Martins Leite & Rodrigues de Almeida Advogados Associados

11/11/2025

“Em sua acepção mais restrita, o direito, em seu sentido objetivo, é o sistema de normas que regula as condutas humanas por meio de direitos e deveres.”

30/10/2025

# # # 🚨 **Abandono Afetivo: Agora é Ilicito Civil!** 🚨

Atenção à **Lei 15.240/25**: ela deixa claro que o **abandono afetivo** é a prática de um **ilícito civil**. Esta legislação é um verdadeiro marco jurídico, reconhecendo a responsabilidade que decorre da omissão no dever de cuidado e afeto.

A base desse entendimento é sólida:

1. **O Dever Constitucional:** Segundo o artigo 227 da Constituição Federal, é obrigação da família, sociedade e Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à **convivência familiar, ao afeto e ao pleno desenvolvimento emocional**. A inobservância desses deveres configura violação a direitos fundamentais.
2. **A Máxima Jurídica:** O entendimento se consolida na célebre afirmação da Ministra Nancy Andrighi no STJ: **“Amar é faculdade, cuidar é dever”**.
3. **Responsabilidade e Indenização:** A falta de cuidado, atenção e acompanhamento emocional pelos pais gera **responsabilidade civil**. Isso significa que o abandono afetivo pode ensejar **indenização por danos morais**, um entendimento confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive no REsp nº 1.159.242/SP. O fundamento legal para reparar o dano causado por ato ilícito está nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

A **presença** e o **afeto** são **direitos fundamentais** de crianças e adolescentes.

🔗 **Marque alguém que precisa saber dessa mudança legal!**

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07/04/2022

"A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar." 
Martin Luther King
adv

17/12/2020

Decisão do STJ em Habeas-corpus de processo com trânsito em julgado.

09/11/2020

Após 1 ano e 3 meses de luta, a vitória foi alcançada.
O segurança de um mercado de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), acusado de matar uma assaltante e deixar outro paraplégico, foi absolvido pelo Tribunal do Júri, em julgamento realizado na sexta-feira (6). O caso aconteceu em fevereiro de 2016. José Galinki Dias, de 39 anos, era acusado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Ele foi absolvido por legitima defesa.
Parabéns aos Doutores Jeferson Martins Leite, Matheus Gabriel de Almeida e Sílvio de Freitas Marques.

28/10/2020

https://www.juinanews.com.br/noticia/cidades/apos-20-anos-juri-popular-condena-criminosos-responsaveis-por-duplo-homicidio-em-aripuana/

A notícia certa, na hora certa em juinanews.com.br

18/08/2020

A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca