alinepachecomikusska

alinepachecomikusska escritório de advocacia

O inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento dos bens, direitos e obrigações do falecido, para posterio...
13/08/2021

O inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento dos bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.

O inventário e a partilha não são a mesma coisa. O inventário traz a descrição detalhada dos bens e das obrigações; a partilha irá estabelecer o que cabe a cada herdeiro.

A partilha nem sempre irá ocorrer, como nos casos de herdeiro único ou inventário negativo.

Havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, mas sim uma escritura de inventário e adjudicação dos bens a esse interessado.

Ficou com alguma dúvida? Me chame no Direct

Aline Pacheco Mikusska
OAB PR 80.489

Você sabia que seu companheiro pode ter direito à metade do saldo do seu FGTS?SIM, é verdade.Em sede de regime da comunh...
11/08/2021

Você sabia que seu companheiro pode ter direito à metade do saldo do seu FGTS?

SIM, é verdade.Em sede de regime da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge (ou companheiro) na vigência do casamento (ou da união estável) comporão o patrimônio comum a ser partilhado por ocasião da separação ou dissolução de união estável, conforme o caso. A solução para afastar a comunicação pode estar justamente na elaboração de um Contrato de União Estável (e até mesmo de também um CONTRATO DE NAMORO) para deixar muito bem esclarecidos e comprovados os fatos e a cronologia do relacionamento.

Ficou com Alguma Dúvida?
Me chame no Direct

Aline Pacheco Mikusska
OAB PR 80.489

São nulas as clausulas que estabeleçam obrigaçoes abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja,...
09/07/2021

São nulas as clausulas que estabeleçam obrigaçoes abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompativel com a boa-fé e a equidade.

Ficou com alguma dúvida? me chame no direct

Aline Pacheco Mikusska
OAB PR 80.489

Para protestar uma dívida,  deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito e...
07/07/2021

Para protestar uma dívida, deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito em atraso. Dessa forma, ele estará ajudando a tornar a inadimplência pública, além de evitar que a dívida prescreva com o tempo.
O protesto é uma ferramenta eficiente para recuperar as dívidas inadimplentes. É uma forma extrajudicial de cobrança regulada pela Lei Federal 9.492/97. Ao abrir um protesto o devedor tem até três dias úteis para pagar em cartório e caso a dívida não seja quitada nesse período, o devedor será protestado.

Ficou com alguma duvida?
Me chame no Direct

Aline Pacheco Mikusska
OAB PR 80.489

Crianças ou adolescentes que tenham uma relação de convívio com outro homem na figura de pai, ou outra mulher na figura ...
02/06/2021

Crianças ou adolescentes que tenham uma relação de convívio com outro homem na figura de pai, ou outra mulher na figura de mãe tem o direito de pedir a paternidade socioafetiva.

Ficou com alguma dúvida? me chame no Direct.

Aline Pacheco Mikusska
OAB PR 80.489

31/05/2021

Para você que esta passando por esse momento de divorcio / separaçao, lembre-se que para cada FIM, existe um novo recomeço.

Lembrando que essas são apenas algumas maneiras de comprovar renda de pai autônomo. Ficou com alguma Dúvida? Me chame no...
26/05/2021

Lembrando que essas são apenas algumas maneiras de comprovar renda de pai autônomo.

Ficou com alguma Dúvida? Me chame no Direct.

Aline Pacheco Mikusska
OAB PR 80.489

Em tese, o nascimento de um novo filho pode servir para reduzir os alimentos. Contudo, é preciso haver provas suficiente...
24/05/2021

Em tese, o nascimento de um novo filho pode servir para reduzir os alimentos.

Contudo, é preciso haver provas suficientes de que o alimentante não reúne condições para arcar com o pensionamento sem prejuízo do sustento dessa outra criança.

Mas para isso é necessario uma ação revisional de pensão.

Ficou com alguma duvida? Me chame no Direct

Aline Pacheco Mikusska
OAB OR 80.489

Ficou com alguma dúvida? me chame no DirectAline Pacheco MikusskaOAB PR 80.489
14/05/2021

Ficou com alguma dúvida? me chame no Direct

Aline Pacheco Mikusska
OAB PR 80.489

Valor mínimo para compras no cartão?NÃO PODE!O código de defesa do consumidor proíbe.Art. 39. É vedado ao fornecedor de ...
12/05/2021

Valor mínimo para compras no cartão?NÃO PODE!

O código de defesa do consumidor proíbe.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Recomenda-se àqueles que passarem por essa situação procurar à gerência do estabelecimento comercial (e não o vendedor pois ele só recebe ordens) e reclamar sobre seus direitos. Caso o gerente insista na prática, o consumidor deve se direcionar ao Procon - que é um órgão de defesa do consumidor - mais próximo e formalizar uma reclamação, que dará início um processo administrativo e aplicar medidas cabíveis ao caso.

Ficou com alguma dúvida? me chame no Direct

Aline Pacheco mikusska

Endereço

Curitiba, PR
82840000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

+5541984940372

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando alinepachecomikusska posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para alinepachecomikusska:

Compartilhar