tabelião, que averiguará a situação e atestará o que está escrito ali. A partir disso, o número que enviou a mensagem será identificado como autor do conteúdo e as conversas poderão ser usadas como provas em um caso na Justiça.

03/09/2020

De acordo com a Lei n.º 9.870 de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivo, sob a alegação de inadimplência.

Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição, garantia essa dada ao estabelecimento de ensino para recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor.

A Lei em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o CDC e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

A lei é clara e estabelece direitos para os alunos inadimplentes, evitando que o mesmo seja constrangido ou excessivamente prejudicado pelas sanções que a instituição pode aplicar. Portanto, a escola ou faculdade não pode:
- Impedir que o aluno assista as aulas até o final do período letivo, faça as provas, receba as notas e solicite documentos acadêmicos
- Penalizar o estudante com os estudos
- Impedir a transferência do aluno para outra instituição
- Tire o aluno da instituição antes do final do período letivo
- Praticar qualquer tipo de constrangimento.

Fique de olho, pois as ações citadas acima são consideradas práticas abusivas e a instituição pode responder judicialmente caso alguma delas aconteça.

01/09/2020

O direito é previsto pelo artigo 30 da lei n.º 9.656, de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, que foi regulamentado pela Resolução Normativa n.º 279 de 2011.

O empregado demitido sem justa causa, que contribui para o plano de saúde empresarial, tem direito à manutenção do plano por um período de 1/3 do tempo que ficou no plano, com limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após o desligamento, nos termos do disposto no art. 30, § 1º da Lei 9.656/98.

O parágrafo 2º e 3º do mesmo artigo dispõe ainda que a manutenção é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do Contrato de Trabalho, e em caso de morte do titular (empregado demitido), o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde.

A citada lei estabelece que o empregado demitido deixará de ter direito à manutenção do plano de saúde em caso de admissão em um novo emprego.

Endereço

Curitiba, PR
81050080

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