Murara Advocacia

01/01/2022

Feliz Ano Novo! 🎆 🥂

23/12/2021

🎅 *Feliz Natal* e um próspero 2022!! 🥳

🥂Boas festas, queridos amigos e clientes! 🍾

06/12/2021

Estaremos fechados de 17/12/21 a 22/01/22 devido o recesso forense.

Conforme determinação do TJ/PR, neste período seu processo ficará suspenso, ou seja, não movimentará.

30/09/2021

O QUE É SEPARAÇÃO DE FATO?
Não convive mais com o cônjuge, mas não se separou oficialmente. A lei permite união estável em paralelo a um casamento.

20/09/2021

14/09/2021

CONCEITO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUA IMPORTÂNCIA:
Modernamente, é conceituado como o um conjunto de normas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.

14/09/2021

PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR:
Art. 226, CRFB: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

14/09/2021

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Art. 227, CRFB: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

14/09/2021

PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGES E DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS:
1. O ordenamento jurídico deixou de ser androgênico e, desta forma, promove a igualdade substancial entre os cônjuges, o que reflete no exercício do poder familiar.

2. O direito das famílias, ao receber o influxo do direito constitucional, foi alvo de uma profunda transformação. O princípio da igualdade ocasionou uma verdadeira revolução ao banir as discriminações que existiam no campo das relações familiares. Num único dispositivo, o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito. Além de alargar o conceito de família para além do casamento, foi derrogada toda a legislação que hierarquizava homens e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. A Constituição Federal, ao outorgar a proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito, o de entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros (art. 227, § 6º, CRFB).

14/09/2021

PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DAS ENTIDADES FAMILIARES:
As famílias podem ser recompostas, reconstituídas, monoparentais, formadas por casais com filhos de casamentos anteriores e seus novos filhos, por casais homossexuais, através de uniões estáveis.

A lista de pluralidade de arranjos familiares é vasta, sendo apenas fundamental verificar se os indivíduos uniram-se através de laços afetivos e se constituíram em entidade familiar, que está além de um convívio superficial, merecendo a tutela do Estado.

14/09/2021

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
A dignidade como autonomia envolve, em primeiro lugar, a capacidade de autodeterminação, o direito do indivíduo de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente sua personalidade. Significa o poder de fazer escolhas morais e escolhas existenciais sem imposições externas indevidas. Decisões sobre religião, vida afetiva, trabalho, ideologia e outras opções personalíssimas não podem ser subtraídas do indivíduo sem violar sua dignidade.

14/09/2021

A FAMÍLIA NA CONSTIUIÇÃO DE 1988
A Constituição da República de 1988 trouxe significativas transformações ao paradigma individualista e patrimonial da família, admitindo outras formas para sua estruturação, que não apenas pelo casamento, em decorrência da necessidade de adequação do arcabouço constitucional às novas demandas sociais, sob pena de seu esvaziamento prematuro e ineficácia de seus comandos.