Fabiane Cristina dos Santos Advocacia e Consultoria Jurídica

06/01/2026

📌 Reajuste do salário mínimo e reflexos na pensão alimentícia

Com a fixação do salário mínimo nacional em R$ 1.621,00 a partir de 2026, as pensões alimentícias que foram estabelecidas com base no salário mínimo sofrem reajuste automático, independentemente de novo pedido judicial.

Isso ocorre porque, quando a pensão é fixada em percentual do salário mínimo, o valor acompanha diretamente as atualizações do piso nacional, garantindo a preservação do poder aquisitivo da verba alimentar e o atendimento às necessidades do alimentando.

🔎 Importante destacar que:
• O reajuste é automático, quando expressamente vinculado ao salário mínimo;
• Não há necessidade de nova decisão judicial para aplicação do novo valor;
• O percentual fixado em sentença ou acordo permanece o mesmo, alterando-se apenas a base de cálculo.

Em caso de dúvidas sobre o valor correto, possibilidade de revisão ou impacto em obrigações alimentares, é essencial buscar orientação jurídica especializada.

⚖️
Direito de Família | Direito Civil

28/10/2025

A pensão inclui todas as despesas necessárias ao desenvolvimento saudável da criança: educação, saúde, moradia, vestuário, lazer, transporte, materiais escolares, medicamentos e muito mais.

O objetivo da pensão é garantir qualidade de vida, não apenas o básico.
Pai e mãe possuem responsabilidade conjunta, mesmo fora da convivência diária.

Se você tem dúvidas sobre pensão, revisão ou execução, posso ajudar.
📲 Entre em contato e receba orientação jurídica profissional

29/09/2025

Cuidado e atenção!

09/06/2025

Muitos segurados do INSS têm identificado descontos por associações às quais nunca se filiaram. Essas cobranças aparecem como “mensalidade associativa” e, em muitos casos, são feitas sem autorização expressa.

Além disso, podem ocorrer outros descontos indevidos, como:
▪️ Empréstimos não contratados
▪️ Seguros não solicitados
▪️ Cartões de crédito consignado sem adesão

📄 O que fazer:
Ao identificar descontos não reconhecidos, é possível buscar a via judicial para:
✔️ Reaver os valores cobrados indevidamente (em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor)
✔️ Pedir indenização por danos morais, conforme o transtorno causado!

📲 Acompanhe seus extratos com frequência e, se houver qualquer cobrança não autorizada, busque orientação jurídica!

Ficou com alguma dúvida? Me chama no direct!

29/05/2025

➡️ Arraste para o lado e tire todas as suas dúvidas sobre Pensão Alimentícia!

Neste post, explico os pontos mais importantes sobre o tema de forma clara e prática.

✅ Salve para consultar depois.
✅ Compartilhe com quem precisa saber disso!

20/12/2024

08/03/2024

Que este Dia da Mulher seja repleto de reconhecimento, carinho e, principalmente, respeito. Feliz Dia Internacional da Mulher!

23/12/2023

Gratidão aos clientes e colegas por toda parceria e confiança neste ano!

Que 2024 seja repleto de conquistas e bênçãos à todos!

Boas festas

30/08/2023

Você não consegue vaga em creche ou educação infantil para seu filho? Ou conhece alguém que não consegue?

Você sabia que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré-escolas a crianças de 0 a 5 anos de idade? Essa garantia está prevista na Constituição Federal e já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

São muitos os casos que a Prefeitura nega ou demora a ofertar vagas, se este é o seu caso, saiba que é possível conseguir na justiça uma decisão liminar para que seja ofertada a vaga!

Ficou com alguma dúvida? Me chama no whatsapp ou no direct que te explico melhor!

22/07/2023

No dia 19 de julho de 2023, foi publicada a Lei n. 14.626 de 2023, que prevê o atendimento prioritário em diversos estabelecimentos a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

Com a nova Lei, além da obrigatoriedade de atendimento prioritário já existente, a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos previstos pela Lei n. 10.048 de 2000, foram incluídas também as pessoas com transtorno espectro autista ou com mobilidade reduzida e doadores de sangue.

E com base na nova Lei, caso no estabelecimento não tenha caixas, guiches, ou atendentes específicos para o atendimento prioritário, às pessoas que tem direito ao atendimento prioritário deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

E ainda, segundo o art. 3º da Lei, "as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.”

Fonte: Lei n.º. 14.626 de 19 de julho de 2023

Gostou de saber? Encaminha pros seus contatos e em caso de dúvida é só chamar no whats 41-98819-4229

18/07/2023

Estamos à disposição para atendimento em todo Brasil. Entre em contato conosco pelo whatsapp 41-98819-4229 ou clique no link da bio!