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Borges da Silva Advocacia e Consultoria Tributária

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Empresa de advocacia e consultoria tributária, concilia conhecimento teórico e a larga experiência prática entregando um serviço de qualidade visando soluções consistentes a problemas tributários de qualquer natureza.

17/04/2021

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio da Lei n° 20.531/2021 (DOE de 14.04.2021), altera a Lei no 11.580/96, que consolida normas referentes ao ICMS, para reduzir, de 29% para 18%, a alíquota aplicável nas operações internas com vinhos (NCM 2204).

Frisa-se que nas operações destinadas a consumidores finais, em virtude da incidência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP), será aplicada a alíquota interna de 16%, a qual será acrescida de dois pontos percentuais, totalizando, portanto, 18%.

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16/04/2021

Para a maioria dos ministros os créditos são renúncia fiscal, e não integram a receita. Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do P*S e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A discussão ocorre no recurso extraordinário 835818.

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13/04/2021

A cobrança do ICMS antecipado que os estados exigem dos contribuintes nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, sem substituição tributária, que ocorre no momento anterior ao fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598677, segundo o qual o fisco estadual não pode exigir o pagamento antecipado, no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, da diferença de alíquotas de ICMS interestadual e interna por meio de decreto.

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08/04/2021

A Receita Federal através da Portaria RFB nº 10/2021, criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos relacionados a ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins.

Na prática, a equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar e examinar os pedidos de crédito e compensação, realizar representações fiscais para fins penais, emitir despachos decisórios, lançar de ofício tributos e aplicar multas.

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*S

07/04/2021

Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral reconhecida, tema 825.

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