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Protegendo seus direitos trabalhistas!

Em regra, o segurado que recebe auxílio-doença não pode trabalhar. Se ele voltar a trabalhar, deverá comunicar o INSS so...
03/04/2024

Em regra, o segurado que recebe auxílio-doença não pode trabalhar. Se ele voltar a trabalhar, deverá comunicar o INSS sobre o retorno, e o benefício será cessado automaticamente.

No entanto, essa conduta não é necessariamente considerada como crime.

Consulte um advogado de sua confiança para mais informações. 😉

Você sabia? O período em que você recebe auxílio-doença pode contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.De a...
01/04/2024

Você sabia? O período em que você recebe auxílio-doença pode contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.

De acordo com a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, o tempo em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser contado e acrescido ao tempo de contribuição, desde que seja intercalado com contribuições.

No entanto, é importante notar que essa regra se aplica apenas quando o período de afastamento é intercalado com trabalho ou contribuição. Ou seja, se houver contribuições antes e depois do período de recebimento do auxílio-doença, esse tempo pode ser contado para a aposentadoria

Consulte um advogado de sua confiança!

Se você está desempregado e enfrenta alguma condição de saúde que o impede de trabalhar, ainda é possível dar entrada no...
30/03/2024

Se você está desempregado e enfrenta alguma condição de saúde que o impede de trabalhar, ainda é possível dar entrada no Auxílio-Doença se cumprir alguns requisitos.

Vamos entender:

🔷 Direito ao Auxílio-Doença:

- O Auxílio-Doença é um benefício pago pelo INSS aos segurados incapacitados de forma total e temporária para o trabalho.
- Essa incapacidade pode ser decorrente de acidentes ou doenças, resultantes ou não de acidentes de trabalho.
- Por exemplo, se você sofreu um acidente ou tem uma doença que o impede de trabalhar, pode ter direito ao Auxílio-Doença.

🔷 Requisitos:

- Incapacidade total e temporária para o trabalho.
- Carência mínima de 12 meses de contribuição.
- Ter qualidade de segurado.

🔷 Carência:

- Para ter acesso ao benefício, é necessário ter, no mínimo, 12 meses de carência.
Alguns casos não exigem carência, como acidentes de qualquer natureza.

🔷 Como Requerer:

- Para outras categorias de segurados, como desempregados, contribuintes individuais e facultativos, o Auxílio-Doença deve ser requerido assim que for constatada a incapacidade total e temporária.

Lembre-se de buscar um advogado de confiança para o seu caso.

Aposentadoria do marido não impede a concessão do BPC/LOAS! Entenda os detalhes e saiba como garantir esse benefício imp...
27/03/2024

Aposentadoria do marido não impede a concessão do BPC/LOAS!

Entenda os detalhes e saiba como garantir esse benefício importante.

A Revisão da Vida Toda foi aprovada pelo STF em dezembro de 2022, portanto trata-se de um benefício concedido judicialme...
25/03/2024

A Revisão da Vida Toda foi aprovada pelo STF em dezembro de 2022, portanto trata-se de um benefício concedido judicialmente.

Por isso, não adianta entrar com um recurso administrativo no INSS que ele não acolherá o seu pedido, é preciso entrar com uma ação judicial.

Para pedir a revisão da vida toda, será necessário uma ação judicial. Apesar da decisão favorável do STF, o INSS não fará essa revisão administrativamente e muito menos automaticamente, pois se trata de uma tese criada e aprovada na Justiça.

Assim sendo, você vai precisar de um advogado para entrar com a ação!

Lembre-se de buscar um advogado de sua confiança para o seu caso.

Um assunto muito delicado. Porém, importante! 🔷 Prazo para Pedir:Depois do falecimento, os dependentes têm 90 dias (ou 1...
22/03/2024

Um assunto muito delicado. Porém, importante!

🔷 Prazo para Pedir:

Depois do falecimento, os dependentes têm 90 dias (ou 180 dias para filhos menores de 16 anos) para solicitar a pensão.

Após esses prazos, ainda é possível pedir, mas o pagamento começa a partir da data do requerimento.
Em casos de morte presumida, a pensão é devida a partir da decisão judicial.

🔷 Duração do Pagamento (para viúvas ou viúvos):

- Depende das contribuições e do tempo de casamento ou união estável:
Menos de 18 contribuições: 4 meses.
Menos de 2 anos de casamento: 4 meses.
Mais de 18 contribuições e mais de 2 anos de casamento: varia conforme a idade do beneficiário.

Lembre-se de verificar se a pessoa falecida tinha qualidade de segurada no INSS. Consulte um advogado de sua confiança!

Uma dúvida de todos!Quem se aposentou a mais de 10 anos têm direito à Revisão da vida toda?Confira nesse carrossel infor...
20/03/2024

Uma dúvida de todos!

Quem se aposentou a mais de 10 anos têm direito à Revisão da vida toda?

Confira nesse carrossel informativo 👆🏼


A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que, cumprida a car...
18/03/2024

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que, cumprida a carência de 180 meses de contribuição, comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência (leve, moderado ou grave) .

Vamos entender os detalhes:

- Pessoa com deficiência:

🔷 É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

🔷 O grau da deficiência é avaliado por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar no INSS .

- Requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição:

🔷Leve:
Homem: 33 anos
Mulher: 28 anos
Moderada:
Homem: 29 anos
Mulher: 24 anos

🔷 Grave:
Homem: 25 anos
Mulher: 20 anos

🔷 Carência:
Não é exigido que a carência de 180 meses de contribuição seja cumprida na condição de pessoa com deficiência. Ou seja, serão computados períodos de atividade/contribuição em que a pessoa não tinha a condição de deficiente.

O Dia Internacional de Luta da Mulher, celebrado no 8 de março, surgiu de diversas manifestações das mulheres trabalhado...
08/03/2024

O Dia Internacional de Luta da Mulher, celebrado no 8 de março, surgiu de diversas manifestações das mulheres trabalhadoras ao longo dos anos, apesar de ter sido oficializado apenas em 1975 pela ONU.

Foram as mulheres trabalhadoras das fábricas nos Estados Unidos e em alguns países da Europa que deram início a uma campanha dentro do movimento socialista para reivindicar seus direitos, já que suas condições de trabalho eram absurdas, e elas entendiam que a libertação de todas as mulheres só seria possível através da libertação da classe trabalhadora.

O 8 de março se tornou uma das mais fortes tradições em todo o mundo e um dos mais importantes símbolos de luta da libertação da classe trabalhadora.

Em homenagem a essas mulheres corajosas, desejamos a todas as mulheres um Feliz Dia Internacional da Mulher! 🌼💪

Se preparando para o fim do auxílio-doença?Antes do término do auxílio-doença, é importante tomar algumas ações para gar...
06/03/2024

Se preparando para o fim do auxílio-doença?

Antes do término do auxílio-doença, é importante tomar algumas ações para garantir seus direitos e benefícios. Aqui estão algumas coisas que você pode fazer:

▪️ Pedido de Prorrogação: Se você ainda estiver incapacitado para retornar ao trabalho, é necessário solicitar a prorrogação do auxílio-doença.

▪️ Alta Voluntária: Se você se considerar apto para retornar ao trabalho antes do término do auxílio-doença, pode solicitar a alta voluntária. Para isso, é necessário formalizar o pedido por meio de uma carta em uma agência do INSS.

▪️ Consulta Médica: É importante continuar o acompanhamento médico e seguir todas as orientações do profissional de saúde. A condição deve ser comprovada por meio de exames, consultas e laudos médicos.

Para mais informações consulte um advogado de sua confiança!

Aposentadoria Híbrida: uma luz no fim do túnel para quem dividiu a vida entre o campo e a cidade.Essa modalidade permite...
04/03/2024

Aposentadoria Híbrida: uma luz no fim do túnel para quem dividiu a vida entre o campo e a cidade.

Essa modalidade permite somar o tempo de trabalho rural e urbano, facilitando o cumprimento das exigências para aposentação.

Conheça seus direitos e planeje seu futuro com segurança.

Consulte um advogado de sua confiança! 🥰


Para comprovar a união estável e ter direito à pensão por morte, é necessário apresentar provas que demonstrem a convivê...
01/03/2024

Para comprovar a união estável e ter direito à pensão por morte, é necessário apresentar provas que demonstrem a convivência duradoura e pública com o falecido. Algumas das provas mais comuns que podem ser utilizadas são:

▪️ Declaração de Imposto de Renda: Se o casal apresentou declaração conjunta de Imposto de Renda, isso pode ser considerado uma prova da união estável.
▪️ Contas em conjunto: Se o casal tinha contas bancárias em conjunto, isso pode ser usado como prova de que eles viviam juntos e compartilhavam despesas.
▪️ Testemunhas: Se houver pessoas que possam testemunhar que o casal vivia junto e mantinha uma relação duradoura e estável, isso pode ser usado como prova.
▪️ Registro de imóveis: Se o casal tinha imóveis em conjunto, isso pode ser usado como prova da união estável.
▪️ Contrato de união estável: Se o casal fez um contrato de união estável, isso pode ser usado como prova da relação.
▪️ Fotos e mensagens: Mensagens de texto, e-mails, cartas e fotografias podem ser usadas para demonstrar que o casal mantinha uma relação duradoura e estável.
▪️ Comprovante de dependência: Se o falecido incluiu o companheiro como dependente em algum plano de saúde ou seguro, isso pode ser usado como prova da união estável.
▪️ Comprovante de residência: Contas de luz, água, telefone e outros comprovantes de residência em nome dos dois podem ser usados como prova de que o casal vivia junto.

É importante ressaltar que não há uma lista fixa de provas que devem ser apresentadas. O juiz pode avaliar cada caso individualmente e considerar outras provas que possam ser relevantes para comprovar a união estável.

Para mais informações consulte um advogado de sua confiança! 😉


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